O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (27/12), um projeto de lei que estabelece punições para prestadores de serviços turísticos que facilitem ações de turismo sexual no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
A norma sancionada altera pontos da Lei Geral do Turismo. A nova legislação prevê sanções como multas, interdição de atividades e cancelamento de cadastro para trabalhadores da área que facilitarem exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto sancionado foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro. Segundo o governo, o objetivo da lei é coibir esse tipo de crime, “que atinge populações vulneráveis e prejudica a imagem do Brasil como destino turístico responsável”.
Veto
Lula, no entanto, vetou um dispositivo aprovado por deputados e senadores que previa a responsabilização de hotéis e outros prestadores de serviço pela fiscalização de atividades de prostituição voluntária, que não constitui crime.
De acordo com o governo federal, esse veto garante que órgãos competentes apurem tais episódios. Dessa forma, evita, por exemplo, interpretações equivocadas que poderiam onerar o setor hoteleiro de forma inadequada.
Fonte: Metrópoles
