A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que rejeite a tentativa das empresas de apostas de suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O órgão também quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida em até 72 horas antes de qualquer decisão sobre a liminar.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que questiona as regras das apostas de quota fixa. A AGU ainda sugeriu que Fux convoque uma nova audiência pública para atualizar o debate realizado pela Corte em novembro de 2024.
A ofensiva do governo responde aos pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que tentam suspender a MP e preservar a atividade das empresas que já estavam autorizadas a operar.
As entidades alegam que a mudança foi abrupta e rompeu a segurança jurídica criada pelo próprio governo ao regulamentar o mercado. Também defendem que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
Governo cita endividamento e saúde
Na manifestação, a AGU afirma que a experiência com o mercado regulado revelou impactos considerados incompatíveis com a proteção da população, especialmente nas áreas de saúde, endividamento e orçamento familiar.
O órgão cita aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos entre 2018 e 2025. Também menciona estudo segundo o qual as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.
Para a União, os efeitos observados depois da regulamentação justificariam a urgência utilizada por Lula para editar a MP e interromper a atividade.
AGU rejeita argumento de perda de arrecadação
O governo também rebate a tese de que a extinção das bets representaria uma renúncia fiscal. Segundo a manifestação, não haveria renúncia quando a perda de arrecadação decorre do encerramento de um setor econômico.
A estimativa apresentada pela União é de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano em receitas tributárias que deixarão de ser arrecadadas com o fim das apostas.
A AGU ainda sustenta que a existência de sites clandestinos não significa que toda a demanda antes atendida pelas empresas autorizadas será necessariamente transferida para essas plataformas.
Setor tenta derrubar MP no Supremo
ANJL e IBJR defendem que as empresas autorizadas possam continuar funcionando ou, alternativamente, recebam um período de transição de pelo menos seis meses.
As entidades afirmam que as operadoras investiram no país com base no marco regulatório criado em 2023 e que a interrupção imediata da atividade rompeu uma relação jurídica estabelecida pelo próprio Estado.
O setor também questiona a urgência da MP e afirma que o governo não teria demonstrado fato novo suficiente para abandonar a política de regulamentação adotada até então.
Bets já estão fora do ar
Sem uma decisão de Fux suspendendo a MP, os sites e aplicativos das casas de apostas ficaram indisponíveis a partir desta terça-feira (6), conforme o cronograma estabelecido pelo governo.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.
