{"id":148657,"date":"2026-10-23T14:00:22","date_gmt":"2026-10-23T14:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2026\/10\/23\/a-falacia-da-quebra-do-sigilo-espontanea-claudio-dantas\/"},"modified":"2026-10-23T14:07:24","modified_gmt":"2026-10-23T14:07:24","slug":"a-falacia-da-quebra-do-sigilo-espontanea-claudio-dantas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2026\/10\/23\/a-falacia-da-quebra-do-sigilo-espontanea-claudio-dantas\/","title":{"rendered":"A fal\u00e1cia da quebra do sigilo espont\u00e2nea &#8211; Claudio Dantas"},"content":{"rendered":"<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\n<div id=\"cd-article-content\" itemprop=\"articleBody\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lula e Fl\u00e1vio Bolsonaro passaram a disputar quem estaria disposto a abrir seus sigilos e os de seus familiares. O eleitor, diante das promessas e dos desafios rec\u00edprocos, pode imaginar que depende do <a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/tag\/tse\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"42\">Tribunal Superior Eleitoral<\/a> a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o depende.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaTFkH2HVvTbkE883x1x\" target=\"_blank\" class=\"whatsapp-channel-message\" rel=\"noopener\">\u2705 Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende demonstrar transpar\u00eancia pode come\u00e7ar por um ato muito simples: apresentar os documentos. Extratos banc\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda e outros registros legitimamente obtidos podem ser organizados, preferencialmente em arquivos digitais, e divulgados em p\u00e1gina p\u00fablica, nas redes sociais ou entregues \u00e0 imprensa, respeitados os direitos de terceiros. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio transformar o Poder Judici\u00e1rio em intermedi\u00e1rio de um desafio eleitoral.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na peti\u00e7\u00e3o apresentada em 20 de outubro, Lula anunciou autoriza\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o de seus dados e dos de familiares, condicionada a provid\u00eancia equivalente de <a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/tag\/flavio-bolsonaro-2\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"13887\">Fl\u00e1vio <\/a>e de seus parentes. Posteriormente, Fl\u00e1vio respondeu com outras condi\u00e7\u00f5es. A sucess\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o altera o ponto jur\u00eddico central: a vontade de um candidato n\u00e3o substitui a autoriza\u00e7\u00e3o dos demais titulares, nem cria compet\u00eancia judicial para uma devassa destinada \u00e0 disputa pol\u00edtica.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O titular pode autorizar a divulga\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios dados<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o protege a intimidade, a vida privada e o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/abertura-do-sigilo-bancario-e-ocultacao-do-patrimonio-ilicito\/7678721732\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">sigilo das comunica\u00e7\u00f5es<\/a>, al\u00e9m do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (art. 5\u00ba, X, XII e LXXIX). Essas garantias resguardam o indiv\u00edduo contra intromiss\u00f5es indevidas. N\u00e3o o impedem de tornar p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es que lhe dizem respeito por ser o direito dispon\u00edvel.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conv\u00e9m fazer uma distin\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de renunciar integral e definitivamente ao pr\u00f3prio direito fundamental \u00e0 privacidade, mas de consentir na divulga\u00e7\u00e3o de determinados dados. A autoriza\u00e7\u00e3o deve ter objeto e alcance identific\u00e1veis. Divulgar algumas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa tornar toda a vida privada acess\u00edvel a qualquer pessoa.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo banc\u00e1rio, a regra \u00e9 expressa. O art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, V, da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001 estabelece que n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com o consentimento expresso dos interessados. Portanto, o titular pode apresentar seus extratos ou autorizar expressamente o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pela institui\u00e7\u00e3o financeira, observados os procedimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es fiscais, o art. 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional imp\u00f5e dever de sigilo \u00e0 Fazenda P\u00fablica e aos seus servidores. Isso n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de divulgar a c\u00f3pia de sua pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o. Uma coisa \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o feita pelo titular; outra \u00e9 exigir que a Receita Federal passe a divulgar dados fora das hip\u00f3teses e dos procedimentos legais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, Lula n\u00e3o precisa do TSE para publicar seus pr\u00f3prios documentos. Fl\u00e1vio tamb\u00e9m n\u00e3o. Se desejam convencer o eleitor de que n\u00e3o t\u00eam algo a esconder, podem apresentar registros verific\u00e1veis, indicar o per\u00edodo abrangido e explicar as opera\u00e7\u00f5es relevantes. A promessa de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o efetiva, e a divulga\u00e7\u00e3o de documentos selecionados tampouco comprova, por si s\u00f3, a regularidade de todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem trabalha no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro sabe muito bem que o criminoso dificilmente se vale da pr\u00f3pria conta banc\u00e1ria nem usa os pr\u00f3prios aparelhos telef\u00f4nicos para transa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. Do mesmo modo, as propriedades que sejam produto de crime normalmente se encontram em nome de terceiros que n\u00e3o sejam familiares pr\u00f3ximos.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ningu\u00e9m \u00e9 dono do sigilo da fam\u00edlia<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O casamento, a filia\u00e7\u00e3o e o parentesco n\u00e3o conferem a algu\u00e9m poder para dispor livremente da intimidade dos demais integrantes da fam\u00edlia. A esposa e os filhos maiores possuem direitos pr\u00f3prios. A autoriza\u00e7\u00e3o para divulgar seus dados deve partir deles ou de representante com poderes suficientes para esse ato.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o divulgada apresenta Lula como requerente, mas pretende alcan\u00e7ar tamb\u00e9m a esposa e os filhos. Nesse documento n\u00e3o se identifica a manifesta\u00e7\u00e3o individual de consentimento dos familiares. Sem autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida deles, a declara\u00e7\u00e3o de Lula n\u00e3o basta para liberar seus dados. A assinatura de advogado que representa o candidato n\u00e3o supre, por si, a vontade de pessoas que n\u00e3o estejam validamente representadas para essa finalidade.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nesse sentido que a promessa de abrir o sigilo de terceiros, apresentada como se bastasse a vontade presidencial, constitui verdadeiro embuste: anuncia como dispon\u00edvel um direito que n\u00e3o pertence ao anunciante. A cr\u00edtica recai sobre a insufici\u00eancia jur\u00eddica da declara\u00e7\u00e3o, sem que disso se possa presumir, apenas pela peti\u00e7\u00e3o, a inexist\u00eancia de eventual autoriza\u00e7\u00e3o em outro documento.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo vale para Fl\u00e1vio. Ele n\u00e3o pode, por vontade pr\u00f3pria, liberar os sigilos dos pais, da esposa ou dos irm\u00e3os. Tampouco pode exigir que Lula disponha dos dados de assessores como se fossem seus. Cada titular deve manifestar sua vontade, salvo hip\u00f3tese legal que autorize o acesso independentemente de consentimento, normalmente por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As empresas tamb\u00e9m possuem esfera jur\u00eddica pr\u00f3pria. Ser s\u00f3cio n\u00e3o significa ter poderes ilimitados para divulgar registros da sociedade. \u00c9 necess\u00e1rio verificar quem pode represent\u00e1-la, os limites dessa representa\u00e7\u00e3o e os direitos de outros envolvidos.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dados telef\u00f4nicos e mensagens exigem cuidados pr\u00f3prios<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o \u201cabrir o sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico\u201d pode esconder situa\u00e7\u00f5es muito diferentes. Faturas e hist\u00f3ricos de chamadas, mensagens j\u00e1 armazenadas e intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o se submetem indistintamente ao mesmo regime.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O titular pode apresentar registros de que disponha legitimamente. Contudo, possuir uma conversa no celular n\u00e3o significa ser o \u00fanico titular dos direitos envolvidos. A comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pertence \u00e0 esfera de privacidade do outro interlocutor. A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica indiscriminada pode atingir pessoas completamente estranhas \u00e0 disputa eleitoral.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A correspond\u00eancia eletr\u00f4nica n\u00e3o perde a prote\u00e7\u00e3o constitucional por ser transmitida por aplicativos. O conte\u00fado de um grupo privado n\u00e3o se transforma em material de livre exposi\u00e7\u00e3o simplesmente porque um participante deseja divulg\u00e1-lo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp n\u00ba 1.903.273\/PR, reconheceu que a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de mensagens privadas de WhatsApp pode gerar responsabilidade civil pelos danos produzidos, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es como a prote\u00e7\u00e3o de direito pr\u00f3prio do receptor. Portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de dados pessoais deve preservar informa\u00e7\u00f5es de terceiros sem base leg\u00edtima para exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 medida distinta, sujeita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e aos requisitos da Lei n\u00ba 9.296\/1996. Uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica oferecida em campanha n\u00e3o substitui o regime legal da intercepta\u00e7\u00e3o. O Marco Civil da Internet, especialmente nos arts. 7\u00ba, 10, 22 e 23, tamb\u00e9m disciplina a prote\u00e7\u00e3o e o acesso a comunica\u00e7\u00f5es e registros digitais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica h\u00e1 necessidade de ordem judicial, al\u00e9m do preenchimento de outros requisitos legais.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O TSE n\u00e3o precisa chancelar um desafio eleitoral<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o de Lula foi autuada sob o n\u00ba 0603195-27.2026.6.00.0000. Portanto, seria impreciso afirmar que n\u00e3o existe pedido formal. Existe uma peti\u00e7\u00e3o autuada. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a provid\u00eancia requerida seja adequada ou que estejam demonstrados seus pressupostos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 a falta de demonstra\u00e7\u00e3o de uma necessidade jur\u00eddica concreta para que o tribunal recolha e publique dados privados em atendimento a um desafio entre candidatos. Protocolar um documento n\u00e3o cria, por si s\u00f3, interesse processual, compet\u00eancia ou obriga\u00e7\u00e3o de realizar a provid\u00eancia pretendida.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os arts. 17 e 18 do C\u00f3digo de Processo Civil exigem interesse e legitimidade para postular em ju\u00edzo e vedam, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do ordenamento, pleitear em nome pr\u00f3prio direito alheio. Sem esses pressupostos, incidem, quando aplic\u00e1veis, as consequ\u00eancias dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, com o indeferimento da inicial e a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento do m\u00e9rito. O direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIV, \u201ca\u201d, da CF) n\u00e3o assegura o acolhimento de qualquer provid\u00eancia solicitada.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que somente uma pessoa investigada pode apresentar documentos ou consentir no acesso a dados em ju\u00edzo. Uma parte, v\u00edtima ou terceiro pode colaborar em procedimento pertinente. Existem, ainda, medidas aut\u00f4nomas, como a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, nos casos do art. 381 do CPC. O indispens\u00e1vel \u00e9 haver finalidade juridicamente admiss\u00edvel, compet\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Havendo investiga\u00e7\u00e3o ou processo pertinente, o interessado pode apresentar seus documentos e consentir expressamente no acesso aos dados abrangidos pela autoriza\u00e7\u00e3o. Naquilo que estiver validamente autorizado, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio impor coercitivamente o afastamento do sigilo contra a sua vontade. Isso n\u00e3o dispensa os atos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da prova, nem afasta direitos de terceiros ou reservas legais espec\u00edficas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DivulgaCandContas destina-se \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de candidaturas, bens declarados e contas eleitorais. Essa finalidade n\u00e3o o transforma em dep\u00f3sito geral de declara\u00e7\u00f5es fiscais, conversas e movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias privadas de candidatos e familiares. Sua utiliza\u00e7\u00e3o para exposi\u00e7\u00e3o adicional de dados exige fundamento jur\u00eddico pr\u00f3prio; a vontade dos concorrentes n\u00e3o basta.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia ao art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o resolve o problema. O dispositivo trata das inelegibilidades a serem estabelecidas por lei complementar para proteger, entre outros valores, a probidade e a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato. N\u00e3o concede ao TSE poder gen\u00e9rico para publicar a vida financeira de fam\u00edlias em raz\u00e3o de um desafio de campanha.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quebra compuls\u00f3ria n\u00e3o se confunde com transpar\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se algu\u00e9m pretende obrigar o advers\u00e1rio a revelar informa\u00e7\u00f5es protegidas, a quest\u00e3o muda. Ser\u00e1 necess\u00e1rio acionar a via adequada e demonstrar os requisitos da medida, com delimita\u00e7\u00e3o de pessoas, fatos, per\u00edodo e pertin\u00eancia dos dados. Suspeitas vagas e acusa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o autorizam uma investiga\u00e7\u00e3o para descobrir se, por acaso, algum il\u00edcito foi cometido.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qualquer investiga\u00e7\u00e3o deve guardar rela\u00e7\u00e3o com fatos determinados. N\u00e3o se pode empregar uma medida invasiva como auditoria indiscriminada sobre toda a vida de algu\u00e9m. A pesca probat\u00f3ria (fishing expedition) \u00e9 vedada em nosso direito. A mesma exig\u00eancia vale qualquer que seja o candidato atingido.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reportagens podem justificar verifica\u00e7\u00f5es preliminares se contiverem documentos ou informa\u00e7\u00f5es relevantes. N\u00e3o existe regra segundo a qual toda not\u00edcia jornal\u00edstica seja imprest\u00e1vel. O que n\u00e3o se admite \u00e9 substituir a demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos pressupostos de uma devassa por conjecturas ou pela simples repeti\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es publicadas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito \u00e0 prova convive com outras garantias constitucionais. Necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade devem orientar as medidas invasivas. A busca de esclarecimentos n\u00e3o permite ignorar os limites jur\u00eddicos de sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o veda as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5\u00ba, LVI), e o art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal disciplina sua exclus\u00e3o e a contamina\u00e7\u00e3o das provas derivadas, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de aus\u00eancia de nexo causal e de fonte independente. Por isso, obter acesso indevido a informa\u00e7\u00f5es de familiares ou interlocutores pode produzir consequ\u00eancias que ultrapassam a disputa eleitoral. A exist\u00eancia de eventual fundamento excepcional para o uso da informa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise e fundamenta\u00e7\u00e3o concreta; n\u00e3o decorre de uma promessa gen\u00e9rica de transpar\u00eancia. Provas obtidas com indevida invas\u00e3o da intimidade ou privacidade de terceiro ser\u00e1 considerada il\u00edcita e inadmiss\u00edvel processualmente. E, a depender da hip\u00f3tese, pode at\u00e9 mesmo configurar il\u00edcito penal.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A imposi\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, por si, proibida em todo neg\u00f3cio ou procedimento jur\u00eddico. Neste caso, entretanto, a disposi\u00e7\u00e3o do advers\u00e1rio em divulgar seus dados n\u00e3o cria compet\u00eancia para o TSE, n\u00e3o fornece consentimento de familiares e n\u00e3o demonstra necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial. Se ambos concordarem, podem divulgar seus documentos diretamente. Se um recusar, a recusa n\u00e3o autoriza devass\u00e1-lo nem constitui prova de crime.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Transpar\u00eancia com dinheiro p\u00fablico \u00e9 dever<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais interessante seria dar plena transpar\u00eancia \u00e0s despesas realizadas com cart\u00f5es corporativos e aos registros de visitas institucionais ao Planalto, especialmente quando relevantes para esclarecer poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es entre autoridades e pessoas envolvidas em fatos sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simplesmente abrir m\u00e3o de privacidade pessoal. Est\u00e3o em jogo informa\u00e7\u00f5es sobre a Administra\u00e7\u00e3o e o emprego de dinheiro p\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e publicidade administrativa (arts. 5\u00ba, XXXIII, e 37). A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, I).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda restri\u00e7\u00e3o seja ilegal. O art. 24, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/2011 protege informa\u00e7\u00f5es capazes de colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente, do Vice-Presidente da Rep\u00fablica e de seus c\u00f4njuges e filhos. \u00c9 preciso identificar o documento, a base legal e o risco efetivo, sem confundir prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com oculta\u00e7\u00e3o de gasto ou de encontro institucional. Quando se trata de gasto com dinheiro p\u00fablico, a regra \u00e9 a publicidade, e a exce\u00e7\u00e3o, o sigilo, cab\u00edvel apenas em hip\u00f3teses excepcionais disciplinadas por lei.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lula pode determinar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a revis\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es administrativas e a divulga\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o tenha obriga\u00e7\u00e3o legal para permanecer reservado, como o risco para a seguran\u00e7a nacional. A reavalia\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 29 da mesma lei. Havendo apenas parte protegida, o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, assegura acesso \u00e0 parcela n\u00e3o sigilosa. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar a concord\u00e2ncia do advers\u00e1rio para cumprir esse dever.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enfim, quem quer divulgar os pr\u00f3prios dados deve apresent\u00e1-los. Quem promete divulgar dados de familiares precisa da autoriza\u00e7\u00e3o deles. Quem pretende impor a exposi\u00e7\u00e3o de terceiros deve demonstrar os pressupostos legais da medida. E quem administra recursos p\u00fablicos tem o dever de prestar contas, sem converter transpar\u00eancia em moeda de troca eleitoral.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel desvirtuar os institutos de processo e sigilo para simular abertura \u00e0 custa da ignor\u00e2ncia jur\u00eddica do eleitor.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">\n<p>\n<iframe title=\"Entenda o que diz a Justi\u00e7a sobre a disputa de sigilos entre Lula e Fl\u00e1vio | #NewsPrimeiraEdi\u00e7\u00e3o\" width=\"1170\" height=\"658\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/P85avvp_eME?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/p>\n<\/figure>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>C\u00e9sar Dario Mariano da Silva  \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a MPSP. Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais PUC\/SP. Especialista em Direito Penal ESMP\/SP. Professor e palestrante. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas: Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Il\u00edcitas e Tutela Penal da Intimidade, publicadas pela Editora Juru\u00e1.<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><script>\n!function(f,b,e,v,n,t,s)\n{if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?\nn.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};\nif(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version='2.0';\nn.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;\nt.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];\ns.parentNode.insertBefore(t,s)}(window, document,'script',\n'https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/fbevents.js');\nfbq('init', '1423865622537930');\nfbq('track', 'PageView');\n<\/script><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/a-falacia-da-quebra-do-sigilo-espontanea\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lula e Fl\u00e1vio Bolsonaro passaram a disputar quem estaria disposto a abrir seus sigilos e os de seus familiares. 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