{"id":109795,"date":"2025-03-10T10:53:37","date_gmt":"2025-03-10T10:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2025\/03\/10\/juiza-e-suspensa-por-manifestacoes-partidarias-ao-pedir-voto-para-lula\/"},"modified":"2025-03-10T10:53:39","modified_gmt":"2025-03-10T10:53:39","slug":"juiza-e-suspensa-por-manifestacoes-partidarias-ao-pedir-voto-para-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2025\/03\/10\/juiza-e-suspensa-por-manifestacoes-partidarias-ao-pedir-voto-para-lula\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza \u00e9 suspensa por manifesta\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ao pedir voto para Lula"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>Por maioria, o CNJ, em plen\u00e1rio virtual, aplicou pena de disponibilidade por 60 dias a magistrada que manifestou inten\u00e7\u00e3o de voto a Lula, em 2022, nas redes sociais.\u00a0\n<\/p>\n<p>Ao julgar procedente o PAD &#8211; processo administrativo disciplinar, o colegiado entendeu que a ju\u00edza de Direito Ros\u00e1lia Guimar\u00e3es Sarmento, do TJ\/AM, veiculou manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1rias.<\/p>\n<p>Para o relator do caso, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, as postagens da magistrada comprometeram os deveres de imparcialidade e dignidade exigidos pela fun\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Entenda\u00a0\n<\/p>\n<p>O caso julgado no CNJ envolveu ju\u00edza de Direito do TJ\/AM, que respondeu a PAD por publica\u00e7\u00f5es de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio em suas redes sociais durante o per\u00edodo eleitoral de 2022.\n<\/p>\n<p>Ap\u00f3s den\u00fancias realizadas, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a tomou conhecimento e instaurou reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, que resultou na abertura do processo administrativo. \u00c0 \u00e9poca, diante da gravidade dos fatos, foi determinada a suspens\u00e3o cautelar dos perfis utilizados pela magistrada.\n<\/p>\n<p>Veja algumas postagens:\n<\/p>\n<\/p>\n<p>Defesa\n<\/p>\n<p>Em defesa, a ju\u00edza de Direito argumentou que as manifesta\u00e7\u00f5es estariam amparadas pelo livre exerc\u00edcio de liberdade de express\u00e3o e pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito. Tamb\u00e9m alegou que as publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o influenciaram no pleito eleitoral, especialmente pela baixa visibilidade das postagens.\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, requereu a celebra\u00e7\u00e3o de TAC &#8211; termo de ajustamento de conduta, alegando que o caso envolve infra\u00e7\u00e3o disciplinar de baixo potencial de lesividade aos deveres funcionais.\n<\/p>\n<p>Voto do relator\n<\/p>\n<p>No plen\u00e1rio virtual, o relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, votou pelo indeferimento do pedido do TAC, argumentando que a celebra\u00e7\u00e3o do termo \u00e9 medida que antecede o processo administrativo disciplinar, inexistindo previs\u00e3o normativa que permita que seja formalizado ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>&#8220;A celebra\u00e7\u00e3o do TAC \u00e9 medida que antecede a pr\u00f3pria autua\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo disciplinar, e inexiste previs\u00e3o normativa no \u00e2mbito deste Conselho que estabele\u00e7a a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de TAC ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo disciplinar, como ocorre no presente caso.&#8221;\n<\/p>\n<p>Ainda,\u00a0\u00a0ressaltou que a magistrada utilizou as redes sociais para influenciar o eleitorado, destacando que a pr\u00e1tica \u00e9 expressamente proibida pela CF e pela lei org\u00e2nica da magistratura nacional (35\/79), comprometendo a imparcialidade e a integridade exigidas pela fun\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>&#8220;A Constitui\u00e7\u00e3o e a Loman pro\u00edbem expressamente a manifesta\u00e7\u00e3o de magistrados em atividades pol\u00edtico-partid\u00e1rias, em qualquer \u00e2mbito, inclusive em redes sociais.\u00a0As postagens da magistrada continham declara\u00e7\u00f5es de apoio a um candidato e cr\u00edticas ao advers\u00e1rio, comprometendo a imparcialidade e a integridade exigidas pela fun\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Ressalvas\n<\/p>\n<p>Apesar de acompanhar o voto do relator, o conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos apresentou ressalvas com rela\u00e7\u00e3o ao entendimento sobre o termo de ajustamento de conduta.\n<\/p>\n<p>Nesse sentido, destacou entendimento do Conselho de que \u00e9\u00a0poss\u00edvel a propositura do TAC em procedimentos disciplinares instaurados antes da edi\u00e7\u00e3o do provimento CN 162\/24 e ainda n\u00e3o julgados, de forma que seria aplic\u00e1vel se a medida despenalizadora n\u00e3o fosse insuficiente no caso.\u00a0Assim, rejeitou a possibilidade do TAC, mas por fundamento diverso do relator.\n<\/p>\n<p>&#8220;A veda\u00e7\u00e3o ao TAC n\u00e3o deve se dar por este motivo, j\u00e1 que o PAD foi instaurado antes da edi\u00e7\u00e3o do provimento. Por outro lado, entendo n\u00e3o ser caso de TAC pois a referida medida despenalizadora \u00e9 insuficiente, no caso concreto, para prevenir novas infra\u00e7\u00f5es e a promo\u00e7\u00e3o da moralidade no Poder Judici\u00e1rio.&#8221;\n<\/p>\n<p>Diverg\u00eancia\n<\/p>\n<p>Embora a maioria do plen\u00e1rio do CNJ tenha seguido o voto do relator pelo indeferimento do pedido de celebra\u00e7\u00e3o do TAC, houve posicionamento divergente por parte do conselheiro Guilherme Feliciano.\n<\/p>\n<p>Em conformidade com a ressalva do conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Feliciano defendeu a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o do TAC em processos instaurados antes da vig\u00eancia do provimento CN 162\/24.\n<\/p>\n<p>&#8220;Considerando que o presente procedimento foi instaurado no dia 5 de setembro de 2023, antes da vig\u00eancia do Provimento CN 162\/24 (que se deu na data de sua publica\u00e7\u00e3o em 14 de mar\u00e7o de 2024), h\u00e1 que se reconhecer, no caso, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma.&#8221;\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, destacou que a magistrada nunca respondeu a outro processo disciplinar, sendo o TAC suficiente para a preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00e3o da moralidade e efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.\n<\/p>\n<p>&#8220;H\u00e1 que se presumir &#8211; e nos autos n\u00e3o h\u00e1 elementos que possam contrariar tal presun\u00e7\u00e3o, considerando especialmente que a requerida nunca respondeu a outro PAD, ser o TAC suficiente para a preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es e para a promo\u00e7\u00e3o da cultura da moralidade e da efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.&#8221;\n<\/p>\n<p>Dessa forma, prop\u00f4s \u00e0 ju\u00edza:\n<\/p>\n<p>(a) o compromisso de se afastar das redes sociais por seis meses, eximindo-se, nesse lapso, de publicar manifesta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza;\n<\/p>\n<p>(b) o compromisso de se abster doravante de realizar manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente em redes sociais ou na m\u00eddia, ainda que em perfis pessoais pr\u00f3prios ou de terceiros, que expressem opini\u00f5es com conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1rio e\/ou que contribuam para o descr\u00e9dito do sistema eleitoral brasileiro;\n<\/p>\n<p>(b) o compromisso de se abster doravante de associar sua imagem pessoal ou profissional a pessoas p\u00fablicas, empresas, organiza\u00e7\u00f5es sociais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, s\u00edtios na internet, podcasts ou canais de r\u00e1dio ou v\u00eddeo que sabidamente representem ou expressem opini\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio e\/ou desenvolvam atividades pol\u00edtico-partid\u00e1rias.\n<\/p>\n<p>Contudo, o voto divergente n\u00e3o foi seguido pela maioria, prevalecendo o entendimento de que a celebra\u00e7\u00e3o do TAC seria invi\u00e1vel no caso concreto, levando \u00e0 decis\u00e3o final de aplica\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade por 60 dias \u00e0 magistrada.\n<\/p>\n<p>Processo:\u00a00006139-89.2023.2.00.0000<\/p>\n<p>Fonte: Migalhas              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/juiza-e-suspensa-por-manifestacoes-partidarias-ao-pedir-voto-para-lula-67cebb4182638\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por maioria, o CNJ, em plen\u00e1rio virtual, aplicou pena de disponibilidade por 60 dias a magistrada que manifestou inten\u00e7\u00e3o de voto a Lula, em 2022, nas redes sociais.\u00a0 Ao julgar&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":109796,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-109795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109795"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109797,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109795\/revisions\/109797"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/109796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}