Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na última quarta-feira (13/11), durante a 113a sessão ordinária, o Projeto de Lei no 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César. A proposta estabelece a proibição do consumo de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, em locais públicos e privados, buscando garantir a segurança e a saúde da população.
As regulamentações abrangem tanto os produtos fumígenos lícitos quanto os de natureza entorpecente, conforme listado na Portaria ANVISA no 344/98 e fundamentado pela Lei 11.343/2006. Entre as substâncias proibidas estão o crack, a maconha, o haxixe e similares, reconhecidas por seus efeitos prejudiciais à saúde pública e ao bem-estar coletivo.
O objetivo é coibir o uso de drogas em ambientes públicos e privados, protegendo a comunidade e criando espaços mais seguros e saudáveis.
A lei, no entanto, não pretende legislar sobre matérias de direito penal, reconhecendo a competência limitada do município nesse aspecto. A proposta foca em reforçar as medidas de prevenção e proteção à saúde pública e sanitária.
A iniciativa ganhou relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 506, que não considera infração penal o porte de pequenas quantidades de cannabis para consumo pessoal. A decisão gerou interpretações equivocadas nas redes sociais, levando à necessidade de um texto mais explícito para evitar confusões e assegurar a eficácia da política pública local de saúde. Para Gabriel, o projeto de lei é de extrema importância para Parnamirim uma vez que respalda e assegura vidas não sendo destruídas em razão das drogas.
O vereador Gabriel César defendeu também através de suas redes sociais a saúde. “ O uso de entorpecentes pode impactar não só a saúde individual, mas também o bem-estar da comunidade.
A medida foi bem recebida pelos parlamentares, que ressaltaram a importância de ações preventivas para reduzir os riscos associados ao consumo dessas substâncias.
Fonte: Nova Parnamirim Notícias
