{"id":139059,"date":"2026-08-12T21:23:48","date_gmt":"2026-08-12T21:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2026\/08\/12\/nikolas-apresenta-pec-inspirada-em-politica-fiscal-de-milei\/"},"modified":"2026-08-12T21:23:59","modified_gmt":"2026-08-12T21:23:59","slug":"nikolas-apresenta-pec-inspirada-em-politica-fiscal-de-milei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2026\/08\/12\/nikolas-apresenta-pec-inspirada-em-politica-fiscal-de-milei\/","title":{"rendered":"Nikolas apresenta PEC inspirada em pol\u00edtica fiscal de Milei"},"content":{"rendered":"<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\n<div id=\"cd-article-content\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deputado federa<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/209787\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">l Nikolas Ferreira (PL-MG) <\/a>apresentou hoje (12) a chamada <strong>PEC da Responsabilidade<\/strong>, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que cria um regime autom\u00e1tico e progressivo de ajuste fiscal para a Uni\u00e3o. Inspirado na pol\u00edtica de controle das contas p\u00fablicas adotada pelo presidente argentino Javier <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Javier_Milei\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Milei<\/a>, o texto estabelece gatilhos objetivos para a conten\u00e7\u00e3o de despesas e prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de deputados, senadores, presidente, vice-presidente e ministros caso o governo descumpra metas fiscais ou registre forte aumento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaTFkH2HVvTbkE883x1x\" target=\"_blank\" class=\"whatsapp-channel-message\" rel=\"noopener\">\u2705 Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta determina que o mecanismo tenha <strong>aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>, sem depender de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. A ideia \u00e9 fazer com que o ajuste seja acionado automaticamente quando as contas p\u00fablicas atingirem determinados n\u00edveis de desequil\u00edbrio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na coletiva, Nikolas afirmou que a proposta nasceu da experi\u00eancia recente da Argentina. Segundo o deputado, o governo Milei demonstrou que \u00e9 poss\u00edvel promover um ajuste fiscal com foco na redu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA Milei acabou de fazer isso ali na Argentina. [\u2026] Muitos disseram que isso seria imposs\u00edvel e ele aprovou em poucos meses\u201d, disse.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justificativa da PEC cita diretamente a experi\u00eancia argentina e afirma que, sob <a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/psol-declarar-milei-persona-non-grata-brasil\/\">Milei<\/a>, o pa\u00eds alcan\u00e7ou super\u00e1vit ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de forte conten\u00e7\u00e3o das despesas. O texto sustenta que a experi\u00eancia demonstra que o equil\u00edbrio fiscal depende de uma decis\u00e3o pol\u00edtica de controle dos gastos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pol\u00edtica fiscal de Milei tem como um dos principais pilares o chamado <strong>\u201cd\u00e9ficit zero\u201d<\/strong>. Ao apresentar o Or\u00e7amento argentino de 2025, o presidente afirmou que o governo passaria a definir quanto poderia gastar a partir da capacidade fiscal do Estado, em vez de determinar primeiro as despesas e buscar depois formas de financi\u00e1-las.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em dezembro de 2025, o governo argentino tamb\u00e9m estabeleceu que, caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional registre d\u00e9ficit fiscal financeiro acumulado, as remunera\u00e7\u00f5es de autoridades superiores do Executivo ficam automaticamente congeladas enquanto a situa\u00e7\u00e3o persistir. A regra alcan\u00e7a ministros, secret\u00e1rios, subsecret\u00e1rios e outras autoridades superiores, mas n\u00e3o se aplica aos cargos de presidente e vice-presidente.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC apresentada por Nikolas vai al\u00e9m desse mecanismo ao estabelecer redu\u00e7\u00f5es dos subs\u00eddios de autoridades e ao incluir deputados e senadores no regime.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funcionar\u00e1 a PEC<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime de ajuste previsto no texto ser\u00e1 acionado quando ocorrer uma de duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira \u00e9 o <strong>descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias por dois exerc\u00edcios financeiros consecutivos<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda \u00e9 uma eleva\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre a d\u00edvida bruta do governo federal e o Produto Interno Bruto de <strong>cinco pontos percentuais ou mais em dois exerc\u00edcios consecutivos<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo dever\u00e1 considerar as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente realizadas. A proposta pro\u00edbe exclus\u00f5es, abatimentos, dedu\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou outros tratamentos cont\u00e1beis ou financeiros que retirem receitas ou despesas da conta.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ocorr\u00eancia dos gatilhos dever\u00e1 ser declarada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">TCU<\/a>) em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais consolidadas do segundo exerc\u00edcio. Caso o tribunal n\u00e3o fa\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o no prazo, o regime ser\u00e1 acionado automaticamente a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas do exerc\u00edcio seguinte, com base nos dados oficiais dispon\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nikolas destacou justamente o car\u00e1ter autom\u00e1tico da proposta.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cSe o governo descumpre essa meta fiscal, ou seja, se a d\u00edvida p\u00fablica crescer, o regime de ajuste entra em vigor sozinho. Ent\u00e3o n\u00e3o precisa apertar um bot\u00e3o, n\u00e3o precisa ningu\u00e9m segurar na gaveta\u201d, afirmou.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Corte come\u00e7a pelas despesas n\u00e3o essenciais<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez acionado, o regime impede o crescimento real dos empenhos de despesas discricion\u00e1rias que n\u00e3o estejam destinadas a servi\u00e7os essenciais. O limite ser\u00e1 o valor empenhado no exerc\u00edcio anterior, corrigido pelo IPCA.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta tamb\u00e9m suspende vantagens consideradas n\u00e3o indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio dos cargos das principais autoridades e verbas de natureza indenizat\u00f3ria que n\u00e3o estejam vinculadas a despesas efetivamente comprovadas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na coletiva, Nikolas resumiu a primeira etapa do ajuste como um corte na pr\u00f3pria estrutura pol\u00edtica.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPrimeiro, cortam-se as despesas discricion\u00e1rias n\u00e3o essenciais. Ent\u00e3o o custeio da m\u00e1quina, os penduricalhos, as verbas que n\u00e3o chegam na ponta\u201d, disse.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Subs\u00eddios de pol\u00edticos podem cair 25% e depois 50%<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal elemento da PEC \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios das autoridades respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e administrativa do pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim que o regime for instaurado, os subs\u00eddios de <strong>deputados federais, senadores, presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente e ministros de Estado<\/strong> ser\u00e3o reduzidos em 25%. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe novos reajustes, adequa\u00e7\u00f5es ou cria\u00e7\u00e3o de vantagens para essas autoridades enquanto o regime estiver em vigor.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o desequil\u00edbrio fiscal persistir no exerc\u00edcio seguinte, a redu\u00e7\u00e3o passa para <strong>50%<\/strong>. Nesse momento, tamb\u00e9m fica suspensa a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares que n\u00e3o sejam destinadas a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nikolas ressaltou que a medida tamb\u00e9m atingiria o pr\u00f3prio mandato.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEu estou falando isso aqui, me colocando na reta. Eu sou deputado federal, e essa medida atinge a mim\u201d, afirmou. Segundo ele, o objetivo \u00e9 fazer com que os respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es sobre os gastos p\u00fablicos tamb\u00e9m sofram as consequ\u00eancias quando houver desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justificativa da PEC, <a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/jamais-algo-na-frente-do-brasil-nikolas\/\">Nikolas <\/a>afirma que a redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios n\u00e3o seria suficiente, isoladamente, para reequilibrar as contas p\u00fablicas. O objetivo seria criar uma simetria entre quem decide sobre o gasto e quem sofre as consequ\u00eancias do desequil\u00edbrio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta estabelece uma lista de servi\u00e7os considerados essenciais e que ficam protegidos do regime de conten\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e3o <strong>sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica e obriga\u00e7\u00f5es regularmente constitu\u00eddas<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nikolas antecipou cr\u00edticas de que o ajuste poderia atingir servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNenhum servi\u00e7o essencial \u00e9 tocado. Ent\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, aposentadoria, servi\u00e7os assistenciais, est\u00e1 tudo protegido\u201d, afirmou.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">PEC tenta fechar brecha para \u201ccontabilidade criativa\u201d<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro eixo da proposta \u00e9 impedir que o governo cumpra formalmente uma meta fiscal por meio de altera\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo das receitas e despesas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto determina que os n\u00fameros utilizados para verificar o acionamento do regime sejam aqueles efetivamente arrecadados e efetivamente realizados. A PEC tamb\u00e9m veda mecanismos capazes de excluir despesas ou receitas do c\u00e1lculo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nikolas afirmou que a proposta pretende impedir o que chamou de \u201cduas grandes malandragens da hist\u00f3ria fiscal brasileira\u201d.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPrimeiro, pro\u00edbe a contabilidade criativa. A meta ser\u00e1 calculada com a receita que entrou e despesa que saiu. Sem exclus\u00e3o, sem pedalada, sem m\u00e1gica\u201d, disse.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC tamb\u00e9m determina que o regime n\u00e3o possa ser encerrado com base em receitas extraordin\u00e1rias ou at\u00edpicas. O reequil\u00edbrio deve ocorrer pela conten\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c A conta fecha cortando o gasto. O contribuir j\u00e1 deu\u201d, afirmou Nikolas.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Descumprimento pode virar crime de responsabilidade<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC altera o artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o para incluir o regime de ajuste fiscal entre as hip\u00f3teses relacionadas aos crimes de responsabilidade. O texto tamb\u00e9m estabelece que o descumprimento, a obstru\u00e7\u00e3o ou a fraude na aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no novo artigo 164-A constituem crime de responsabilidade.<br \/>Na coletiva, Nikolas foi direto:<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cDescumprir esse regime \u00e9 crime de responsabilidade. Est\u00e1 escrito na PEC.\u201d<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabiliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 decorrer do voto parlamentar. Segundo a justificativa, a regra pretende punir a sabotagem ou fraude contra o regime, e n\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adotada por deputados e senadores.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Proposta estende mecanismo j\u00e1 existente para Estados e munic\u00edpios<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justificativa, Nikolas tamb\u00e9m argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui mecanismos autom\u00e1ticos de ajuste fiscal para Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deputado cita o artigo 167-A, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 109\/2021, que estabelece medidas de conten\u00e7\u00e3o quando as despesas correntes de Estados e munic\u00edpios ultrapassam determinado percentual das receitas correntes. A PEC pretende criar mecanismo semelhante para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cQuando voc\u00ea pega o artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o, voc\u00eas sabiam que n\u00f3s j\u00e1 fazemos isso com os governadores, os estados e munic\u00edpios? Ent\u00e3o, o Estado tem que ter responsabilidade fiscal e o munic\u00edpio tamb\u00e9m. Mas Bras\u00edlia n\u00e3o\u201d, disse Nikolas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta, portanto, busca colocar a Uni\u00e3o sob um regime autom\u00e1tico de conten\u00e7\u00e3o fiscal semelhante, em sua l\u00f3gica, ao que j\u00e1 existe para os demais entes federativos.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u201cQuem tem o poder de gastar tamb\u00e9m precisa assumir o custo\u201d<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na apresenta\u00e7\u00e3o da PEC, Nikolas afirmou que o problema central est\u00e1 no incentivo existente para a expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos sem uma consequ\u00eancia direta para quem toma as decis\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser sempre o primeiro a pagar a conta quando o governo gasta errado. Se quem decide o gasto n\u00e3o sente nenhuma consequ\u00eancia, que incentivo existe para ter responsabilidade?\u201d, afirmou.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta estabelece uma resposta constitucional para essa quest\u00e3o: quando os indicadores fiscais atingirem os limites definidos, o ajuste passa a valer automaticamente e come\u00e7a pelas despesas n\u00e3o essenciais, vantagens de autoridades, subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos e emendas que n\u00e3o estejam vinculadas a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na vis\u00e3o de Nikolas, a regra busca criar uma rela\u00e7\u00e3o direta entre poder de decis\u00e3o e responsabilidade fiscal.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cQuem tem o poder de gastar tamb\u00e9m precisa assumir o custo da irresponsabilidade. Chega de discurso. Responsabilidade fiscal tem que ter consequ\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC foi assinada pelo deputado Nikolas Ferreira e outros parlamentares e dever\u00e1 seguir a tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O texto prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o imediata e determina que a primeira apura\u00e7\u00e3o dos gatilhos considere os exerc\u00edcios financeiros encerrados a partir da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Veja a \u00edntegra do projeto<\/h2>\n<\/div>\n<p><script>!function(f,b,e,v,n,t,s){if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?n.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};if(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version='2.0';n.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;t.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];s.parentNode.insertBefore(t,s)}(window,document,'script','https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/fbevents.js');fbq('init','1423865622537930');fbq('track','PageView');<\/script><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/nikolas-apresenta-pec-inspirada-em-politica-fiscal-de-milei\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou hoje (12) a chamada PEC da Responsabilidade, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que cria um regime autom\u00e1tico e progressivo de ajuste fiscal para&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":139060,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-139059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":139061,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139059\/revisions\/139061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/139060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}