{"id":106529,"date":"2025-02-25T17:35:49","date_gmt":"2025-02-25T17:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2025\/02\/25\/a-acusacao-contra-bolsonaro-e-os-desafios-da-imputacao-penal\/"},"modified":"2025-02-25T17:35:51","modified_gmt":"2025-02-25T17:35:51","slug":"a-acusacao-contra-bolsonaro-e-os-desafios-da-imputacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2025\/02\/25\/a-acusacao-contra-bolsonaro-e-os-desafios-da-imputacao-penal\/","title":{"rendered":"A acusa\u00e7\u00e3o contra Bolsonaro e os desafios da imputa\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>Conclu\u00ed a leitura das 272 p\u00e1ginas da den\u00fancia contra Bolsonaro. Embora alguns professores e advogados tenham publicamente afirmado que a pe\u00e7a processual \u00e9 impec\u00e1vel, minha an\u00e1lise aponta dificuldades em concordar integralmente com essa avalia\u00e7\u00e3o. Dada a relev\u00e2ncia desse caso para a vida p\u00fablica do pa\u00eds e sua complexidade t\u00e9cnica, considero essencial um debate acad\u00eamico aprofundado para o aprimoramento jur\u00eddico dos temas que ela invoca. Assim, apresento minha an\u00e1lise com o objetivo de contribuir para essa discuss\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Ressalto que minha abordagem n\u00e3o tem pretens\u00e3o pol\u00edtica alguma e \u00e9 estritamente t\u00e9cnica e acad\u00eamica, fruto de minha atividade como professor de direito processual penal e focada tanto na estrutura da pe\u00e7a processual quanto na interpreta\u00e7\u00e3o dos tipos penais imputados.<\/p>\n<p>Antes de tudo, \u00e9 fundamental destacar que a den\u00fancia \u00e9 uma pe\u00e7a t\u00e9cnica no processo penal e, possivelmente, a mais dif\u00edcil de ser bem elaborada. Uma den\u00fancia mal formulada compromete todo o processo, pois \u00e9 a partir dela que o caso se desenrola: as testemunhas prestam depoimentos com base no fato nela descrito, o r\u00e9u se defende desse fato, e o juiz julga estritamente dentro dos seus limites \u2013nem mais, nem menos, nem fora da descri\u00e7\u00e3o apresentada.\u00a0\n<\/p>\n<p>Por isso, a den\u00fancia deve ser a mais clara, objetiva, enxuta, e precisa poss\u00edvel, delimitando o fato criminoso, individualizando as condutas e detalhando todas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas essenciais que configuram os crimes imputados e determinados na legisla\u00e7\u00e3o. Deve indicar com precis\u00e3o quando, onde, quem fez o que, de que forma, por que e contra quem, al\u00e9m de adaptar a descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0s exig\u00eancias objetivas e subjetivas do tipo penal correspondente.\u00a0\n<\/p>\n<p>\u00c9 certo que n\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula \u00fanica de como ela deve se estruturar, mas quanto mais longa e ret\u00f3rica, mais arriscada no plano da coer\u00eancia e da precis\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>A den\u00fancia contra Bolsonaro inicia com um cap\u00edtulo intitulado\u00a0<em>\u201cimputa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Normalmente, esse destaque no in\u00edcio n\u00e3o \u00e9 feito em den\u00fancias, mas n\u00e3o h\u00e1 problemas no uso desse formato. \u00c9 uma quest\u00e3o de estilo e n\u00e3o prejudica, desde que ao longo da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da den\u00fancia a \u201cimputa\u00e7\u00e3o\u201d seja detalhada em todas as suas circunst\u00e2ncias essenciais.\u00a0\n<\/p>\n<p>Isso \u00e9 necess\u00e1rio, at\u00e9 porque nesse cap\u00edtulo inicial da den\u00fancia os acusados n\u00e3o encontram elementos concretos para estruturar sua defesa, pois ele n\u00e3o detalha as circunst\u00e2ncias essenciais dos fatos. Por exemplo, nessa \u201cimputa\u00e7\u00e3o\u201d afirma-se que os acusados integraram uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o uso de armas, mas n\u00e3o se explica como essa organiza\u00e7\u00e3o foi criada, qual o v\u00ednculo subjetivo entre os envolvidos, que armas teriam sido empregadas, quem as utilizou e quando.\u00a0\n<\/p>\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, menciona-se que, em 8 de janeiro de 2023, na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, a organiza\u00e7\u00e3o teria contribu\u00eddo, por meio de\u00a0<em>\u201caux\u00edlio moral e material\u201d<\/em>, para a destrui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. No entanto, nesse ponto a pe\u00e7a n\u00e3o esclarece que tipos de aux\u00edlios moral e material teriam sido prestados.\n<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-auxilio-moral-material-pgr-bolsonaro.png\" alt=\"\" width=\"100%\"\/>\n<\/p>\n<p>O cap\u00edtulo seguinte ainda n\u00e3o avan\u00e7a no detalhamento e na individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, sendo intitulado\u00a0<em>\u201cUma Introdu\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria\u201d<\/em>. Esse trecho inicial busca ressaltar a import\u00e2ncia da democracia e o papel fundamental do Minist\u00e9rio P\u00fablico como seu guardi\u00e3o constitucional. Logo em seguida, passa a descrever os crimes imputados, sem fornecer uma individualiza\u00e7\u00e3o precisa das condutas dos acusados.\u00a0\n<\/p>\n<p>Embora essa abordagem n\u00e3o seja comum em den\u00fancias, n\u00e3o h\u00e1 impedimento formal para sua utiliza\u00e7\u00e3o. O problema, contudo, reside na repetitividade e no risco de contradi\u00e7\u00f5es e inconsist\u00eancias descritivas, como ser\u00e1 analisado mais adiante.\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o estilo de linguagem adotado nesta\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>\u00a0revela um predom\u00ednio da ret\u00f3rica em detrimento de uma abordagem t\u00e9cnica mais precisa. Um exemplo disso \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o, presente na p\u00e1gina 07, de que\u00a0<em>\u201cos delitos n\u00e3o s\u00e3o de ocorr\u00eancia instant\u00e2nea\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>Sob uma an\u00e1lise t\u00e9cnica, essa coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 imprecisa quando aplicada aos crimes de tentativa de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito. No direito penal, o conceito de delito instant\u00e2neo \u00e9 bem definido e se contrap\u00f5e ao de delito permanente, cuja execu\u00e7\u00e3o se estende no tempo \u2014como ocorre no crime de sequestro, por exemplo, que perdura enquanto a v\u00edtima estiver sob restri\u00e7\u00e3o de liberdade.\u00a0\n<\/p>\n<p>No caso em quest\u00e3o, apenas o crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa pode ser classificado como permanente. Os demais s\u00e3o delitos instant\u00e2neos, consumando-se no exato momento em que se emprega viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para tentar depor\u00a0<em>\u201co governo legitimamente constitu\u00eddo\u201d<\/em>. Antes desse ponto, o que h\u00e1 s\u00e3o atos preparat\u00f3rios, que, em geral, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, a menos que configurem crimes aut\u00f4nomos.\n<\/p>\n<p>E esse n\u00e3o parece ser o caso de discursos inflamados manifestando descontentamento com decis\u00f5es de tribunais superiores ou com o sistema eleitoral eletr\u00f4nico vigente (embora alguns excessos possam, eventualmente, configurar crimes contra a honra). Tampouco a simples elabora\u00e7\u00e3o de minutas de golpe constitui crime tipificado em lei, nem reuni\u00f5es para discutir esses documentos ou para tentar convencer militares a aderirem a tais ideias.\u00a0\n<\/p>\n<p>Alguns atos preparat\u00f3rios, aqui, podem, em tese, caracterizar, de forma aut\u00f4noma, prevarica\u00e7\u00e3o, a exemplo do uso da chamada \u201c<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fpoder-justica%2Fabin-paralela-de-bolsonaro-usou-software-espiao-887-vezes%2F\" target=\"_parent\">Abin paralela<\/a>\u201d; crime eleitoral, no caso do uso da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fpoder-justica%2Fpf-indicia-torres-e-silvinei-vasques-por-acao-no-2o-turno-das-eleicoes%2F\" target=\"_parent\">no 2\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es<\/a>; falsidade ideol\u00f3gica, no caso dos laudos falsos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas.\n<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar desde o in\u00edcio: de acordo com a reda\u00e7\u00e3o legal dos crimes de tentativa violenta de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito, a tipifica\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Na aus\u00eancia desses elementos, a conduta n\u00e3o se enquadra nos tipos penais descritos. Basta uma leitura atenta dos dispositivos legais para constatar isso.\u00a0\n<\/p>\n<p>O tipo do art.\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fdecreto-lei%2Fdel2848.htm%23%3A~%3Atext%3D%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%2520%28Vig%25C3%25AAncia%29-%2CArt.%2520359%252DM%2C-.%2520Tentar%2520depor%252C%2520por\" target=\"_parent\">359-M<\/a>, diz:\u00a0<em>\u201cTentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo\u201d<\/em>. Ao ler o artigo se percebe, sem muita dificuldade, que ele indica o \u00fanico meio pelo qual algu\u00e9m poder\u00e1 cometer esse crime de tentar depor o governo legitimamente constitu\u00eddo:\u00a0<em>\u201cPor meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d<\/em>. Ou seja: se n\u00e3o houver viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 tentativa\u00a0<em>\u201ccriminosa\u201d<\/em>\u00a0de depor o governo. Essa foi a op\u00e7\u00e3o do legislador brasileiro.\u00a0\n<\/p>\n<p>Igual compreens\u00e3o vale para o art.\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fdecreto-lei%2Fdel2848.htm%23%3A~%3Atext%3D%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%2520%28Vig%25C3%25AAncia%29-%2CArt.%2520359%252DL%2C-.%2520Tentar%252C%2520com%2520emprego\" target=\"_parent\">359-L<\/a>, do C\u00f3digo Penal:\u00a0<em>\u201cTentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais\u201d<\/em>. E, nesse \u00faltimo caso, h\u00e1 uma exig\u00eancia adicional da lei: o uso da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a deve ser capaz de<em>\u00a0\u201cimpedir\u201d<\/em>\u00a0ou\u00a0<em>\u201crestringir\u201d<\/em>\u00a0o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais. Se, mesmo usando de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o se conseguir, efetivamente, ao menos\u00a0<em>\u201crestringir o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais\u201d<\/em>, n\u00e3o est\u00e1 consumado o crime.\n<\/p>\n<p>A mesma\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>\u00a0chega a afirmar que, j\u00e1 em mar\u00e7o de 2021,\u00a0<em>\u201ccome\u00e7aram, ent\u00e3o, as pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o do plano articulado para a manuten\u00e7\u00e3o do poder do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o obstante o resultado que as urnas oferecessem no ano seguinte\u201d<\/em>. Repita-se o que consta da reda\u00e7\u00e3o da den\u00fancia:\u00a0<em>\u201cPr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o do plano\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>Em seguida, prossegue refor\u00e7ando essa ideia:<em>\u00a0\u201cO termo inicial dos atos execut\u00f3rios p\u00f4de ser identificado, uma vez que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa descera ao cuidado de documentar o seu projeto de reten\u00e7\u00e3o heterodoxa do Poder. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, foram encontrados manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens reveladores da marcha de ruptura da ordem democr\u00e1tica\u201d<\/em>.\n<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1980269\" src=\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-praticas-execucao-pgr-bolsonaro.png\" sizes=\"(max-width: 1244px) 100vw, 1244px\" srcset=\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-praticas-execucao-pgr-bolsonaro.png 1244w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-praticas-execucao-pgr-bolsonaro-450x294.png 450w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-praticas-execucao-pgr-bolsonaro-1024x670.png 1024w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-praticas-execucao-pgr-bolsonaro-768x503.png 768w\" alt=\"\" width=\"1244\" height=\"814\"\/>\n<\/p>\n<p>Essas express\u00f5es, empregadas na den\u00fancia criminal, sugerem que ali se identificaria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do crime de tentativa de golpe de Estado. No entanto, isso n\u00e3o se sustenta juridicamente. No m\u00e1ximo, tais condutas poderiam ser classificadas como inerentes a caracterizar o crime de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e atos preparat\u00f3rios dos demais delitos, os quais, por regra, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. Confundir atos preparat\u00f3rios com atos execut\u00f3rios compromete a precis\u00e3o t\u00e9cnica da den\u00fancia e distorce os limites do direito penal.\u00a0\n<\/p>\n<p>\u00c9 certo que o crime de tentativa violenta de golpe de Estado \u00e9 um crime de atentado, ou de empreendimento, porque o tipo penal refere que basta\u00a0<em>\u201ctentar depor\u201d<\/em>. Sucede que, como dito acima, a \u00fanica forma admitida na lei para que essa tentativa de depor seja caracterizada como crime \u00e9 usando de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Da\u00ed porque, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 o crime de atentado em quest\u00e3o. De resto, n\u00e3o h\u00e1 tentativa da tentativa.\n<\/p>\n<p>Encerrada a\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>, vem a descri\u00e7\u00e3o individualizada das condutas imputadas. E aqui \u00e9 preciso dizer que, com base no material obtido na investiga\u00e7\u00e3o e nos pr\u00f3prios termos da den\u00fancia, parece evidente que os acusados de fato se organizaram criminosamente, distribuindo tarefas para a pr\u00e1tica de crimes. Isso, desde logo, caracteriza o crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2F_ato2011-2014%2F2013%2Flei%2Fl12850.htm\" target=\"_parent\">12.850 de 2013<\/a>\u00a0c.c. o art. 2\u00ba da mesma lei:\n<\/p>\n<p><em>\u201cConsidera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos\u2026\u201d<\/em>).\u00a0\n<\/p>\n<p>Nesse ponto, a den\u00fancia \u00e9 bem elaborada e detalha o papel de cada um nessa organiza\u00e7\u00e3o. O crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, portanto, est\u00e1 bem descrito.\u00a0\n<\/p>\n<p>Mas \u00e9 s\u00f3. Quanto aos demais crimes \u00e9 certo que eles cogitaram a possibilidade de um golpe de Estado, demonstrando tra\u00e7os de autoritarismo em planos que inclu\u00edam deposi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sequestro e at\u00e9 a morte de agentes do Estado. Al\u00e9m disso, realizaram in\u00fameros atos preparat\u00f3rios para concretizar essa inten\u00e7\u00e3o e chegaram perto de lev\u00e1-la adiante. No entanto, como os comandantes da Aeron\u00e1utica e do Ex\u00e9rcito n\u00e3o aderiram ao plano, ele acabou sendo\u00a0<em>\u201cabortado\u201d<\/em>\u00a0\u2013termo, inclusive, utilizado pelos pr\u00f3prios envolvidos e referido na den\u00fancia na p\u00e1gina 219. Os demais crimes, portanto, n\u00e3o chegaram a ser praticados.\n<\/p>\n<p>O mais curioso \u00e9 que a den\u00fancia descreve exatamente essa din\u00e2mica, o que torna a acusa\u00e7\u00e3o paradoxal, j\u00e1 que essa narrativa indica que sequer houve in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o do crime de tentativa violenta de golpe de Estado.\u00a0\n<\/p>\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica parece ser a seguinte: pensaram, planejaram e realizaram atos preparat\u00f3rios (alguns dos quais podem configurar crimes aut\u00f4nomos como prevarica\u00e7\u00e3o, crime eleitoral ou crimes contra a honra), mas n\u00e3o ingressaram na fase de execu\u00e7\u00e3o da tentativa de golpe ou da aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito. Isso porque, para que houvesse tipifica\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 359-L e 359-M do C\u00f3digo Penal, insista-se, seria necess\u00e1ria a pr\u00e1tica de atos concretos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o que n\u00e3o ocorreu.\n<\/p>\n<p>A den\u00fancia chega a recorrer ao argumento de autoridade, afirmando que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a exist\u00eancia do crime de tentativa de golpe de Estado nos julgamentos relacionados aos atos do 8 de Janeiro (p\u00e1ginas 21 e 268). Para refor\u00e7ar essa conclus\u00e3o, adota um tom ret\u00f3rico, ainda naquela\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>\u00a0(p\u00e1gina 22), ao afirmar:\n<\/p>\n<p><em>\u201cMas, crime houve. Tanto o art. 359-L como o art. 359-M do C\u00f3digo Penal tipificam atentado contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, portanto, a tentativa, at\u00e9 pela acaciana verdade de que golpes que se consumam n\u00e3o d\u00e3o ensejo \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos vitoriosos. A tentativa \u00e9 o fato pun\u00edvel descrito na lei\u201d.<\/em>\n<\/p>\n<p>Com o devido respeito, embora se reconhe\u00e7a a autoridade das decis\u00f5es do Supremo, do ponto de vista t\u00e9cnico, essas conclus\u00f5es s\u00e3o equivocadas e n\u00e3o merecem ser aceitas assim, passivamente, pela doutrina. Se o tipo penal estabelece que a tentativa exige a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e esse \u00e9 o \u00fanico meio pelo qual se pode consumar a tentativa, isso deve ser apontado criticamente pela doutrina.\u00a0\n<\/p>\n<p>O papel da doutrina \u00e9, justamente, analisar, criticar e apontar erros t\u00e9cnicos da jurisprud\u00eancia. Visa-se, aqui, a contribuir para o aprimoramento hermen\u00eautico do direito. Do contr\u00e1rio, o errado se perpetua e amanh\u00e3 ou depois pode ser usado como fundamento para novos erros.\u00a0\n<\/p>\n<p>Em complemento, a conclus\u00e3o ret\u00f3rica adotada na den\u00fancia representa, no m\u00e1ximo, uma meia-verdade. \u00c9 evidente que, se o golpe tivesse sido bem-sucedido, os respons\u00e1veis n\u00e3o seriam punidos, pois estariam no poder. No entanto, isso n\u00e3o justifica ignorar o requisito legal de que a tentativa s\u00f3 se configura com o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Se esses elementos n\u00e3o estiverem presentes, sequer h\u00e1 tentativa pun\u00edvel nos termos da lei, dado que um tipo penal de atentado n\u00e3o admite a forma tentada.\u00a0\n<\/p>\n<p>Justamente por isso, a \u00fanica maneira de tecnicamente caracterizar o crime de tentativa de golpe de Estado, conforme a tipifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal brasileiro, seria estabelecer uma conex\u00e3o direta entre os eventos de 2022 e os atos de 8 de janeiro de 2023. Isso porque, antes da posse de Lula, ainda n\u00e3o havia um novo\u00a0<em>\u201cgoverno legitimamente constitu\u00eddo\u201d<\/em>\u00a0para ser deposto, um requisito essencial para a configura\u00e7\u00e3o do crime descrito no art. 359-M do C\u00f3digo Penal.\u00a0\n<\/p>\n<p>A den\u00fancia chega a distorcer a reda\u00e7\u00e3o do tipo penal, afirmando que\u00a0<em>\u201ca organiza\u00e7\u00e3o criminosa seguiu todos os passos necess\u00e1rios para depor o governo legitimamente eleito\u201d<\/em>\u00a0(e repete\u00a0<em>\u201cgoverno legitimamente eleito\u201d<\/em>\u00a0em diversas passagens, nas p\u00e1ginas 04, 26, 27, 29, 135, 236, 251 e 268). No entanto, essa n\u00e3o \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o descrita na lei. Aqui, a den\u00fancia faz uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u00a0<em>\u201cin malam partem\u201d<\/em>, o que \u00e9 vedado no direito penal democr\u00e1tico, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estrita.\n<\/p>\n<p>O tipo penal n\u00e3o se refere a um<em>\u00a0\u201cgoverno legitimamente eleito\u201d<\/em>, mas a um\u00a0<em>\u201cgoverno legitimamente constitu\u00eddo\u201d<\/em>, e esses conceitos n\u00e3o s\u00e3o equivalentes. Para que um governo esteja \u201cconstitu\u00eddo\u201d, a elei\u00e7\u00e3o e a diploma\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes \u2013\u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a posse, um ato jur\u00eddico complexo que marca o efetivo in\u00edcio do exerc\u00edcio do poder. Essa \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime. A interpreta\u00e7\u00e3o ampliada adotada na den\u00fancia extrapola os limites legais, violando um dos princ\u00edpios fundamentais do direito penal: nenhuma conduta pode ser punida se n\u00e3o estiver expressamente descrita na norma. N\u00e3o se admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica contra o r\u00e9u em direito penal.\n<\/p>\n<p>Portanto, em 2022, Bolsonaro n\u00e3o poderia tentar depor um\u00a0<em>\u201cgoverno legitimamente constitu\u00eddo\u201d<\/em>, pois ele pr\u00f3prio ainda personalizava esse governo. Seria um\u00a0<em>\u201cautogolpe\u201d<\/em>. Al\u00e9m disso, a viol\u00eancia e a grave amea\u00e7a, elementos indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o do crime, s\u00f3 ocorreram em 8 de janeiro de 2023.\n<\/p>\n<p>Nesse ponto, a den\u00fancia apresenta inconsist\u00eancias e certa falta de precis\u00e3o, talvez at\u00e9 por ter usado do estilo de fazer uma introdu\u00e7\u00e3o e depois detalhar os comportamentos. Mesmo sendo apenas uma\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, o texto integra a den\u00fancia.\u00a0\n<\/p>\n<p>Na p\u00e1gina 20 da\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>, a descri\u00e7\u00e3o menciona que\u00a0<em>\u201ca organiza\u00e7\u00e3o incentivou a mobiliza\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas em frente ao Quartel-General do Ex\u00e9rcito em Bras\u00edlia, que pedia a interven\u00e7\u00e3o militar na pol\u00edtica\u201d<\/em>\u00a0e que\u00a0<em>\u201cteria contribu\u00eddo, por meio de aux\u00edlio moral e material, para a destrui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>Mais adiante, na p\u00e1gina 19, afirma que\u00a0<em>\u201ca multid\u00e3o, que estava contida a uma dist\u00e2ncia segura da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, viu-se subitamente sem obst\u00e1culos policiais para impedir seu avan\u00e7o e ocupa\u00e7\u00e3o do local. O policiamento foi desviado do ponto de conten\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1980270\" src=\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-desvio-policiamento-pgr-bolsonaro.png\" sizes=\"(max-width: 1250px) 100vw, 1250px\" srcset=\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-desvio-policiamento-pgr-bolsonaro.png 1250w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-desvio-policiamento-pgr-bolsonaro-450x207.png 450w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-desvio-policiamento-pgr-bolsonaro-1024x470.png 1024w, https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/02\/denuncia-desvio-policiamento-pgr-bolsonaro-768x353.png 768w\" alt=\"\" width=\"1250\" height=\"574\"\/>\n<\/p>\n<p>No entanto, ao se analisar o cap\u00edtulo que descreve as condutas em detalhes essa mesma descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o aparece nos mesmos termos. A den\u00fancia acaba n\u00e3o esclarecendo quem teria ordenado o desvio do policiamento e tampouco h\u00e1 qualquer outra passagem em toda a pe\u00e7a de 272 p\u00e1ginas que reforce ou explique essa alega\u00e7\u00e3o que consta da\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>, tornando-se uma afirma\u00e7\u00e3o solta dentro do contexto.\n<\/p>\n<p>Posteriormente, na p\u00e1gina 28, a den\u00fancia retoma essa linha argumentativa ao sustentar que\u00a0<em>\u201cos denunciados programaram essa a\u00e7\u00e3o social violenta com o objetivo de for\u00e7ar a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e justificar um Estado de Exce\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o planejada resultou na destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, incluindo bens tombados\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>Entretanto, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o detalha elementos essenciais: como exatamente essa a\u00e7\u00e3o foi\u00a0<em>\u201cprogramada\u201d<\/em>\u00a0e\u00a0<em>\u201cplanejada\u201d<\/em>? Quem participou desse planejamento? Em que momento, local e circunst\u00e2ncias isso ocorreu? A aus\u00eancia de respostas claras compromete a precis\u00e3o t\u00e9cnica da den\u00fancia e levanta d\u00favidas sobre a solidez das alega\u00e7\u00f5es apresentadas.\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, em outro momento, o texto reconhece que os acusados n\u00e3o participaram diretamente dos atos violentos do 8 de Janeiro, referindo que esses atos foram praticados pelo<em>\u00a0\u201cgrupo de apoiadores de JAIR MESSIAS BOLSONARO\u201d<\/em>\u00a0(p\u00e1gina 250). Mesmo assim, a den\u00fancia tenta imputar aos acusados responsabilidade por omiss\u00e3o \u2013ou seja, sustenta que tinham ci\u00eancia do que iria acontecer e tinham o dever de agir para impedir o resultado e n\u00e3o o fizeram.\n<\/p>\n<p>Aqui, surge um problema significativo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a Bolsonaro: ele j\u00e1 n\u00e3o era mais presidente da Rep\u00fablica nessa data, o que significa que n\u00e3o tinha qualquer dever legal de agir para impedir os acontecimentos. Essa contradi\u00e7\u00e3o compromete a coer\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 uma diferen\u00e7a fundamental entre prestar aux\u00edlio moral e material para um crime, em determinar o desvio do policiamento do ponto de conten\u00e7\u00e3o e simplesmente omitir-se quando n\u00e3o h\u00e1 um dever jur\u00eddico de agir.\n<\/p>\n<p>Diante disso, a den\u00fancia direciona a responsabilidade a Anderson Torres, que, na data dos ataques, ocupava o cargo de secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Distrito Federal, a Fernando de Souza Oliveira, seu secret\u00e1rio-executivo e substituto na sua aus\u00eancia, e a Mar\u00edlia Ferreira de Alencar, subsecret\u00e1ria de Intelig\u00eancia.\u00a0\n<\/p>\n<p>A acusa\u00e7\u00e3o aponta que eles n\u00e3o tomaram medidas para impedir os crimes ocorridos em 8 de janeiro. Contudo, de forma curiosa, a den\u00fancia n\u00e3o afirma que foram eles os respons\u00e1veis por ordenar o desvio do policiamento do ponto de conten\u00e7\u00e3o. Apenas menciona que tinham conhecimento do plano e que essa informa\u00e7\u00e3o\u00a0<em>\u201cpermaneceu restrita ao c\u00edrculo m\u00ednimo dos denunciados, n\u00e3o alcan\u00e7ando as inst\u00e2ncias que poderiam ter tomado provid\u00eancias eficazes\u201d<\/em>. Mais uma vez de forma lacunosa a den\u00fancia n\u00e3o esclarece quais seriam essas\u00a0<em>\u201cinst\u00e2ncias\u201d<\/em>.\n<\/p>\n<p>A acusa\u00e7\u00e3o sustenta ainda que\u00a0<em>\u201ca aus\u00eancia de medidas efetivas frente a alertas expl\u00edcitos n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 falta de preparo e organiza\u00e7\u00e3o, mas ao intento de legitimar ato de exce\u00e7\u00e3o, como o Estado de Defesa, j\u00e1 idealizado por ANDERSON TORRES quando fora Ministro da Justi\u00e7a\u201d<\/em>. Entretanto, essa alega\u00e7\u00e3o parece mais uma conclus\u00e3o ret\u00f3rica do que uma argumenta\u00e7\u00e3o fundamentada em elementos concretos.\u00a0\n<\/p>\n<p>Anderson Torres estava em f\u00e9rias e fora do pa\u00eds desde 2 dias antes dos ataques, o que levanta questionamentos sobre sua suposta omiss\u00e3o. Para sustentar a acusa\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia sugere que sua viagem teria sido estrategicamente planejada para criar a falsa impress\u00e3o de que ele n\u00e3o teria responsabilidade pelos eventos. Essa tese, no entanto, depende de provas concretas que demonstrem essa inten\u00e7\u00e3o, sem as quais a alega\u00e7\u00e3o permanece no campo da especula\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Mesmo que essa constru\u00e7\u00e3o seja aceita, caberia ainda outra pondera\u00e7\u00e3o: sem o apoio do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, que \u2013segundo a pr\u00f3pria den\u00fancia\u2013 j\u00e1 haviam se recusado a aderir ao plano anteriormente, quando Bolsonaro ainda era o presidente, a tentativa de golpe seria inid\u00f4nea. Em outras palavras, o crime poderia ser considerado imposs\u00edvel, pois o meio empregado (turba alucinada invadindo e depredando pr\u00e9dios p\u00fablicos em Bras\u00edlia) n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es concretas de, sem o apoio das For\u00e7as Armadas, levar ao resultado pretendido: a deposi\u00e7\u00e3o do governo legitimamente constitu\u00eddo.\n<\/p>\n<p>O esfor\u00e7o narrativo da den\u00fancia, portanto, nesse ponto parece mais ret\u00f3rico do que t\u00e9cnico. Em nenhuma parte do texto h\u00e1 uma descri\u00e7\u00e3o clara de que Bolsonaro sabia antecipadamente dos atos do 8 de Janeiro, tenha anu\u00eddo com eles ou tenha prestado o alegado\u00a0<em>\u201caux\u00edlio moral e material\u201d<\/em>, como afirmado apenas na\u00a0<em>\u201cintrodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d<\/em>, ainda no in\u00edcio da acusa\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Pode-se argumentar que \u00e9 plaus\u00edvel que ele tenha tido algum n\u00edvel de envolvimento. A den\u00fancia, inclusive, sugere que sua ida ao exterior teria sido deliberadamente planejada para criar a impress\u00e3o de que n\u00e3o tinha qualquer rela\u00e7\u00e3o com os eventos. No entanto, essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ila\u00e7\u00e3o.\u00a0\n<\/p>\n<p>No direito penal, n\u00e3o basta presumir ou acreditar em uma hip\u00f3tese \u2013\u00e9 necess\u00e1rio apresentar provas concretas e descrever de forma detalhada como a conduta do acusado se encaixa na tipifica\u00e7\u00e3o legal. A den\u00fancia, contudo, n\u00e3o faz isso.\n<\/p>\n<p>Ainda no plano t\u00e9cnico \u00e9 de se destacar que, nas circunst\u00e2ncias descritas na den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 como caracterizar 2 crimes distintos: o de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito e o de tentativa violenta de golpe de Estado. Considerando que o Brasil \u00e9 um Estado democr\u00e1tico de Direito, qualquer tentativa de golpe j\u00e1 implica, automaticamente, na sua aboli\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da subsidiariedade no conflito aparente de normas resolve essa quest\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Enfim, a den\u00fancia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro \u00e9 bem desenvolvida e tecnicamente adequada quando imputa aos acusados o crime de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mas, insiste no mesmo\u00a0<em>\u201covercharging\u201d<\/em>\u00a0j\u00e1 evidenciado nos casos julgados pelo Supremo em rela\u00e7\u00e3o ao 8 de Janeiro e algumas fragilidades t\u00e9cnico-jur\u00eddicas que comprometem parcialmente sua precis\u00e3o e efetividade como pe\u00e7a processual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais imputa\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o diminui a gravidade pol\u00edtica dos fatos narrados, que merecem veemente rep\u00fadio e evidenciam o qu\u00e3o pr\u00f3ximo o pa\u00eds esteve de uma ruptura institucional com s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a democracia. A den\u00fancia desempenha um papel fundamental ao registrar esses acontecimentos para a hist\u00f3ria, destacando condutas que merecem censura e que n\u00e3o podem se repetir.\n<\/p>\n<p>Contudo, \u00e9 essencial distinguir a resposta pol\u00edtica da jur\u00eddico-penal, pois cada uma segue sua pr\u00f3pria l\u00f3gica e exige um equil\u00edbrio rigoroso, evitando qualquer sobreposi\u00e7\u00e3o indevida. A reflex\u00e3o necess\u00e1ria transcende a den\u00fancia em si, ressaltando a import\u00e2ncia de uma abordagem t\u00e9cnica e acad\u00eamica criteriosa. Essa an\u00e1lise n\u00e3o s\u00f3 possibilita uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa do caso concreto, mas tamb\u00e9m fortalece um direito penal fundamentado nos princ\u00edpios de legalidade, tipicidade e devido processo legal, refor\u00e7ando, assim, os alicerces do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<p>Fonte: Poder360              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/a-acusacao-contra-bolsonaro-e-os-desafios-da-imputacao-penal-67bddbd4749c3\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conclu\u00ed a leitura das 272 p\u00e1ginas da den\u00fancia contra Bolsonaro. Embora alguns professores e advogados tenham publicamente afirmado que a pe\u00e7a processual \u00e9 impec\u00e1vel, minha an\u00e1lise aponta dificuldades em concordar&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":106530,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-106529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106529"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":106531,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106529\/revisions\/106531"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106530"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}