O Congresso Nacional pode promulgar a partir desta quinta-feira (7) o chamado PL da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar vencer o prazo constitucional de 48 horas para fazê-lo. Com isso, a responsabilidade pela promulgação passa ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto teve o veto integral de Lula derrubado pelo Congresso na semana passada. Na ocasião, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto presidencial, números superiores ao mínimo exigido para derrubada.
A proposta altera regras de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto estabelece, entre outros pontos, que crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático praticados no mesmo contexto não tenham as penas somadas integralmente, aplicando-se a pena maior com aumento proporcional. Também prevê redução de pena para participantes sem papel de liderança ou financiamento dos atos.
Lula optou por não promulgar o texto após a derrota no Congresso. Com a omissão do Executivo dentro do prazo constitucional, a promulgação passa automaticamente ao Congresso. Caso Alcolumbre também não assine o texto, a atribuição poderá ser transferida ao vice-presidente do Senado, conforme prevê a Constituição.
PL da Dosimetria pode ser alvo de ação no STF
A expectativa agora é de judicialização da nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes do governo e partidos de esquerda estudam formas de contestar a constitucionalidade das mudanças. Fontes ligadas ao PT afirmaram à Gazeta do Povo que o partido prepara uma ação a ser apresentada no Supremo.
Ao mesmo tempo, advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro aguardam a entrada em vigor da norma para pedir ao STF a revisão das penas já aplicadas. Como a legislação penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar réus condenados, a defesa de investigados e condenados pretende acionar a Corte logo após a promulgação.
