O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta terça-feira (26) a decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implementação do programa de escolas cívico-militares no estado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A suspensão da lei que permitia a criação das instituições em São Paulo foi determinada em agosto pelo desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, relator do caso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, após ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Apeoesp, o sindicato dos professores do estado.
A liminar derrubada por Gilmar Mendes determinava a suspensão da lei até o julgamento de ações que contestam a constitucionalidade do modelo no STF.
Em sua decisão, o ministro afirma que não examina o mérito, nem de maneira superficial, do argumento de inconstitucionalidade. No entanto, diz, o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF, pois a jurisprudência determina a suspensão do processo na circunscrição estadual quando há ações de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema tramitando na Justiça local e no Supremo.
“Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou.
O ministro disse ver heterodoxia na decisão do desembargador, pois ela reconhece que a ação deve ser suspensa no âmbito estadual, mas mesmo assim determina a impugnação da lei.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), autora de uma das ações diretas de inconstitucionalidade que foram enviadas ao STF, afirma que o programa não tem previsão legal e “ataca os princípios constitucionais da organização da educação pública”. Ela diz que a decisão do ministro era esperada, mas que ainda aguarda o julgamento do mérito.
Após consultas públicas com as comunidades escolares, cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse no programa, de acordo com a Seduc (Secretaria de Educação) do governo Tarcísio;
O interesse do governador era inaugurar o modelo já no ano que vem com, pelo menos, 45 colégios. O programa prevê a contratação de policiais militares da reserva para atuar em projetos extracurriculares.
No início do mês, o governo afirmou que o plano foi adiado para 2026, em razão da batalha judicial sobre o tema. Promessa de campanha de Tarcísio, a escola cívico-militar foi sancionada em maio deste ano após tramitação por quase dois meses na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
Em sua defesa do programa, o governador disse, em manifestação ao STF, que o modelo cívico-militar não é incompatível com o princípio da gestão democrática, pois tem entre seus objetivos a promoção dos direitos humanos e do civismo.
Tarcísio também nega que o modelo vá promover militarização precoce dos jovens, como alegado pela ação do PSOL.
Fonte: Folha de S. Paulo
