A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das mudanças da reforma tributária previstas para entrar em vigor em 2027. Em manifesto divulgado nesta quarta-feira (4), o Conselho Federal e as 27 seccionais da entidade alertaram para riscos de insegurança jurídica, aumento da carga tributária e dificuldades operacionais diante do prazo considerado insuficiente para a adaptação ao novo modelo.
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O pedido envolve duas das principais alterações previstas para janeiro de 2027: a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Embora reconheça a necessidade de modernizar o sistema de arrecadação brasileiro, a OAB avalia que a transição precisa ocorrer com regras definidas e prazo suficiente para que empresas, contribuintes e administrações públicas consigam implementar as mudanças. Segundo o documento, a falta de preparação pode provocar interpretações divergentes da legislação, elevar os gastos com adequação e ampliar o número de disputas tributárias na Justiça.
A entidade também manifesta preocupação com a definição das alíquotas dos novos tributos. Para a Ordem, a ausência de debates e de parâmetros consolidados pode resultar em percentuais elevados, com reflexos sobre os preços e o poder de compra da população.
A discussão ocorre em meio à controvérsia sobre a alíquota de referência da CBS. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3%, acima das estimativas iniciais do governo, que variavam entre 8,5% e 9%. A definição final caberá ao Senado, que deverá estabelecer a alíquota até 15 de dezembro.
Pressão por adiamento
A OAB não é a única entidade a questionar o cronograma. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende a postergação das mudanças e encaminhou uma carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. A entidade aponta lacunas na regulamentação e alerta para o risco de penalizações a empresas que não consigam cumprir as novas exigências no prazo previsto.
No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) articula uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar a implementação. A justificativa da iniciativa menciona a necessidade de concluir a regulamentação, definir as alíquotas, estabilizar os sistemas tecnológicos e permitir que empresas e administrações tributárias ajustem seus procedimentos.
Pelo calendário atualmente em vigor, a CBS substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá tributos estaduais e municipais, terá implementação gradual entre 2029 e 2032. A conclusão da transição está prevista para 2033.
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