O presidente Lula (PT) vetou ontem (05), na MP do Frete, a anistia prevista para caminhoneiros e transportadores punidos por manifestações e bloqueios de rodovias após o resultado das eleições de 2022. Segundo a Secom da Presidência, a decisão busca evitar tratamento desigual entre pessoas envolvidas em “atos contra a democracia”.
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O trecho vetado pelo petista previa o perdão de multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, além de sanções civis e administrativas, inclusive nos casos em que os valores já estivessem inscritos em dívida ativa.
O ministro do STF Alexandre de Moraes impôs multas de R$ 7 bilhões contra envolvidos em protestos e bloqueios de rodovias após a eleição de Lula em 2022 e liberou neste ano a execução dos valores pela Justiça Federal.
Lula também vetou outros três dispositivos da MP. Um deles alterava as regras de fiscalização do excesso de peso em veículos de carga e, de acordo com a Secom, contrariava melhores práticas internacionais.
Outro trecho transformava em advertência as penalidades aplicadas pelo descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para o governo, o veto foi necessário para preservar o poder regulador e a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O 4º dispositivo vetado pelo presidente também previa a conversão em advertência de multas administrativas por infrações relacionadas ao excesso de peso dos veículos. Segundo o Planalto, a decisão mantém a efetividade das fiscalizações por pesagem.
A MP do Frete cria uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas, com reajustes baseados nos custos operacionais totais. O texto prevê atualização em até três dias úteis caso o preço do combustível registre variação igual ou superior a 5%.
