O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a PEC que proíbe a escala 6×1 no Brasil, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e “garante” dois dias de descanso remunerado. A mudança, no entanto, será gradual: o limite cairá para 42 horas dois meses após a publicação da emenda e chegará a 40 horas somente depois de mais 12 meses.
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O Senado aprovou o texto na quarta-feira (14), em dois turnos. Como a versão aprovada foi a mesma votada pela Câmara em maio, a proposta segue diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a sessão solene também incluirá a promulgação da PEC que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
“Eu vou agendar uma sessão solene para amanhã, destinada à promulgação das seguintes propostas de emenda constitucional: a PEC que extingue a escala 6×1, […] e também da proposta que foi aprovada há mais de 90 dias e estou sendo cobrado há mais de 90 dias, que prevê o regime especial para aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias”, declarou ontem (15). Há expectativa de participação do presidente Lula (PT) na cerimônia.
A PEC mantém o limite de oito horas diárias e proíbe a redução salarial, inclusive dos pisos das categorias. As folgas não precisarão ser consecutivas, e acordos coletivos poderão estabelecer escalas excepcionais, desde que garantam, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês e pelo menos uma folga a cada sete dias.
As cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses após a publicação da emenda.
Exceções à nova jornada
Trabalhadores com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cerca de R$ 21 mil, ficarão fora das regras de duração e controle da jornada. O grupo manterá o direito ao repouso semanal. A diferenciação pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas poderão receber condições de transição mais flexíveis, caso uma lei complementar estabeleça regras específicas vinculadas à manutenção dos empregos. Até a aprovação da norma, valerão as regras gerais.
Empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública terão até 12 meses para negociar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro. Já os bancários que cumprem jornada de seis horas diárias, ou 30 horas semanais, não devem ser afetados pela redução do limite geral.
