A ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à Corte mudou seus rumos e passou a ser palco de questionamentos sobre o sistema de sorteio de relatores. Autora da ação, a Associação Civitas para Cidadania e Cultura passou a pedir para auditar o procedimento eletrônico que colocou o ministro Luiz Fux na relatoria do caso. O primeiro pedido ocorreu no dia 6 de março. Sem resposta, porém, a entidade reforçou a preocupação em uma petição desta segunda-feira (18).
“A ausência de resposta a provocação formal voltada especificamente à auditabilidade da distribuição processual, independentemente de suas causas, revela a insuficiência, ao menos em caráter ostensivo e acessível ao jurisdicionado, de mecanismos contemporâneos de verificabilidade procedimental da distribuição eletrônica no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”, argumenta.
O pedido envolve ainda a Procuradoria-Geral da República (PGR) por seu papel como fiscal da lei. A ideia da entidade é que o órgão envie um ofício à secretaria do Supremo pedindo os logs de distribuição da ação. O log é uma espécie de pegada digital, em que constam todos os dados de data, hora, histórico de acesso e ferramentas utilizadas pelo sistema.
A distribuição por sorteio é a regra nos tribunais e, por isso mesmo, não costuma ser alvo de questionamentos, ao contrário da distribuição por prevenção, quando um ministro herda o caso por ter outro parecido em suas mãos. Os critérios para definir a conexão temática são o alvo das críticas, especialmente por parte da direita, uma vez que ações ligadas a fake news e democracia passaram a se encaminhar quase que exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes.
Fux assume o caso após expor visão divergente sobre golpe de Estado
Fux tem gerado posicionamentos desagradáveis a setores ligados à esquerda desde que, no julgamento do suposto golpe de Estado, votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros réus, em meio às sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra Moraes por meio da Lei Magnitsky. O magistrado também reviu seu posicionamento sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes.
As diferenças de entendimento o levaram a pedir transferência para a Segunda Turma. Nesse caso, porém, por se tratar de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cabe ao plenário como um todo analisar o caso, o que pode ocorrer tanto presencialmente quanto por plenário virtual.
Entidade usa “aposta certeira” de Alcolumbre para questionar votação
O Senado impôs uma derrota histórica ao presidente Lula (PT) ao rejeitar, pela primeira vez em 132 anos. Com isso, o petista se torna o segundo presidente na história a ter um nome ao Supremo rejeitado e o primeiro desde a redemocratização. As cinco rejeições anteriores ocorreram em 1894, durante o governo de Floriano Peixoto.
A derrota política ocorreu em um contexto de judicialização da política via Supremo. A pauta, com isso, não ficou de fora da tendência de levar questões políticas ao Judiciário. Para a associação, porém, não há problema em submeter a decisão dos senadores à apreciação dos ministros, uma vez que “o que se impugna, em rigor, não é o conteúdo da decisão parlamentar, mas a própria existência de uma deliberação válida sob o prisma constitucional”.
O principal fato apontado foi o adiantamento do resultado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O microfone da Mesa Diretora captou quando, momentos antes da divulgação do resultado, o parlamentar se dirige ao senador Jaques Wagner (PT-BA): “Eu acho que vai perder por oito”. Foi exatamente esse o cenário: 34 votos pela aprovação e 42 pela rejeição.
“Se o resultado já era de conhecimento da Mesa Diretora antes do anúncio oficial, a votação deixa de ser um instrumento de aferição da vontade soberana dos senadores para tornar-se um simulacro de democracia. A quebra do sigilo e a antecipação demonstram que o processo foi direcionado, configurando nítida manipulação que vicia o consentimento do colegiado”, diz a entidade.
