Terça-feira, Novembro 17, 2026
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Pacote do governo Lula embute “perdão” para gastos passados fora da meta

por admin
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Enquanto o governo Lula vende o pacote econômico como uma medida rigorosa para economizar até R$ 56,1 bilhões em 2027, o texto-base aprovado pelo Senado esconde um verdadeiro “perdão” contábil para despesas e regras fiscais anteriores. Embutidos no parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, dois artigos funcionam como uma anistia retroativa para compromissos assumidos pela gestão petista à margem da legislação.

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Na prática, o drible fiscal articula uma blindagem dupla sobre o passado: regulariza gastos já aprovados com o seguro rural sem as contrapartidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e impede, até dezembro de 2027, o cancelamento de restos a pagar vigentes neste mês. O movimento contraria a propaganda oficial de austeridade e livra o Planalto de prestar contas sobre a origem dos recursos para despesas já contratadas.

Anistia no seguro rural

O primeiro mecanismo de perdão aparece no artigo 8º do substitutivo aprovado pelos senadores. O dispositivo determina que todas as medidas ligadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (Lei nº 10.823/2003), aprovadas até a publicação da nova norma, passam a ter o cumprimento do artigo 17 da LRF declarado de forma automática.

Esse trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer despesa obrigatória de caráter continuado tenha origem de recursos comprovada ou medidas claras de compensação, como corte de outros gastos ou aumento de receita. Com a manobra aprovada no Senado, o governo Lula ganha um salvo-conduto e evita a apresentação de qualquer contrapartida financeira para esses repasses. O parágrafo único do mesmo artigo ainda afasta as travas do artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o que elimina exigências de adequação orçamentária para despesas já autorizadas.

Sobrevida para restos a pagar

O segundo instrumento de flexibilização retroativa está no artigo 14 do parecer, acolhido após emenda do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto proíbe o bloqueio ou o cancelamento, antes de 31 de dezembro de 2027, dos saldos de restos a pagar referentes a contratos, convênios, acordos e ajustes plurianuais vigentes em novembro de 2026.

Restos a pagar são despesas que o governo empenhou em anos anteriores, mas ainda não pagou. Pelas regras ordinárias de controle orçamentário, saldos sem execução dentro dos prazos legais caducam e sofrem cancelamento na virada do exercício. O artigo aprovado estende também o prazo para o cumprimento de cláusulas suspensivas, o que mantém vivos compromissos antigos e garante fôlego artificial para a execução de verbas de anos passados sem o crivo de novos limites.

A conta do drible fiscal para 2027

O perdão sobre o passado contrasta com o discurso que o Planalto usa para justificar o projeto. Hoje (17), os senadores votam quatro destaques antes do envio da proposta à Câmara dos Deputados. No relatório oficial, o governo contabiliza um impacto primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027, apoiado principalmente em aumento de carga tributária sobre o setor produtivo e manobras de caixa:

  • Aumento de impostos sobre benefícios: o texto corta incentivos fiscais e limita créditos tributários das empresas, com previsão de arrecadar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões extras no próximo ano.
  • Contingenciamento ampliado: autoriza o bloqueio de verbas para perseguir o centro da meta fiscal, com retenção estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
  • Calote temporário nos estados: reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais os repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030, o que empurra uma dívida de R$ 12 bilhões para parcelas até 2037.
  • Gastos extras fora do teto: o artigo 12 permite que eventuais sobras do resultado primário financiem investimentos estruturantes no ano seguinte fora do limite de gastos do arcabouço fiscal.

Se a Câmara dos Deputados mantiver os artigos 8º e 14 sem alterações, o governo Lula consolidará a anistia contábil sobre compromissos passados enquanto transfere o peso do desequilíbrio fiscal para os contribuintes e para os entes federativos nos próximos anos.

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