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Moraes marca julgamento Lei da Dosimetria para dezembro TF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os processos serão analisados pelo plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro.

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As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 contestam a Lei 15.402/2026, que prevê mudanças no cálculo e na execução das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

A legislação pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de redução das penas em até dois terços para participantes dos ataques de 8 de Janeiro e regras que podem acelerar a progressão para regimes prisionais mais brandos.

A norma também estabelece que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, evitando a soma das penas pelos dois delitos.

Suspensão da lei

Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da legislação até que o plenário do STF analise sua validade. A decisão impediu que condenados pelos atos antidemocráticos obtivessem, naquele momento, a revisão de suas penas com fundamento nas novas regras.

A liberação das ações ocorre após uma reunião, nesta semana, entre Moraes e os presidentes do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares defenderam que os processos fossem encaminhados ao plenário, considerando que a legislação já havia sido aprovada pelo Legislativo.

Tramitação no Congresso

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Lula (PT) em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram a decisão presidencial, restabelecendo o texto.

Na Câmara, a derrubada do veto teve 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.

Durante a tramitação, Alcolumbre retirou da votação um dispositivo que facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e outros delitos hediondos. A medida buscou evitar conflitos com a Lei Antifacção, que havia endurecido as regras para a concessão do benefício.

Além de liberar as quatro ações para julgamento, o gabinete de Moraes divulgou nesta quinta-feira um relatório atualizado sobre o andamento dos processos relacionados ao 8 de Janeiro. O documento reúne informações sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execução das penas.

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