O governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para retirar as mortes decorrentes de intervenção policial do sistema de metas da segurança pública estadual. A discussão será apresentada no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabeleceu medidas para reduzir a letalidade policial no estado.
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Ruas afirmou que policiais que agem em legítima defesa não devem sofrer punições administrativas quando suas condutas não configuram crime. Segundo ele, as operações policiais têm como objetivo cumprir determinações judiciais e não provocar mortes.
“A legítima defesa não pode ser tratada como uma punição ao policial. Eu digo sempre que a polícia nunca entra com o objetivo de ter o resultado morte. A polícia entra nas comunidades a partir de um trabalho de inteligência, com o objetivo de cumprir as ordens judiciais expedidas pelo Poder Judiciário”, afirmou.
O governador eleito defendeu a revisão dos critérios utilizados pelo Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados do Rio. Atualmente, o indicador de letalidade violenta inclui os homicídios decorrentes de intervenção policial.
“Não é justo o policial, quando precisa defender sua vida, ser punido administrativamente por algo que não é punido na legislação penal. Nós vamos, sim, com muito diálogo e tranquilidade, levar essa discussão no âmbito da ADPF 635 e buscar a melhor solução”, declarou.
A ADPF 635 estabeleceu uma série de obrigações para as forças de segurança do Rio. Entre elas está a realização obrigatória de autópsias em casos de mortes decorrentes de intervenção policial, com prazo máximo de dez dias para elaboração dos laudos.
A decisão também prevê o acompanhamento das medidas por um grupo de trabalho vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), responsável por monitorar o cumprimento das determinações e produzir relatórios sobre as operações policiais.
A revisão dos indicadores foi mencionada por Ruas durante o anúncio da nova cúpula da segurança pública estadual, realizado nesta sexta-feira (13), na sede da Fecomércio, no Flamengo, na Zona Sul do Rio.
Na ocasião, ele afirmou que a primeira tarefa dos novos comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, além do secretário de Segurança Pública, será avaliar o plano de retomada de territórios apresentado ao STF.
O planejamento prevê a retomada de áreas do chamado Cinturão de Jacarepaguá, incluindo as comunidades da Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema. A intenção do novo governo é iniciar a implementação das medidas nos primeiros meses de gestão.
A ADPF 635 está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
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