{"id":147312,"date":"2026-10-14T14:10:00","date_gmt":"2026-10-14T14:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2026\/10\/14\/pec-da-seguranca\/"},"modified":"2026-10-14T16:36:16","modified_gmt":"2026-10-14T16:36:16","slug":"pec-da-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2026\/10\/14\/pec-da-seguranca\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\n<div id=\"cd-article-content\" itemprop=\"articleBody\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/34\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/a><\/strong> concluiu nesta manh\u00e3 (14) a vota\u00e7\u00e3o da <strong><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/tag\/pec-da-seguranca\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"2191\">PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a><\/strong>. Com a decis\u00e3o, a proposta segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da Casa. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados tr\u00eas destaques referentes \u00e0s emendas 13, 29 e 45, devido \u00e0 aus\u00eancia dos autores.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaTFkH2HVvTbkE883x1x\" target=\"_blank\" class=\"whatsapp-channel-message\" rel=\"noopener\">\u2705 Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, Otto afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), sobre a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 18\/2025. Segundo ele, Alcolumbre pretende iniciar a discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da proposta que prev\u00ea o fim da escala de trabalho 6\u00d71. A an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a pode come\u00e7ar j\u00e1 nesta quinta-feira (15).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEle [Davi Alcolumbre] est\u00e1 com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6\u00d71, come\u00e7armos a apreciar a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (\u2026). N\u00f3s podemos come\u00e7ar a apreciar at\u00e9 mesmo amanh\u00e3 [quinta] essa mat\u00e9ria\u201d, afirmou Otto.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O senador tamb\u00e9m disse que l\u00edderes partid\u00e1rios demonstraram apoio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da proposta. \u201cSe todos tiverem a consci\u00eancia da import\u00e2ncia dessa mat\u00e9ria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, n\u00f3s temos condi\u00e7\u00f5es, sim, de aprovar ainda nesse per\u00edodo, antes do segundo turno\u201d, afirmou.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Plen\u00e1rio do Senado, com pelo menos 49 votos favor\u00e1veis dos 81 senadores em cada etapa. O rito prev\u00ea 5 sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno e outras tr\u00eas antes do segundo, al\u00e9m de intervalo m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis entre as vota\u00e7\u00f5es. Os prazos podem ser reduzidos caso os senadores aprovem um requerimento de calend\u00e1rio especial.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto-base da PEC 18\/2025 havia sido aprovado pela CCJ em setembro. Restavam os destaques relativos \u00e0s emendas 13, 29 e 45, cuja an\u00e1lise foi encerrada nesta quarta-feira. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), previa a possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) a a\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa civil, ao combate a delitos transfronteiri\u00e7os e ambientais e a opera\u00e7\u00f5es de garantia da lei e da ordem, quando houvesse convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), buscava garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). <\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos conselhos estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica para o funcionamento das pol\u00edcias municipais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Encaminhada pelo governo federal, a proposta altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o para \u201creorganizar\u201d o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, definir compet\u00eancias dos entes federativos e ampliar a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do setor. O texto prev\u00ea o fortalecimento do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), com sua inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela C\u00e2mara e acolheu, total ou parcialmente, quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que previa a destina\u00e7\u00e3o de recursos das apostas esportivas (bets) para fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica. Foi mantida a destina\u00e7\u00e3o de 10% do super\u00e1vit do Fundo Soberano do Pr\u00e9-Sal ao setor.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais pontos da proposta est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um regime penal mais rigoroso para l\u00edderes e integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas, organiza\u00e7\u00f5es paramilitares e mil\u00edcias, proporcional \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de cada envolvido.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto ainda prev\u00ea pris\u00e3o obrigat\u00f3ria em pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime e a benef\u00edcios processuais, confisco de bens vinculados \u00e0 atividade criminosa sem indeniza\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas e prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e familiares.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC tamb\u00e9m inclui na Constitui\u00e7\u00e3o direitos das v\u00edtimas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia, ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo penal, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres. Estabelece ainda que a aplica\u00e7\u00e3o das penas deve considerar a repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0s v\u00edtimas e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Integra\u00e7\u00e3o entre for\u00e7as de seguran\u00e7a<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, incluindo for\u00e7as-tarefa conjuntas, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e provas e integra\u00e7\u00e3o de sistemas. O texto institui o Sistema de Pol\u00edticas Penais e amplia as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital. As compet\u00eancias incluem a cust\u00f3dia e a disciplina de presos, a distribui\u00e7\u00e3o de detentos com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e a opera\u00e7\u00e3o de tecnologias de seguran\u00e7a nos pres\u00eddios.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais civis, com atua\u00e7\u00e3o no policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio. Essas corpora\u00e7\u00f5es ficariam sujeitas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a crit\u00e9rios de acredita\u00e7\u00e3o, capacidade financeira e forma\u00e7\u00e3o padronizada. A proposta pro\u00edbe a coexist\u00eancia, no mesmo munic\u00edpio, de guarda municipal e pol\u00edcia municipal com atribui\u00e7\u00f5es sobrepostas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a amplia as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que poder\u00e1 atuar tamb\u00e9m no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prote\u00e7\u00e3o de fundos e controle de atos<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC estabelece mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra o bloqueio, o contingenciamento ou o remanejamento para outras finalidades de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol). O texto prev\u00ea uma ressalva para casos de frustra\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta tamb\u00e9m atribui ao Congresso Nacional compet\u00eancia para sustar atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses \u00f3rg\u00e3os em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenci\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><script>\n!function(f,b,e,v,n,t,s)\n{if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?\nn.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};\nif(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version='2.0';\nn.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;\nt.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];\ns.parentNode.insertBefore(t,s)}(window, document,'script',\n'https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/fbevents.js');\nfbq('init', '1423865622537930');\nfbq('track', 'PageView');\n<\/script><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/rascunho-automatico-4\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado concluiu nesta manh\u00e3 (14) a vota\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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