{"id":114840,"date":"2025-03-29T01:21:40","date_gmt":"2025-03-29T01:21:40","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2025\/03\/29\/deputada-busca-revogar-resolucao-que-autoriza-visita-intima-a-adolescentes-infratores\/"},"modified":"2025-03-29T01:21:41","modified_gmt":"2025-03-29T01:21:41","slug":"deputada-busca-revogar-resolucao-que-autoriza-visita-intima-a-adolescentes-infratores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2025\/03\/29\/deputada-busca-revogar-resolucao-que-autoriza-visita-intima-a-adolescentes-infratores\/","title":{"rendered":"Deputada busca revogar resolu\u00e7\u00e3o que autoriza visita \u00edntima a adolescentes infratores"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para mudar as diretrizes nacionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, respons\u00e1vel por adolescentes e jovens infratores. A proposta inclui o fim da visita \u00edntima e da restri\u00e7\u00e3o do uso de algemas.\n<\/p>\n<p>Em linhas gerais, o projeto suspende os efeitos das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 252\/2024 e n\u00ba 262\/2025, ambas publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n<p>A primeira resolu\u00e7\u00e3o estabelece o \u201cdireito \u00e0 visita \u00edntima\u201d para criminosos menores de idade e diz ser obrigat\u00f3rio \u201co respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual de toda a comunidade socioeducativa\u201d, assim como veda o uso de algemas durante o transporte deles e a realiza\u00e7\u00e3o de revistas \u00edntimas.\n<\/p>\n<p>Essa diretriz tamb\u00e9m ordena a implanta\u00e7\u00e3o de \u201cpol\u00edticas permanentes para o respeito \u00e0 diversidade, equidade, inclus\u00e3o e o enfrentamento e combate ao racismo, machismo, capacitismo e LGBTfobias nos Programas Socioeducativos de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade\u201d.\n<\/p>\n<p>J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 262\/2025 cria um Grupo de Trabalho para monitorar e implementar as regras da norma anterior nas gest\u00f5es municipais, estaduais e federais.\n<\/p>\n<p>De acordo com Caroline, as duas resolu\u00e7\u00f5es extrapolam a compet\u00eancia do Conanda e interferem na autonomia dos Estados na gest\u00e3o de seus sistemas socioeducativos. Essa interven\u00e7\u00e3o, diz ela, faz um direcionamento ideol\u00f3gico da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, com determina\u00e7\u00f5es que fogem do interesse da popula\u00e7\u00e3o de reduzir a criminalidade.\n<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 8.242, de 12 de outubro de 1991, estabelece que a compet\u00eancia do Conanda \u00e9 \u201celaborar e zelar pela aplica\u00e7\u00e3o de normas gerais relativas ao atendimento da crian\u00e7a e do adolescente\u201d. J\u00e1 as resolu\u00e7\u00f5es contestadas no projeto avan\u00e7am sobre o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das medidas de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade para menores infratores.\n<\/p>\n<p>O mais grave dessas diretrizes \u00e9 sua tentativa de \u201cimpor sobre essas institui\u00e7\u00f5es vi\u00e9s ideol\u00f3gico que n\u00e3o se coaduna com a miss\u00e3o do sistema socioeducativo, que \u00e9, al\u00e9m de educar e ressocializar, resguardar o direito da sociedade de viver em um ambiente mais seguro\u201d, diz o projeto. \u201cEm outras palavras, o sistema socioeducativo deve garantir que criminosos, ainda que de tenra idade, sejam retirados do conv\u00edvio social durante o cumprimento da pena.\u201d\n<\/p>\n<p>A deputada questiona tamb\u00e9m a composi\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 262\/2025. Ele reflete apenas a vis\u00e3o ideol\u00f3gica do governo, sem diversidade de pensamento e sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o assunto, diz Caroline.\n<\/p>\n<p>A diretriz do Conanda estabelece que o grupo deve ser composto por quatro conselheiros do governo federal e quatro da sociedade civil. Esses representantes devem ser das seguintes institui\u00e7\u00f5es:\n<\/p>\n<p>Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e Cidadania;<br \/>Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;<br \/>Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;<br \/>Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social; <br \/>Gabinete de Assessoria Jur\u00eddica das Organiza\u00e7\u00e3o Populares;<br \/>Uni\u00e3o dos Escoteiros do Brasil;<br \/>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;<br \/>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n<\/p>\n<p>A forma\u00e7\u00e3o, diz a proposta de decreto legislativo, serve apenas para assegurar que a vis\u00e3o ideol\u00f3gica do governo Lula seja aplicada. O texto observa que os quatro representantes da sociedade civil s\u00e3o entidades com v\u00ednculos estreitos com o PT e outros partidos de esquerda, e alguns deles sequer atuam em \u00e1rea correlata ao tema objeto das resolu\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, entre os representantes da sociedade civil, qualquer entidade relacionada \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.\n<\/p>\n<p>\u201cO que se percebe \u00e9 que a composi\u00e7\u00e3o do referido grupo foi escolhida de forma a ressoar o posicionamento do Governo e conferir algum verniz de representatividade da sociedade a algo que, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, \u00e9 t\u00e3o somente um enunciado de diretrizes que concretizam os ideais do PT para uma seguran\u00e7a p\u00fablica ideol\u00f3gica e falida, ineficiente, que n\u00e3o atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz a proposta.\n<\/p>\n<p>Proposta que muda regra sobre tratamento de menores infratores ser\u00e1 distribu\u00eddo na C\u00e2mara<br \/>Depois da apresenta\u00e7\u00e3o, o documento apresentado pelo gabinete de Caroline de Toni precisa ser distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es de m\u00e9rito, para ter sua admissibilidade avaliada. Se aprovado pelo Congresso, em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, ele vai se tornar um decreto legislativo \u2014 ou seja, n\u00e3o precisa de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.\n<\/p>\n<p>De acordo com o site oficial da C\u00e2mara, o Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na C\u00e2mara e vice-versa. Se o projeto da C\u00e2mara for alterado no Senado, volta para a C\u00e2mara.\n<\/p>\n<p>A Casa onde o projeto se iniciou d\u00e1 a palavra final sobre seu conte\u00fado, podendo aceitar ou n\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es feitas na outra Casa. A aprova\u00e7\u00e3o nas vota\u00e7\u00f5es se d\u00e1 por maioria simples.\n<\/p>\n<p>Fonte: Revista Oeste              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/deputada-busca-revogar-resolucao-que-autoriza-visita-intima-a-adolescentes-infratores-67e7289a4d5a2\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para mudar as diretrizes nacionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, respons\u00e1vel por adolescentes e jovens infratores.&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":114841,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-114840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114842,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114840\/revisions\/114842"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/114841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}