O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na quarta-feira (07) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja intimado sobre uma cobrança da Receita Federal por “infração fiscal” relacionada às joias sauditas recebidas durante seu mandato.
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A intimação foi solicitada pela própria Receita. Bolsonaro está em prisão domiciliar há pouco mais de um ano por determinação de Moraes, após ser condenado no caso da suposta “trama golpista”.
Em julho deste ano, Moraes já havia determinado a transferência da custódia das joias entregues pela Arábia Saudita a Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A medida atendeu a um pedido da Receita e a parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os itens foram transferidos de uma agência da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (SP).
Em 2024, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos pela tentativa de venda, nos Estados Unidos, das joias entregues a ele. A corporação alegou que a operação teria como objetivo o “enriquecimento ilícito” do ex-presidente, mesmo elas tendo sido um presente. O valor estimado é de cerca de R$ 6,8 milhões.
Em março deste ano, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação. O órgão argumentou que não há legislação clara para regulamentar esse tipo de situação e que não é possível responsabilizar criminalmente alguém com base em lacunas legislativas ou em divergências sobre o que é lícito ou ilícito.
No mesmo mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são patrimônio público e podem permanecer com os políticos após o fim do mandato.
