{"id":151520,"date":"2026-11-12T22:21:16","date_gmt":"2026-11-12T22:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2026\/11\/12\/plp-299-amplia-tributacao-sobre-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-11-12T23:19:39","modified_gmt":"2026-11-12T23:19:39","slug":"plp-299-amplia-tributacao-sobre-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2026\/11\/12\/plp-299-amplia-tributacao-sobre-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"PLP 299 amplia tributa\u00e7\u00e3o sobre lucro presumido"},"content":{"rendered":"<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\n<div id=\"cd-article-content\" itemprop=\"articleBody\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, apresentado pelo<a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/tag\/lula-pt-2\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"14303\"> governo Lula (PT)<\/a> como parte do pacote de ajuste fiscal, prev\u00ea mudan\u00e7as que podem aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre empresas e restringir o uso de cr\u00e9ditos fiscais. Em artigo publicado no portal <em>Jota<\/em> nesta quinta-feira (12), o advogado Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa aponta riscos jur\u00eddicos em dois dispositivos do texto: a amplia\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas enquadradas no lucro presumido e a possibilidade de o Executivo limitar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaTFkH2HVvTbkE883x1x\" target=\"_blank\" class=\"whatsapp-channel-message\" rel=\"noopener\">\u2705 Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tem como objetivo melhorar o resultado das contas p\u00fablicas em 2027. A estimativa inicial do governo \u00e9 de um impacto entre R$ 50 bilh\u00f5es e R$ 60 bilh\u00f5es. Parte expressiva desse resultado, por\u00e9m, depende de medidas que ampliam a arrecada\u00e7\u00e3o. De acordo com a Consultoria de Or\u00e7amentos do Senado, as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias podem representar entre R$ 32,3 bilh\u00f5es e R$ 37,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das altera\u00e7\u00f5es questionadas pelo autor do artigo \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o, de 10% para 20%, do acr\u00e9scimo aplicado aos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para empresas que faturam mais de R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra amplia uma mudan\u00e7a introduzida pela Lei Complementar 224, de dezembro de 2025. No caso de prestadoras de servi\u00e7os, por exemplo, a base presumida de c\u00e1lculo, que era de 32%, passou para 35,2% em 2026. Com o novo projeto, poder\u00e1 chegar a 38,4% sobre a parcela da receita que ultrapassar o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na avalia\u00e7\u00e3o de Lopes da Costa, a medida aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sem que necessariamente haja crescimento do lucro efetivo da empresa. O autor tamb\u00e9m contesta o enquadramento do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal. Segundo ele, trata-se de um regime legal de apura\u00e7\u00e3o de tributos, criado como alternativa ao lucro real e que permite simplificar o c\u00e1lculo dos impostos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo destaca que a constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o de 10% j\u00e1 \u00e9 discutida na Justi\u00e7a. H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis a contribuintes em primeira inst\u00e2ncia e no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, mas tamb\u00e9m entendimentos contr\u00e1rios, como o do TRF da 6\u00aa Regi\u00e3o. A controv\u00e9rsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em a\u00e7\u00f5es apresentadas por entidades empresariais e pela <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/a>, ainda sem julgamento.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Governo poder\u00e1 limitar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo ponto criticado \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Executivo estabele\u00e7a limites \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Pelo mecanismo, empresas utilizam valores que t\u00eam a receber da Uni\u00e3o para abater d\u00e9bitos de tributos federais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto permite que o governo reduza essas compensa\u00e7\u00f5es conforme as necessidades de conten\u00e7\u00e3o de despesas e o resultado fiscal. Os percentuais e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o ficariam a cargo de regulamenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Executivo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o autor do artigo, o texto n\u00e3o estabelece prazo claro para a restri\u00e7\u00e3o nem garante expressamente que os valores impedidos de serem compensados poder\u00e3o ser aproveitados posteriormente. Ele avalia que a aus\u00eancia dessas salvaguardas cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode transformar uma medida apresentada como tempor\u00e1ria em uma limita\u00e7\u00e3o recorrente.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. Segundo Lopes da Costa, a restri\u00e7\u00e3o pode dificultar o aproveitamento de valores que empresas t\u00eam direito a recuperar ap\u00f3s vencerem disputas tribut\u00e1rias contra a Uni\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a medida pode prolongar a espera pelo recebimento desses recursos e reduzir a efetividade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o alcance da regra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o original, segundo a an\u00e1lise. O texto inicial mencionava a possibilidade de limitar compensa\u00e7\u00f5es entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos relativos a tributos diferentes. A nova reda\u00e7\u00e3o retirou essa refer\u00eancia, o que, na interpreta\u00e7\u00e3o do autor, permite uma restri\u00e7\u00e3o mais abrangente.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Consultoria do Senado estima que a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es possa gerar entre R$ 12,8 bilh\u00f5es e R$ 18,3 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o adicional em 2027.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Mudan\u00e7as tamb\u00e9m atingem benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo aponta ainda altera\u00e7\u00f5es nas regras de redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Uma delas modifica a refer\u00eancia utilizada para identificar os incentivos sujeitos aos cortes: em vez de considerar o demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios anexo ao Or\u00e7amento de 2026, o texto passa a utilizar o documento correspondente a cada exerc\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na avalia\u00e7\u00e3o do autor, a mudan\u00e7a faz com que a rela\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios alcan\u00e7ados pelas redu\u00e7\u00f5es possa variar anualmente conforme demonstrativo elaborado pelo pr\u00f3prio Executivo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lopes da Costa tamb\u00e9m questiona a compatibilidade entre dispositivos do projeto que tratam da preserva\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos e da redu\u00e7\u00e3o de incentivos em vigor. Para ele, a reda\u00e7\u00e3o pode abrir espa\u00e7o para disputas judiciais envolvendo benef\u00edcios concedidos por prazo determinado e condicionados ao cumprimento de contrapartidas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 299\/2026 integra o pacote fiscal apresentado pelo governo e altera regras do arcabou\u00e7o fiscal e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas, como a redu\u00e7\u00e3o do limite de crescimento real dos gastos p\u00fablicos de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotados mecanismos de ajuste.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta foi apresentada pelo l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e recebeu substitutivo de Eduardo Braga. A tramita\u00e7\u00e3o foi marcada por pedidos de parlamentares por mais tempo para analisar o conte\u00fado, diante da extens\u00e3o das mudan\u00e7as e da rapidez com que o projeto chegou ao plen\u00e1rio.<\/p>\n<section class=\"cd-feedback\" data-post=\"125092\" aria-label=\"Avalia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\">\n<p class=\"cd-feedback__title\">Sua opini\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria importa.<\/p>\n<p><button type=\"button\" data-vote=\"1\" aria-pressed=\"false\">\ud83d\udc4d Gostei<\/button><button type=\"button\" data-vote=\"-1\" aria-pressed=\"false\">\ud83d\udc4e N\u00e3o gostei<\/button><\/p>\n<p><label for=\"cd-feedback-reason-125092\">O que faltou? (opcional)<\/label><select id=\"cd-feedback-reason-125092\" data-reason=\"\"><option value=\"\">Selecione um motivo<\/option><option value=\"incompleto\">Faltaram informa\u00e7\u00f5es<\/option><option value=\"confuso\">Texto pouco claro<\/option><option value=\"desatualizado\">Informa\u00e7\u00f5es desatualizadas<\/option><option value=\"outro\">Outro motivo<\/option><\/select><\/p>\n<\/section><\/div>\n<p><script>\n!function(f,b,e,v,n,t,s)\n{if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?\nn.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};\nif(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version='2.0';\nn.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;\nt.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];\ns.parentNode.insertBefore(t,s)}(window, document,'script',\n'https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/fbevents.js');\nfbq('init', '1423865622537930');\nfbq('track', 'PageView');\n<\/script><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/claudiodantas.com.br\/plp-299-amplia-tributacao-lucro-presumido\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, apresentado pelo governo Lula (PT) como parte do pacote de ajuste fiscal, prev\u00ea mudan\u00e7as que podem aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre empresas e&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":143484,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-151520","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=151520"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151520\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":151521,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151520\/revisions\/151521"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143484"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=151520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=151520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=151520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}