O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) determinou que a Meta suspenda imediatamente a recomendação de conteúdos publicados nos perfis oficiais do candidato a deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no Facebook e no Instagram. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi tomada por maioria.
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A decisão não encerra o processo nem representa condenação de Nikolas. O tribunal concedeu parcialmente uma tutela de urgência e determinou que a questão continue sob análise da Justiça Eleitoral. O mérito ainda será julgado.
O processo começou com uma representação apresentada pelo também candidato a deputado federal André Janones (Rede-MG). A acusação envolve um vídeo de propaganda eleitoral publicado no perfil oficial de Nikolas que teria sido exibido a usuários que não seguiam o candidato. A entrega teria ocorrido por meio da ferramenta “Sugestões para você”, do Instagram.
A discussão chegou ao plenário do TRE-MG depois que a Justiça Eleitoral de primeira instância se declarou incompetente para analisar o caso e determinou o envio do processo à Justiça comum. Por maioria, os desembargadores derrubaram esse entendimento e reconheceram a competência da Justiça Eleitoral para avaliar a possível irregularidade.
O processo envolve o artigo 28 da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma determina que plataformas com sistemas de recomendação retirem desses mecanismos os canais e perfis oficiais informados à Justiça Eleitoral e, salvo hipóteses legais de impulsionamento pago, os conteúdos publicados por eles.
Na prática, a regra impede que ferramentas automáticas das plataformas ampliem a distribuição de propaganda eleitoral de candidatos para usuários que não acompanham aqueles perfis.
A Meta afirmou no processo que já impede a recomendação de contas declaradas ao TSE como vinculadas a campanhas e que atualiza periodicamente os dados sobre os perfis oficiais. A empresa também defendeu que o caso deveria tramitar na Justiça comum e pediu que eventual responsabilização fosse afastada.
A defesa de Nikolas sustentou que não houve ilícito eleitoral atribuível ao candidato e argumentou que a controvérsia está relacionada ao funcionamento dos sistemas internos das plataformas.
O Ministério Público Eleitoral defendeu a permanência do processo na Justiça Eleitoral. Segundo o órgão, uma eventual recomendação algorítmica de propaganda eleitoral pode afetar a igualdade da disputa.
A defesa de Janones afirmou que o caso envolve o impacto dos sistemas de recomendação das plataformas sobre as eleições. A advogada Priscilla Sodré classificou o processo como “o caso mais relevante para a Justiça brasileira na atualidade, a influência do poder algorítmico nas eleições”. O promotor eleitoral também afirmou que “o tema é relevantíssimo”.
Agora, o processo retorna à primeira instância para produção de provas, apresentação das defesas e julgamento do mérito. O voto vencedor registrou que a causa ainda “não está madura” para uma decisão definitiva.
