O PT quer votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública até dezembro, mas pretende deixar de fora do texto qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal. A posição foi apresentada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).
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A estratégia contrasta com declarações feitas por Lula e integrantes de sua campanha durante a disputa presidencial. Em 15 de outubro, o presidente afirmou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. No mesmo dia, o senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação e coordenador da campanha petista, apresentou uma emenda à PEC com essa previsão.
“A redução da maioridade penal é um tema específico e que não deve ser incluído na proposta para não prejudicar as condições de aprovação do projeto do Executivo”, afirmou Uczai.
Guimarães declarou que a PEC está pronta para avançar no Senado e que o governo acompanha a tramitação com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A orientação é aprovar o texto sem alterações que possam prolongar a tramitação.
Lula e aliados defenderam redução durante a campanha
Na sabatina do Jornal Nacional, em 15 de outubro, Lula declarou: “Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro: todo e qualquer crime hediondo eu sou favorável a diminuir a maioridade”, disse o presidente, segundo a Reuters.
O petista defendeu, porém, que a discussão ocorra separadamente da PEC da Segurança Pública. “Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC. Primeiro, discute e aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal”, afirmou na entrevista.
A mudança de posição também apareceu nas declarações do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), candidato a vice na chapa de Lula. Em 15 de outubro, ele defendeu a possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes graves.
A movimentação de Camilo Santana provocou divergências dentro do próprio PT. A proposta do senador previa manter a idade penal em 18 anos como regra geral e permitir a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. A iniciativa foi apresentada como alternativa à emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia uma redução mais ampla.
Marinho propôs reduzir a maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.
A discussão levou Alcolumbre a retirar a PEC da pauta do Senado em 15 de outubro, diante da falta de consenso entre os parlamentares. O governo defendia a aprovação do texto sem mudanças para evitar que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados.
Governo define outras prioridades até dezembro
Além da PEC da Segurança Pública, a base governista pretende votar outras três medidas até 20 de dezembro.
Uma delas é a medida provisória relacionada às empresas de apostas. Guimarães afirmou que o governo não pretende abrir mão da proposta de proibição das bets.
Outra prioridade é o projeto de lei complementar que prevê R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral, com recursos dos excedentes do pré-sal e do Fundo Social do pré-sal.
O terceiro item é a tarifa zero no transporte público aos fins de semana. A bancada pretende aprofundar a discussão sobre o financiamento da medida, inclusive por meio de emendas de bancada. Segundo Uczai, a intenção é pautar a proposta na Câmara no fim de novembro.
Guimarães afirmou que reformas do Judiciário e novos pacotes fiscais não estão entre as prioridades imediatas do governo e da bancada. Esses temas deverão ser discutidos posteriormente.
Os líderes governistas também apontaram a necessidade de rever alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra propostas do Executivo no Congresso.
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