{"id":150238,"date":"2026-11-04T00:12:29","date_gmt":"2026-11-04T00:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2026\/11\/04\/pec-da-seguranca-publica-da-mais-poder-ao-governo-federal\/"},"modified":"2026-11-04T00:20:25","modified_gmt":"2026-11-04T00:20:25","slug":"pec-da-seguranca-publica-da-mais-poder-ao-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2026\/11\/04\/pec-da-seguranca-publica-da-mais-poder-ao-governo-federal\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica d\u00e1 mais poder ao governo federal"},"content":{"rendered":"<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\n<div id=\"cd-article-content\" itemprop=\"articleBody\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Em termos t\u00e9cnicos, a PEC 18\/2025 (PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica) representa avan\u00e7o institucional potencial contra o crime organizado, mas seu resultado pr\u00e1tico depender\u00e1 de lei, financiamento, governan\u00e7a e controle: ela n\u00e3o retira formalmente o comando estadual, por\u00e9m amplia de modo relevante a capacidade de coordena\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/strong> <a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/senado-aprova-pec-da-seguranca-em-dois-turnos\/\"><strong>O texto foi aprovado h\u00e1 pouco no Senado em dois turnos.<\/strong><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaTFkH2HVvTbkE883x1x\" target=\"_blank\" class=\"whatsapp-channel-message\" rel=\"noopener\">\u2705 Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp<\/a><\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda em rela\u00e7\u00e3o ao modelo constitucional atual<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 144 vigente distribui a seguran\u00e7a p\u00fablica principalmente entre pol\u00edcias federais e estaduais: a Pol\u00edcia Federal atua nos crimes contra interesses da Uni\u00e3o e em infra\u00e7\u00f5es de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exijam repress\u00e3o uniforme; pol\u00edcias civis investigam crimes comuns estaduais; pol\u00edcias militares exercem policiamento ostensivo; e as guardas municipais protegem bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 hoje \u00e0 Uni\u00e3o uma compet\u00eancia expl\u00edcita para formular e coordenar uma pol\u00edtica nacional vinculada ao sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC altera esse desenho em cinco pontos centrais:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Coordena\u00e7\u00e3o nacional constitucionalizada:<\/strong>\u00a0atribui \u00e0 Uni\u00e3o a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e do plano nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social, incluindo o sistema penitenci\u00e1rio, e a coordena\u00e7\u00e3o do Susp e do sistema prisional.<\/li>\n<li><strong>Refor\u00e7o expresso da Pol\u00edcia Federal:<\/strong>\u00a0inclui, de forma inequ\u00edvoca, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas entre os crimes de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que podem justificar atua\u00e7\u00e3o federal uniforme.<\/li>\n<li><strong>Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal:<\/strong>\u00a0substitui a refer\u00eancia \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal por uma pol\u00edcia vi\u00e1ria com atua\u00e7\u00e3o em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, al\u00e9m de emprego emergencial em hip\u00f3teses delimitadas.<\/li>\n<li><strong>Guardas municipais:<\/strong>\u00a0incorpora-as expressamente ao rol constitucional de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e admite policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio urbano, sem pol\u00edcia judici\u00e1ria e sob controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<li><strong>Fundos e controles:<\/strong>\u00a0constitucionaliza o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Funpen, veda seu contingenciamento e prev\u00ea corregedorias e ouvidorias aut\u00f4nomas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta dialoga com o arcabou\u00e7o j\u00e1 existente: a Lei 13.675\/2018 criou o Susp; a Lei 12.850\/2013 disciplina organiza\u00e7\u00f5es criminosas; a Lei 13.756\/2018 rege o FNSP; a LC 79\/1994 institui o Funpen; e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estrutura a execu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0Portanto, a PEC n\u00e3o cria do zero uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a: ela eleva parte desse sistema \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e lhe confere maior estabilidade.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Combate ao crime organizado: avan\u00e7o real, mas incompleto<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1\u00a0<strong>avan\u00e7o normativo concreto<\/strong>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o a fac\u00e7\u00f5es que operam entre estados e pa\u00edses.\u00a0A previs\u00e3o expressa da compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal para investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional reduz controv\u00e9rsias sobre a presen\u00e7a federal e favorece investiga\u00e7\u00f5es integradas de tr\u00e1fico de armas e drogas, lavagem de dinheiro, contrabando, dom\u00ednio de rotas, infiltra\u00e7\u00e3o institucional e articula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto mais relevante \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o entre\u00a0<strong>seguran\u00e7a e sistema penitenci\u00e1rio<\/strong>.\u00a0Fac\u00e7\u00f5es se beneficiam da fragmenta\u00e7\u00e3o entre intelig\u00eancia policial, administra\u00e7\u00e3o prisional, investiga\u00e7\u00e3o financeira, controle de fronteiras e pol\u00edticas estaduais.\u00a0Ao incluir o sistema prisional na pol\u00edtica e no plano nacionais, a PEC cria base constitucional para padr\u00f5es comuns de intelig\u00eancia penitenci\u00e1ria, classifica\u00e7\u00e3o de presos, bloqueio de comunica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, coopera\u00e7\u00e3o interestadual e uso coordenado de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A veda\u00e7\u00e3o ao contingenciamento do FNSP e do Funpen tamb\u00e9m pode melhorar a previsibilidade de recursos.\u00a0Isso \u00e9 materialmente importante porque repress\u00e3o qualificada exige capacidade permanente de intelig\u00eancia, per\u00edcia, prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, investiga\u00e7\u00e3o patrimonial e tecnol\u00f3gica, n\u00e3o apenas opera\u00e7\u00f5es ostensivas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas a PEC\u00a0<strong>n\u00e3o basta para alterar, sozinha, a din\u00e2mica criminal<\/strong>.\u00a0Ela n\u00e3o traz metas, crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de distribui\u00e7\u00e3o de recursos, integra\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de bases de dados, protocolos nacionais de intelig\u00eancia, regras de interven\u00e7\u00e3o federal, instrumentos novos de investiga\u00e7\u00e3o patrimonial ou mecanismos espec\u00edficos contra corrup\u00e7\u00e3o e captura institucional. Esses elementos continuam dependentes de legisla\u00e7\u00e3o posterior, or\u00e7amento e execu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em s\u00edntese: diante de organiza\u00e7\u00f5es transnacionais e financeiramente sofisticadas, a coordena\u00e7\u00e3o federal \u00e9 coerente com a escala do problema; por\u00e9m, constitucionalizar a coordena\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a produzir automaticamente capacidade operacional ou redu\u00e7\u00e3o de mortes violentas.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estados perdem autonomia e poder?<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o h\u00e1 perda formal do comando estadual sobre suas pol\u00edcias.<\/strong>\u00a0A pr\u00f3pria PEC declara que as compet\u00eancias federais n\u00e3o excluem as compet\u00eancias comuns e concorrentes dos demais entes e n\u00e3o restringem a subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros aos governadores.\u00a0A Pol\u00edcia Civil permanece com a investiga\u00e7\u00e3o de crimes de sua atribui\u00e7\u00e3o; a Pol\u00edcia Militar, com o policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; e os estados seguem legislando suplementarmente dentro da compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, contudo, uma\u00a0<strong>redu\u00e7\u00e3o relativa da autonomia decis\u00f3ria<\/strong>, porque a Uni\u00e3o passar\u00e1 a definir a pol\u00edtica e o plano nacional e a coordenar o Susp e o sistema penitenci\u00e1rio.\u00a0Na pr\u00e1tica, essa coordena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condicionar prioridades, padr\u00f5es operacionais e transfer\u00eancias de recursos federais \u00e0 ades\u00e3o \u00e0s diretrizes nacionais, conforme vier a estabelecer a legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O grau dessa centraliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidido menos pelo texto constitucional e mais por tr\u00eas escolhas posteriores:<\/p>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conte\u00fado das normas gerais federais:<\/strong>\u00a0se fixarem apenas padr\u00f5es m\u00ednimos e interoperabilidade, preservam ampla margem estadual; se regularem detalhadamente estrutura, emprego e prioridades, comprimem a autonomia.<\/li>\n<li><strong>Regras de financiamento:<\/strong>\u00a0repasses transparentes, objetivos e federativos fortalecem capacidades locais; condicionamentos discricion\u00e1rios podem concentrar poder pol\u00edtico na Uni\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Governan\u00e7a do Susp:<\/strong>\u00a0participa\u00e7\u00e3o efetiva de estados, DF, munic\u00edpios e sociedade civil no Conselho Nacional e nos processos decis\u00f3rios reduz o risco de comando unilateral.<\/li>\n<\/ol>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC cont\u00e9m uma salvaguarda textual importante ao preservar a subordina\u00e7\u00e3o estadual, mas n\u00e3o detalha instrumentos de veto, cogest\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o vinculante dos governos estaduais na formula\u00e7\u00e3o do plano nacional.\u00a0Esse \u00e9 seu principal ponto de aten\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Concentra\u00e7\u00e3o federal pode mudar a abordagem p\u00fablica?<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pode, porque quem define a pol\u00edtica nacional, coordena sistemas e influencia recursos tem poder para alterar prioridades.<\/strong>\u00a0Uma Uni\u00e3o mais ativa poderia deslocar a pol\u00edtica para intelig\u00eancia financeira, integra\u00e7\u00e3o de dados, controle de fronteiras e portos, gest\u00e3o prisional, repress\u00e3o a armas e lavagem de dinheiro, ou, alternativamente, privilegiar a\u00e7\u00f5es ostensivas e metas de curto prazo.\u00a0O texto \u00e9 institucionalmente neutro quanto a essa escolha: ele cria capacidade de coordena\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o determina uma orienta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou criminol\u00f3gica espec\u00edfica.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 tecnicamente adequado concluir, a partir da origem da proposta em um governo de esquerda, que seu conte\u00fado seja necessariamente leniente com o crime.\u00a0O texto apresentado amplia expressamente a capacidade federal de enfrentar organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, protege fontes de financiamento e refor\u00e7a instrumentos de integra\u00e7\u00e3o.\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o deve recair sobre as compet\u00eancias, salvaguardas e efeitos jur\u00eddicos da PEC, n\u00e3o sobre uma presun\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do governo proponente.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ju\u00edzo final<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado \u00e9\u00a0<strong>um avan\u00e7o institucional moderado, com riscos de centraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9\u00a0<strong>avan\u00e7o<\/strong>\u00a0porque fortalece a resposta a crimes que ultrapassam fronteiras estaduais e nacionais, integra seguran\u00e7a e sistema penitenci\u00e1rio, d\u00e1 maior nitidez \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, reconhece a realidade operacional das guardas e protege recursos federais contra contingenciamento.<\/li>\n<li>N\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o completa porque n\u00e3o resolve, no pr\u00f3prio texto, os gargalos que tornam fac\u00e7\u00f5es resilientes: financiamento il\u00edcito, corrup\u00e7\u00e3o, falhas de intelig\u00eancia, baixa coordena\u00e7\u00e3o investigativa, controle territorial e governan\u00e7a prisional.<\/li>\n<li>N\u00e3o configura, por si,\u00a0<strong>retirada do poder estadual<\/strong>, pois mant\u00e9m pol\u00edcias estaduais subordinadas aos governadores e preserva compet\u00eancias compartilhadas.\u00a0O risco est\u00e1 em a regulamenta\u00e7\u00e3o transformar coordena\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o centralizada, especialmente pela via de normas gerais e repasses financeiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC ser\u00e1 mais favor\u00e1vel ao combate ao crime organizado se a regulamenta\u00e7\u00e3o combinar padr\u00f5es nacionais obrigat\u00f3rios de intelig\u00eancia e interoperabilidade com governan\u00e7a federativa efetiva, crit\u00e9rios objetivos de recursos e preserva\u00e7\u00e3o do comando operacional estadual.<\/p>\n<section class=\"cd-feedback\" data-post=\"124046\" aria-label=\"Avalia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\">\n<p class=\"cd-feedback__title\">Sua opini\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria importa.<\/p>\n<p><button type=\"button\" data-vote=\"1\" aria-pressed=\"false\">\ud83d\udc4d Gostei<\/button><button type=\"button\" data-vote=\"-1\" aria-pressed=\"false\">\ud83d\udc4e N\u00e3o gostei<\/button><\/p>\n<p><label for=\"cd-feedback-reason-124046\">O que faltou? (opcional)<\/label><select id=\"cd-feedback-reason-124046\" data-reason=\"\"><option value=\"\">Selecione um motivo<\/option><option value=\"incompleto\">Faltaram informa\u00e7\u00f5es<\/option><option value=\"confuso\">Texto pouco claro<\/option><option value=\"desatualizado\">Informa\u00e7\u00f5es desatualizadas<\/option><option value=\"outro\">Outro motivo<\/option><\/select><\/p>\n<\/section><\/div>\n<p><script>\n!function(f,b,e,v,n,t,s)\n{if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?\nn.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};\nif(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version='2.0';\nn.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;\nt.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];\ns.parentNode.insertBefore(t,s)}(window, document,'script',\n'https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/fbevents.js');\nfbq('init', '1423865622537930');\nfbq('track', 'PageView');\n<\/script><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/pec-da-seguranca-da-poder-ao-governo-federal\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em termos t\u00e9cnicos, a PEC 18\/2025 (PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica) representa avan\u00e7o institucional potencial contra o crime organizado, mas seu resultado pr\u00e1tico depender\u00e1 de lei, financiamento, governan\u00e7a e controle: ela&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":150239,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-150238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=150238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":150240,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150238\/revisions\/150240"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/150239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=150238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=150238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=150238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}