O presidente Lula sancionou, em 27 de agosto, sem vetos, a Lei Complementar 235, que permite mudanças na aplicação de recursos da saúde e da educação. Cálculos citados pelo Estadão estimam que as duas áreas podem deixar de receber até R$ 16,6 bilhões em 2027.
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A medida também prevê a antecipação para 2026 de até R$ 3 bilhões que seriam destinados às duas áreas no ano seguinte. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), somente a mudança na base de cálculo do piso da saúde pode representar uma redução de R$ 4,7 bilhões em 2027.
Petróleo deixa de entrar na base da saúde
A nova regra mantém o percentual constitucional de 15% da receita corrente líquida destinado à saúde. O texto, porém, permite retirar dessa base as receitas obtidas com a exploração de petróleo enquanto houver previsão de déficit. Para 2027, a estimativa de arrecadação com petróleo considerada no cálculo é de R$ 31 bilhões.
A mudança não altera formalmente o percentual previsto na Constituição, mas reduz a base sobre a qual ele é aplicado. Com uma base menor, o valor destinado ao piso da saúde também diminui.
O segundo mecanismo envolve recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A legislação anterior previa que parte desses valores fosse aplicada adicionalmente em saúde e educação. A nova lei autoriza o governo a antecipar até R$ 3 bilhões de 2027 para 2026.
Medida abre espaço no Orçamento
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou em R$ 20 bilhões a economia proporcionada pelos gatilhos previstos no Orçamento de 2027. Desse total, R$ 10 bilhões viriam da Lei Complementar 235.
A proposta de Orçamento de 2027, que o governo deve apresentar ao Congresso nesta segunda-feira (31), permitirá comparar o valor previsto para o piso da saúde com o montante que seria destinado caso as receitas do petróleo permanecessem na base de cálculo.
Lei foi aprovada em tramitação acelerada
A Lei Complementar 235 foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em 12 de agosto, no mesmo dia. Na Câmara, o placar foi de 318 votos a 113. No Senado, 61 a 2. A tramitação ocorreu sem audiência pública.
Os dispositivos que afetam saúde e educação não constavam da proposta original. Eles foram incluídos no parecer da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), após negociação com o Ministério do Planejamento.
Em votação no Senado, o destaque apresentado pelo PL para retirar um dos dispositivos foi rejeitado por 43 votos a 20. Os nove senadores do PT votaram pela manutenção do trecho.
Cálculos apontam impacto bilionário
A estimativa de perda para saúde e educação varia conforme a metodologia. A IFI calcula R$ 4,7 bilhões a menos para o piso da saúde em 2027.
Estudo do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento aponta impacto de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões nas duas áreas em 2027. Para o período até 2030, a estimativa chega a R$ 56 bilhões.
A XP estima impacto de até R$ 8 bilhões apenas na saúde em 2027.
O governo incorporou a economia projetada pela lei ao planejamento fiscal para 2027. A proposta orçamentária deverá mostrar pela primeira vez o efeito concreto da mudança sobre os pisos constitucionais.
