O plenário do Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares —recursos indicados por deputados federais e senadores para suas bases eleitorais. O texto volta, agora, à Câmara dos Deputados.
O projeto de lei mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento e, segundo consultoria do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal) —o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no STF.
O governo federal queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo. A possibilidade de bloqueio foi rejeitada pelo Senado por 47 votos a 14.
O texto-base foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (13) por 46 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção — no dia do atentado em que um homem se explodiu em frente ao STF e acionou explosivos em um carro ao lado da Câmara dos Deputados.
O Congresso tem dado prioridade ao projeto de lei para tentar destravar as emendas parlamentares porque o pagamento está suspenso desde agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, por problemas como falta de transparência.
Integrantes do governo afirmam, reservadamente, que o Congresso descumpriu o acordo e que o texto do PL não tem mais apoio do Palácio do Planalto. Segundo um colaborador do presidente Lula (PT), a partir de agora o problema deve ser resolvido pelo Congresso diretamente com o Supremo.
O acordo firmado até aqui prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal —que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação. Assessores afirmam que o projeto não deixa claro que o montante reservado será usado apenas para o pagamento das emendas de comissão.
O relator do texto, Ângelo Coronel (PSD-BA), também aumentou o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado “de até 8” para 10, indistintamente.
Para evitar a pulverização de recursos, governo e Supremo tentavam diminuir o número de emendas de bancada —indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.
No caso das emendas de bancada, a Consultoria de Orçamentos do Senado diz que o projeto de lei não barra a individualização das emendas, como exigido pelo STF, e define projetos “estruturantes” de forma ampla, o que libera “praticamente qualquer tipo de gasto”.
O projeto de lei também inova em relação às emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, as emendas são definidas hoje pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados.
O projeto terceiriza as indicações para as lideranças partidárias e abre margem para que os parlamentares que apadrinharam as emendas continuem ocultos por meio dos líderes de seus partidos. Já as comissões, na avaliação de técnicos do Senado, passam a ser meras carimbadoras.
O acordo firmado até aqui prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal —que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação. Assessores afirmam que o projeto não deixa claro que o montante reservado será usado apenas para o pagamento das emendas de comissão.
O relator do texto, Ângelo Coronel (PSD-BA), também aumentou o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado “de até 8” para 10, indistintamente.
Para evitar a pulverização de recursos, governo e Supremo tentavam diminuir o número de emendas de bancada —indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.
No caso das emendas de bancada, a Consultoria de Orçamentos do Senado diz que o projeto de lei não barra a individualização das emendas, como exigido pelo STF, e define projetos “estruturantes” de forma ampla, o que libera “praticamente qualquer tipo de gasto”.
O projeto de lei também inova em relação às emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, as emendas são definidas hoje pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados.
O projeto terceiriza as indicações para as lideranças partidárias e abre margem para que os parlamentares que apadrinharam as emendas continuem ocultos por meio dos líderes de seus partidos. Já as comissões, na avaliação de técnicos do Senado, passam a ser meras carimbadoras.
Fonte: Folha de S. Paulo
