O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu há pouco a tramitação de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até o julgamento das ações sobre o tema pela Corte.
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Fux justificou a medida pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou na decisão.
A MP é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo: 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. A suspensão impede que decisões de instâncias inferiores produzam entendimentos divergentes antes de o STF definir a validade da medida.
No pedido, a PGR citou decisões judiciais que suspenderam os efeitos da MP para empresas do setor. Em outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir que a Stake Brazil continuasse operando até 25 de outubro.
Em 3 de novembro, uma decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da medida em relação ao grupo CDA Gaming. Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online puderam continuar operando.
Para a PGR, decisões diferentes sobre a aplicação da MP geram insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas do setor.
Fux considerou que estão presentes os requisitos para a concessão de uma decisão cautelar. O ministro também citou precedentes do STF em que a Corte determinou a suspensão nacional de processos diante do risco de decisões conflitantes sobre a constitucionalidade de normas.
A suspensão alcança os processos em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da MP 1.394. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.
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