A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, dona do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
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Além da multa, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e exigiu que a empresa apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma.
A decisão aponta cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro e o feed com cadastro.
No acesso sem conta, a ANPD concluiu que a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava mecanismos suficientes para impedir esse procedimento.
No acesso com cadastro, a agência identificou problemas semelhantes. Segundo a decisão, o TikTok tratava dados de menores durante o processo de criação de contas sem base legal válida e não adotava mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A área de fiscalização também apontou falta de evidências de que os mecanismos utilizados pela empresa fossem capazes de impedir o tratamento inadequado desses dados.
TikTok terá de restringir recursos
O plano de conformidade aprovado pela ANPD estabelece novas exigências para a plataforma.
Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter, por padrão, configurações mais restritivas de privacidade. Alterações dependerão de autorização dos responsáveis. A empresa também terá de ampliar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
As regras também atingem usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta. Nesse caso, a plataforma deverá:
- limitar a experiência a 12 horas de acesso;
- impedir a criação de conteúdo e comentários;
- bloquear mensagens diretas;
- impedir que o usuário siga ou seja seguido por outras contas;
- bloquear a publicação e o acesso a transmissões ao vivo;
- reduzir a personalização das recomendações;
- suspender anúncios no Brasil;
- restringir o conteúdo a material adequado para todas as idades.
O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nesse tipo de acesso. Entre as informações permitidas estão dados de idioma e região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.
ByteDance pode recorrer
A multa corresponde às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da agência em até 10 dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
Em decisão publicada também nesta terça-feira, o Conselho Diretor aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela empresa.
A aprovação estabelece ainda que a ByteDance cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela ANPD.
Segundo a agência, o plano reduz os riscos identificados no processo. Entre as medidas estão a suspensão de anúncios, além da desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.
A decisão contra o TikTok ocorre no mesmo mês em que a ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas de proteção a crianças e adolescentes. Os dois casos, porém, não estão relacionados.
