A OAB pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que reconheça a impossibilidade de uso expansivo e prolongado de dados extraídos de celulares de advogados investigados.
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O pedido foi feito após a Polícia Federal (PF) apontar que “eventos fortuitos” encontrados nos aparelhos de Frederick Wassef, ex-advogado de Jair Bolsonaro (PL), devem ser formalizados “em procedimento apartado” da investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas.
O material da PF foi enviado ao Supremo, e Moraes determinou, em 19 de março, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste.
A petição da OAB, assinada por Beto Simonetti, foi protocolada ontem (1º). Simonetti destaca no documento que os “eventos fortuitos” só foram registrados em 4 de março de 2026, quase 3 anos após a apreensão dos celulares, feita em 16 de agosto de 2023 por ordem de Moraes.
Segundo Simonetti, a validade jurídica exige descoberta acidental e adoção imediata de medidas formais: “A inércia estatal na adoção dessas medidas, aliada ao lapso temporal significativo (no caso, aproximadamente três anos depois), desnatura o caráter fortuito da descoberta e impede sua convalidação posterior como fundamento legítimo para nova persecução”.
Afirma ainda que há tentativa de ampliar indevidamente a investigação. “Nessas circunstâncias, acrescenta o presidente da OAB, ‘o que se observa, em verdade, é a tentativa de atribuir aparência de legalidade a uma indevida ampliação prospectiva do objeto investigativo, com base em dados já disponíveis, porém desprovidos de adequada delimitação e controle no momento oportuno’”.
Simonetti também apontou risco às garantias fundamentais: “Equivale a chancelar a perpetuação indefinida e permanente de medidas invasivas e a relativização de garantias fundamentais, permitindo que dados obtidos em contexto específico sejam reutilizados, de forma elástica e descontextualizada, para subsidiar novas investigações dissociadas do objeto originário, reconduzindo a uma lógica de cunho inquisitorial, incompatível com o modelo acusatório consagrado no ordenamento jurídico vigente”.
O presidente da OAB ressalta ao Supremo que o caso envolve dados de advogados, protegidos por prerrogativas legais. Segundo Simonetti, a defesa de Wassef afirmou que a apreensão ocorreu sem acompanhamento da entidade:
“Tal circunstância não constitui vício meramente formal, mas irregularidade substancial, apta a comprometer a validade do próprio ato e a higidez dos elementos dele decorrentes“.
Simonetti também pediu a Moraes preservação das prerrogativas da advocacia e acesso integral da defesa aos dados, caso seja aberto procedimento separado.
