A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou há pouco uma nova revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação de 27 anos e três meses no caso da suposta “trama golpista”. Os advogados também voltaram a pedir a suspensão da execução da pena.
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O novo pedido será relatado pelo ministro Nunes Marques, que já conduz a 1ª revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro no início deste ano.
Na nova petição, os advogados solicitam liminarmente a suspensão da prisão do ex-presidente até que o Supremo analise a revisão criminal. No mérito, pedem a anulação das decisões que deram origem às investigações no inquérito das fake news, além da invalidação das provas obtidas a partir desses procedimentos e dos depoimentos colhidos no processo desde maio de 2025.
A defesa também requer a reabertura da fase de instrução, com prazo considerado adequado para examinar os dados brutos e sem o uso das provas que os advogados classificam como ilícitas.
O argumento é baseado em entendimentos recentes que, segundo a defesa, foram apresentados pelo STF e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) durante as discussões do caso Master, especialmente na sessão de 15 de setembro. Na ocasião, a Corte começou a analisar um pedido de abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes relacionado à sua relação com Daniel Vorcaro.
Durante a sessão, Moraes defendeu a necessidade de acesso integral às provas e de prazo suficiente para a análise do material. A defesa de Bolsonaro usa essa manifestação para questionar o tratamento dado aos pedidos feitos pelos advogados do ex-presidente na ação penal.
“Essa necessidade não desaparece quando quem precisa examinar os arquivos é o advogado do acusado. Na famigerada AP 2668 [ação penal do golpe], contudo (e como já inclinado), essa mesma necessidade não foi suficiente para justificar o adiamento dos atos de instrução tal como requerido pela defesa”, afirmou a defesa de Jair.
“A cronologia já exposta na síntese dos fatos e detalhada nas alegações finais permite compreender a dimensão do problema. Em 7 de maio de 2025, determinou-se que os defensores indicassem endereço eletrônico para receber os links de acesso ao material apreendido. As audiências de testemunhas teriam início em 19 de maio”, acrescentou.
Segundo os advogados, os primeiros links para acessar os materiais foram disponibilizados apenas nos dias 14 e 15 de maio. “Enquanto isso, a defesa precisava comparecer às audiências, acompanhar os depoimentos, formular perguntas e definir sua estratégia. Não havia como suspender essas tarefas até que os arquivos se tornassem acessíveis. Tampouco era possível substituir o exame do material por uma presunção de que nada relevante seria encontrado”, seguiu.
A defesa sustenta ainda que Bolsonaro foi incluído no inquérito das fake news quando ocupava a Presidência da República sem que a abertura da investigação fosse submetida ao plenário do Supremo. Para os advogados, o procedimento contrariou o regimento interno da Corte.
Esse ponto é relacionado pela defesa às discussões recentes sobre a atuação de Moraes no caso envolvendo Daniel Vorcaro. Depois que o ministro André Mendonça tornou públicas mensagens trocadas entre Moraes e o dono do Master, a PGR pediu a nulidade do procedimento sob o argumento de que a abertura de uma investigação deveria ter sido aprovada pelo plenário, o que não ocorreu.
A defesa também compara o tratamento recebido no processo de Bolsonaro com as discussões sobre o acesso às provas do caso Master. Na ocasião, Moraes e aliados defenderam o levantamento irrestrito do sigilo do processo, sob o argumento de que não caberia ao relator, André Mendonça, definir quais provas poderiam ser acessadas pelos investigados para exercer o direito de defesa.
A nova revisão criminal também inclui um parecer técnico sobre a coleta e a preservação de dados digitais. Segundo os advogados, o documento identifica falhas nos procedimentos utilizados durante a obtenção das provas. Um dos pontos questionados envolve mensagens do aplicativo Signal extraídas dos celulares de Mauro Cid. Conforme o parecer apresentado pela defesa, o conteúdo teria sido registrado por meio de filmagem da tela, em vez de uma extração pericial considerada adequada pelos advogados.
A defesa também questiona a ausência dos arquivos originais da extração realizada no celular de Bolsonaro. Segundo os advogados, isso teria inviabilizado a auditoria do material e dificultado a verificação da integridade dos dados.
A petição sustenta ainda que a validade de uma prova digital depende da demonstração de que o conteúdo permaneceu íntegro desde a apreensão, sem alterações, cortes ou manipulações.
