O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão, tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), atinge valores que estavam depositados judicialmente desde dezembro de 2023 e envolve créditos relacionados a empresas que venderam direitos sobre precatórios ao Banco Master.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cancelar os requisitórios e restituir os recursos, acrescidos dos rendimentos. Até a conclusão da devolução, estão proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre o dinheiro.
A decisão foi proferida em um Pedido de Providências apresentado pela União contra o TRF-1. Benedito Gonçalves apontou risco de dano ao erário e determinou o cumprimento imediato da medida.
Precatórios antes do fim da execução
Os R$ 4,738 bilhões estavam vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. Para o CNJ, os chamados “precatórios bloqueados” não têm respaldo legal e contrariam entendimento anterior do próprio Conselho.
Na prática, os valores haviam sido separados e mantidos em contas judiciais, mas ainda não havia ocorrido o encerramento definitivo da fase processual necessária para a expedição dos precatórios.
A medida do CNJ suspendeu decisões da Presidência do TRF-1 que impediam o cancelamento das ordens de pagamento e restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para a devolução dos recursos.
Elo com o Banco Master
Os precatórios estão relacionados a três empresas do setor sucroalcooleiro: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Parte desses créditos aparece em documentos extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, como ativos que estavam previstos para receber valores.
A Usina Capricho também aparece em uma minuta de contrato encontrada no aparelho de Vorcaro e firmada pelo escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O documento previa atuação em 12 processos de precatórios que poderiam representar até R$ 8,5 bilhões em créditos e honorários de até R$ 427 milhões em caso de êxito.
Mensagens analisadas pela Polícia Federal mostram que Vorcaro e pessoas próximas utilizavam a expressão “Turma do KN” para se referir ao casal Camilla e Newton Ramos. A PF interpretou a sigla como possível referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.
Nunes Marques negou ter atuado em favor de Vorcaro ou do Banco Master. O ministro afirmou que seu voto em um dos processos tratou de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, e que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro. Também disse que jamais autorizou terceiros a falar em seu nome.
R$ 18,2 bilhões
A decisão desta semana amplia para R$ 18,2 bilhões o volume de precatórios cujo cancelamento foi determinado em 2025 e 2026 após medidas obtidas pela AGU.
Em 2025, foram cancelados R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos pelo TRF-1. Em 2026, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o cancelamento de mais de R$ 11 bilhões em requisições relacionadas a processos do setor sucroalcooleiro. Desse montante, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos no caso da Usina Tabu, após decisão do STF.
Com a nova determinação, os R$ 4,7 bilhões que permaneciam depositados judicialmente deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida impede que condenações judiciais sejam pagas antes do encerramento definitivo dos processos. “Ao assegurar que o pagamento de condenações judiciais somente ocorra após o trânsito em julgado das ações, protegemos as contas públicas contra desembolsos ilegalmente antecipados”, afirmou.
A decisão do CNJ, contudo, não alcança os R$ 1,44 bilhão em créditos de precatórios que o Banco Master transferiu à Entre Investimentos em outubro de 2025, operação realizada cerca de um mês antes da liquidação da instituição pelo Banco Central.
