A Lei da Dosimetria completou três meses suspensa no último domingo (09), sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha definido quando as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o dispositivo serão julgadas. O projeto pode beneficiar mais de 280 pessoas.
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Em maio, o ministro Alexandre de Moraes cessou os efeitos da lei em razão das cinco ações protocoladas na Corte contra a lei. Até o momento, o magistrado não liberou as ADIs para julgamento, mantendo sem definição o caso de centenas de famílias de presos.
Todas as partes já se manifestaram no processo, entre elas a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados, o Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes, contudo, não deu demonstrações de que pretende liberar o assunto para julgamento. Com isso, a análise pode ficar para depois das eleições.
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas dos patriotas do 8 de Janeiro e dos condenados no caso da suposta “trama golpista”, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A lei teve origem no projeto de lei 2.162/2023, apresentado por um grupo de 20 deputados do Republicanos. O primeiro signatário foi o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto original previa anistia geral e irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Durante a tramitação na Câmara, porém, a proposta foi modificada pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A anistia foi retirada e substituída por mudanças nas regras de dosimetria e execução penal. O texto passou a prever redução de penas, novos critérios para progressão de regime e alterações na aplicação de crimes.
