O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção do presidente Lula (PT).
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O texto integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal nesta semana, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais. As medidas foram apresentadas como iniciativas de apoio aos pequenos empreendedores.
Pelas novas regras, o teto de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança permitirá que profissionais ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado de tributação.
O projeto também autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Perdão de dívidas
A proposta concede anistia integral aos débitos tributários dos MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício foi ampliado durante a tramitação na Câmara dos Deputados para alcançar também dívidas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União.
A estimativa do governo é de que a renúncia de receitas decorrente da elevação do teto de faturamento alcance R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto fiscal do perdão dos débitos é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
A remissão das dívidas terá uma condição: os beneficiários deverão manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento do benefício.
As mudanças produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo que a sanção presidencial ocorra antes dessa data.
Outras medidas do pacote
O governo também anunciou iniciativas complementares para pequenos negócios, incluindo a previsão de conceder até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos. Essa proposta ainda depende de envio ao Congresso.
