O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira (24) levar ao plenário da Corte o processo que discute os critérios para o pagamento de indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro. A ação envolve um potencial impacto de R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos e ganhou novo foco após mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro relacionarem a disputa a pessoas identificadas como integrantes da chamada “Turma do KN”.
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O processo envolve a União e a Raízen Energia e discute a necessidade de comprovação individual dos prejuízos alegados pelas empresas em razão da política de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Na decisão desta quinta-feira, Gilmar afirmou que a controvérsia exige uma definição do plenário para uniformizar a aplicação de entendimentos anteriores do Supremo.
“Tudo isso evidencia um cenário que impõe um pronunciamento uniformizador pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal.”
O ministro também apontou o impacto fiscal potencial da controvérsia. Segundo ele, a União classifica as indenizações do setor sucroalcooleiro como risco provável de R$ 103,4 bilhões.
“Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias.”
Caso envolve voto de Nunes Marques
A discussão ganhou nova dimensão depois que mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro mostraram interlocutores do ex-banqueiro acompanhando decisões relacionadas aos precatórios das usinas.
Em uma das conversas, a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, comemorou um voto do ministro Kassio Nunes Marques sobre a questão. Camilla e Newton aparecem nas mensagens associados à expressão “Turma do KN”, referência atribuída a Nunes Marques.
O escritório de Camilla também negociou com o Banco Master um contrato de até R$ 427 milhões para atuar em 12 processos relacionados ao setor sucroalcooleiro. Segundo as informações divulgadas sobre o caso, os honorários estavam vinculados ao resultado das ações, que poderiam liberar cerca de R$ 8,5 bilhões em precatórios.
Nunes Marques nega ter atuado em favor do Banco Master. O ministro afirma que o julgamento mencionado nas mensagens tratava de uma tese jurídica de alcance geral e não dos processos de interesse específico de Vorcaro.
O que está em discussão
O Supremo já estabeleceu, no Tema 826 da repercussão geral, que as empresas que buscam indenização da União pelos prejuízos decorrentes da política de preços do setor precisam comprovar individualmente o dano econômico.
A controvérsia atual envolve situações em que já existem decisões judiciais definitivas reconhecendo o direito à indenização. A discussão é se a exigência de perícia individual também deve ser aplicada quando os critérios para o cálculo da indenização já foram definidos em decisões transitadas em julgado.
Gilmar apontou que decisões posteriores passaram a apresentar interpretações diferentes sobre a aplicação do Tema 826 nesses casos.
“Se cada juiz, Tribunal ou Turma passa a aplicar, de forma equivocada, os precedentes desta Suprema Corte, o próprio sistema perde força e mitiga sua própria autoridade.”
O ministro também destacou que a discussão ultrapassa o interesse específico das partes e pode produzir efeitos sobre as contas públicas.
“Sob um ângulo político, a questão posta nestes autos é transcendente.”
Segundo Gilmar, uma eventual condenação superior a R$ 100 bilhões poderia reduzir o espaço de decisão do poder público sobre a aplicação de recursos.
CNJ suspendeu R$ 4,7 bilhões
A decisão de Gilmar ocorre um dia depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de três empresas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado créditos com o Banco Master.
O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atingiu 16 precatórios que estavam depositados em contas judiciais.
Os títulos envolvem a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
O CNJ apontou que os precatórios haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado dos processos que reconheciam as dívidas da União. Segundo a decisão, os valores permaneciam bloqueados em contas judiciais.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais.”
A determinação atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Julgamento no plenário
A decisão de Gilmar tem efeito imediato e será posteriormente submetida ao referendo da Segunda Turma. A sessão virtual prevista para começar nesta sexta-feira (25) deverá analisar a transferência do caso para o plenário.
A medida busca consolidar uma orientação do Supremo sobre a aplicação do Tema 826 nos processos envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro.
