{"id":17957,"date":"2024-08-06T11:00:00","date_gmt":"2024-08-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/08\/06\/exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-pode-expor-dados-paulo-figueiredo\/"},"modified":"2024-08-06T11:13:23","modified_gmt":"2024-08-06T11:13:23","slug":"exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-pode-expor-dados-paulo-figueiredo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/08\/06\/exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-pode-expor-dados-paulo-figueiredo\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia do governo Lula a big techs \u00e9 ilegal e pode expor dados &#8211; Paulo Figueiredo"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"wtr-content\" data-bg=\"#FFFFFF\" data-fg=\"#006d91\" data-width=\"25\" data-mute=\"1\" data-fgopacity=\"1.00\" data-mutedopacity=\"0.5\" data-placement=\"bottom\" data-placement-offset=\"0\" data-content-offset=\"262\" data-placement-touch=\"bottom\" data-placement-offset-touch=\"0\" data-transparent=\"\" data-shadow=\"0\" data-touch=\"1\" data-non-touch=\"1\" data-comments=\"0\" data-commentsbg=\"transparent\" data-location=\"page\" data-mutedfg=\"#006d91\" data-endfg=\"#006d91\" data-rtl=\"\">\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-small-font-size\">Foto - Tony Winston\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/pre>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sob o pretexto de defender o consumidor, o governo Lula coloca em risco os dados de milh\u00f5es de brasileiros que acessam as redes sociais.<\/h3>\n<p>Sob o pretexto de defender o consumidor, o governo Lula coloca em risco os dados de milh\u00f5es de brasileiros que acessam as redes sociais. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de juristas ao analisarem a\u00a0nota t\u00e9cnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que\u00a0fez mais de 90 \u201cexig\u00eancias de transpar\u00eancia\u201d \u00e0s\u00a0<em>big techs<\/em>.<\/p>\n<p>Especialistas ouvidos pela\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong>\u00a0apontam v\u00e1rios problemas no documento: falta de compet\u00eancia sobre o tema, aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto, falta de clareza sobre a seguran\u00e7a dos dados dos usu\u00e1rios, formato jur\u00eddico inadequado e imposi\u00e7\u00f5es esdr\u00faxulas e ilegais \u00e0s\u00a0<em>big techs<\/em>. Segundo eles, o documento, assinado por Wadih Damous, secret\u00e1rio nacional do Consumidor, pode ser considerado uma aberra\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>\u201cImagina possibilitar que uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es crie uma API para que qualquer um pudesse ir l\u00e1 e olhar o perfil do meu celular: quem me liga, quanto tempo fica, qual \u00e9 a geolocaliza\u00e7\u00e3o desse celular, etc.\u201d \u2013<\/em> H\u00e9lio Moraes, advogado e professor de Direito Digital<\/p>\n<\/blockquote>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Governo exige a\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre an\u00fancios e perfis de usu\u00e1rios<\/h3>\n<p>O documento exige que as\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0criem duas APIs (<em>Application Programming Interface\u00a0<\/em>ou Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o) para disponibilizar informa\u00e7\u00f5es relacionadas a an\u00fancios publicit\u00e1rios e ao comportamento dos usu\u00e1rios nas redes sociais. As APIs possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o entre sistemas e, nesse caso, devem permitir que terceiros acessem parte dos dados da<em>s big techs<\/em>.<\/p>\n<p>A primeira API, relacionada a an\u00fancios de publicidade, cria 58 exig\u00eancias \u00e0s plataformas de redes sociais. Algumas delas semelhantes \u00e0s que estavam presentes no PL das\u00a0<em>Fake News<\/em>, como as informa\u00e7\u00f5es de segmenta\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia definidas pelos anunciantes. Essas exig\u00eancias podem obrigar as\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0\u2013 e as empresas que anunciam nelas \u2013 a revelar parte de suas estrat\u00e9gias de venda.<\/p>\n<p>Quanto ao uso de\u00a0Intelig\u00eancia Artificial\u00a0(IA) em an\u00fancios, o documento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exige que as\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0sinalizem os conte\u00fados produzidos dessa forma ou destaquem quando essa tecnologia tenha sido determinante.<\/p>\n<p>J\u00e1 a segunda API \u00e9 ainda mais obscura, segundo os juristas, pois o governo n\u00e3o deixa claro qual \u00e9 o seu objetivo. Esta interface permitir\u00e1 que pesquisadores acessem o perfil de navega\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rios de uma rede social. Informa\u00e7\u00f5es como a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica dos autores, hist\u00f3rico de navega\u00e7\u00e3o e possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de dados tempor\u00e1rios, como\u00a0<em>stories<\/em>\u00a0ou mensagens instant\u00e2neas, devem ser disponibilizados pelas empresas.<\/p>\n<p>\u201cQuem s\u00e3o esses pesquisadores que ter\u00e3o acesso a todos esses dados? Quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios para que uma pessoa possa fazer esse levantamento?\u201d, questiona o advogado e professor em Direito Digital, H\u00e9lio Moraes. Para deixar mais claro os problemas da nota, o professor faz uma analogia com empresas de telefonia. \u201cImagina possibilitar que uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es crie uma API para que qualquer um pudesse ir l\u00e1 e olhar o perfil do meu celular: quem me liga, quanto tempo fica, qual \u00e9 a geolocaliza\u00e7\u00e3o desse celular, etc.\u201d, exemplifica.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Governo n\u00e3o explica quem ter\u00e1 acesso aos dados e como vai proteg\u00ea-los\u00a0<\/h3>\n<p>Embora o detalhamento sobre como as interfaces devem ser criadas pelas\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0seja extenso, o governo omitiu outros aspectos essenciais do processo. O tamb\u00e9m advogado e professor em Direito Digital Emerson Grigollete destaca a aus\u00eancia de relat\u00f3rios de impacto, de explica\u00e7\u00f5es sobre como os dados ser\u00e3o protegidos ou como esses levantamentos ser\u00e3o gerados.<\/p>\n<p>\u201cTudo isso viola privacidade e intimidade das pessoas porque n\u00e3o ficou esclarecido quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por esses dados, quem vai ficar com a sua guarda, como eles ser\u00e3o obtidos. \u00c9 um completo absurdo\u201d, enfatiza. Ele acrescenta que, apesar da alega\u00e7\u00e3o do governo de que essa \u00e9 uma iniciativa para proteger o consumidor, na realidade, deixa-o mais vulner\u00e1vel ao Estado e a poss\u00edveis vazamentos de dados.<\/p>\n<p>H\u00e9lio Moraes observa que, ao especificar detalhadamente como deve ser a interface para coletar informa\u00e7\u00f5es, o documento tamb\u00e9m come\u00e7a a definir regras sobre como as empresas devem lidar com seus anunciantes. As exig\u00eancias incluem padr\u00f5es para regras de impress\u00e3o \u2013 quantas vezes a publica\u00e7\u00e3o foi exibida para o usu\u00e1rio \u2013 e normas para informa\u00e7\u00f5es sobre investimento em an\u00fancios. \u201cEsse \u00e9 um passo muito intrusivo\u201d, comenta Moraes.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para juristas, decis\u00e3o deveria ter origem no Legislativo<\/h3>\n<p>\u201cO Executivo s\u00f3 pode emitir um decreto ou uma nota t\u00e9cnica com amparo legal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso aqui. Essa nota t\u00e9cnica cont\u00e9m v\u00e1rias generalidades, com normas de conte\u00fado aberto que podem servir para tudo e para nada\u201d, afirma Rodrigo Marinho, advogado e mestre em Direito Constitucional. Marinho, que tamb\u00e9m ocupa o cargo de diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, j\u00e1 informou que a organiza\u00e7\u00e3o vai trabalhar pela anula\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n<p>\u201cConceitualmente, n\u00e3o faz nenhum sentido essa nota t\u00e9cnica. Para mim, ela \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o legislativa. Essa nota t\u00e9cnica n\u00e3o tem o amparo legal e, inclusive, conflita com a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, explica Moraes. A\u00a0Lei 13.874\/2019, citada pelo professor, \u00e9 respons\u00e1vel por proteger a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas pelas empresas.<\/p>\n<p>Outra quest\u00e3o intrigante \u00e9 que o governo apresentou todas essas exig\u00eancias por meio de uma nota t\u00e9cnica. Notas t\u00e9cnicas devem ser elaboradas por especialistas e terem a fun\u00e7\u00e3o restrita de fundamenta\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre determinados temas. Diferentemente do uso feito pela Senacon, uma nota t\u00e9cnica n\u00e3o tem for\u00e7a normativa. Al\u00e9m disso, as regras criadas no documento se dirigem a terceiros e n\u00e3o a servidores. Inclusive, as resolu\u00e7\u00f5es, que possuem car\u00e1ter normativo, devem ser restritas ao funcionamento interno\u00a0do\u00a0\u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cO que deveria ser apenas um entendimento, a Senacon transformou em uma obriga\u00e7\u00e3o de como as\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0devem construir essas APIs, criando inger\u00eancias sobre a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, exigindo acesso a elas e estabelecendo prazos\u201d, aponta Moraes. As\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0t\u00eam um prazo de quatro meses para adequar a interface voltada \u00e0 publicidade, enquanto o prazo para a API de dados p\u00fablicos de usu\u00e1rios \u00e9 de 12 meses.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Futuro da nota t\u00e9cnica \u00e9 incerto, mas deve ser decidido no Judici\u00e1rio<\/h3>\n<p>Diante de um documento t\u00e3o problem\u00e1tico, ainda \u00e9 dif\u00edcil prever os efeitos que podem ser gerados no setor. Para Grigollette, h\u00e1 riscos de o governo exigir a ades\u00e3o \u00e0 nota t\u00e9cnica. \u201cH\u00e1 o risco, por exemplo, da AGU, que tem tido condutas question\u00e1veis, entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica exigindo a aplica\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica e dar efetividade a ela\u201d, salienta.<\/p>\n<p>O professor Moraes acredita que a medida exigir\u00e1 um investimento interno das plataformas na cria\u00e7\u00e3o das APIs. \u201cO que pode envolver mexer na arquitetura, bancos de dados e outras estruturas da organiza\u00e7\u00e3o para conseguir coletar as informa\u00e7\u00f5es nesses formatos. \u00c9 bem complexo\u201d, esclarece.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de n\u00e3o cooperar como o governo, \u00e9 que a forma como o governo quer impor a sua vis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas de redes sociais est\u00e1 sendo equivocada, sem seguir o caminho correto\u201d, avalia. Para Moraes, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que as\u00a0<em>big techs\u00a0<\/em>recorrer\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para evitar a exposi\u00e7\u00e3o de tantas informa\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/privacidade-risco-governo-lula-big-techs\/\">Source link<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/paulofigueiredoshow.com\/exigencia-do-governo-lula-a-big-techs-e-ilegal-e-pode-expor-dados\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foto &#8211; Tony Winston\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia Sob o pretexto de defender o consumidor, o governo Lula coloca em risco os dados de milh\u00f5es de brasileiros que acessam as redes sociais. 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