O julgamento de 3 ações que tratam sobre a regulamentação das redes sociais no STF (Supremo Tribunal Federal) foi marcado para 27 de novembro. Por terem objetos similares, os ministros relatores pediram que os casos fossem analisados em conjunto.
O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, é quem decide a pauta do plenário. Ele já havia sinalizado que deixaria a análise do tema só para depois das eleições municipais. O 2º turno será realizado em 27 de outubro.
Em agosto, antes do bloqueio do X (ex-Twitter) –o que levantou novamente a discussão sobre plataformas–, Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin pediram o julgamento conjunto, preferencialmente para novembro.
A ação sob relatoria de Toffoli questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Já o caso de Fux discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo produzido pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas.
Ainda há uma 3ª ação que tange a temática, do ministro Fachin, que analisa a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, analisando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
Fonte: Poder 360
