O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta 6ª feira (17.jan.2025) 3 portarias que estabelecem diretrizes mais rigorosas para o uso da força por agentes de segurança no Brasil. As normas complementam um decreto anterior publicado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 24 de dezembro de 2024.
Para as polícias penais, é recomendado que não sejam usadas armas de fogo durante movimentações internas de presos, sendo exigida documentação adequada para qualquer uso da força. Um comitê de fiscalização, composto por integrantes do Ministério da Justiça, sociedade civil e agentes policiais, foi criado, por meio da portaria 856, para monitorar a implementação das diretrizes, com reuniões mensais previstas.
O grupo será responsável pela produção de relatórios analíticos e pela promoção do conhecimento técnico-científico sobre o uso da força. A portaria 857 ainda cria um núcleo especializado de combate ao crime organizado.
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