{"id":22429,"date":"2024-08-12T01:59:22","date_gmt":"2024-08-12T01:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/08\/12\/congresso-prepara-contra-ataque-a-ameaca-de-stf-e-pgr-pelo-fim-de-emendas-pix-e-de-comissao-paulo-figueiredo\/"},"modified":"2024-08-12T03:19:11","modified_gmt":"2024-08-12T03:19:11","slug":"congresso-prepara-contra-ataque-a-ameaca-de-stf-e-pgr-pelo-fim-de-emendas-pix-e-de-comissao-paulo-figueiredo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/08\/12\/congresso-prepara-contra-ataque-a-ameaca-de-stf-e-pgr-pelo-fim-de-emendas-pix-e-de-comissao-paulo-figueiredo\/","title":{"rendered":"Congresso prepara contra-ataque \u00e0 amea\u00e7a de STF e PGR pelo fim de emendas PIX e de comiss\u00e3o &#8211; Paulo Figueiredo"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"wtr-content\" data-bg=\"#FFFFFF\" data-fg=\"#006d91\" data-width=\"25\" data-mute=\"1\" data-fgopacity=\"1.00\" data-mutedopacity=\"0.5\" data-placement=\"bottom\" data-placement-offset=\"0\" data-content-offset=\"262\" data-placement-touch=\"bottom\" data-placement-offset-touch=\"0\" data-transparent=\"\" data-shadow=\"0\" data-touch=\"1\" data-non-touch=\"1\" data-comments=\"0\" data-commentsbg=\"transparent\" data-location=\"page\" data-mutedfg=\"#006d91\" data-endfg=\"#006d91\" data-rtl=\"\">\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-small-font-size\">Foto - F\u00e1bio Rodrigues Pozzebom<\/pre>\n<p>Em mais um epis\u00f3dio da queda de bra\u00e7o contra o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pelo controle do Or\u00e7amento, o Congresso Nacional cogita adotar uma s\u00e9rie de medidas para contra-atacar as investidas do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para limitar os repasses de emendas pix e de comiss\u00e3o. Na pr\u00e1tica, essas medidas podem acabar aumentando o controle do Parlamento sobre o or\u00e7amento anual, como j\u00e1 ocorreu em outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Recentemente, decis\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pedidos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica acabaram por limitar o repasse de emendas de comiss\u00e3o e das transfer\u00eancias especiais \u2013 as emendas pix \u2013 pelo Congresso a munic\u00edpios. Nesta quinta-feira (9), o ministro determinou que somente poder\u00e1 haver repasses via emendas pix em casos de calamidade p\u00fablica ou para obras j\u00e1 em andamento. Al\u00e9m disso, as emendas s\u00f3 podem ser direcionadas para estados e munic\u00edpios que elegeram o parlamentar respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>Diante dessas a\u00e7\u00f5es e de um pedido da PGR que pede a extin\u00e7\u00e3o das emendas pix, parlamentares j\u00e1 preveem algumas alternativas de contra-ataque. Na pr\u00e1tica, a briga acaba sendo pelo controle do or\u00e7amento, j\u00e1 que grande parte dos recursos do Congresso Nacional s\u00e3o transferidos para os estados e munic\u00edpios via emendas eleitorais. O restante dos recursos \u00e9 gerido pelo Executivo, ou seja, se a fatia do Parlamento diminuir, o governo poderia ter mais recursos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para evitar que isso ocorra, os parlamentares apostam em um novo calend\u00e1rio para o pagamento das emendas, na cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo de emenda, de pagamento obrigat\u00f3rio e que cumpra com as medidas de transpar\u00eancia solicitadas por Dino, e que favore\u00e7a os partidos com mais representantes no Congresso e em uma nova Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que aumente o volume de recursos destinados para as emendas individuais no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Congresso avalia aumentar recursos das emendas individuais, estabelecer calend\u00e1rio de pagamentos e criar nova emenda<\/h3>\n<p>A peleja sobre o controle do Or\u00e7amento \u00e9 antiga. Da \u00faltima vez em que o STF proferiu uma decis\u00e3o sobre as emendas parlamentares, em novembro de 2021, quando suspendeu a execu\u00e7\u00e3o das emendas de relator, que ficaram conhecidas como or\u00e7amento secreto, o Congresso n\u00e3o tardou em aprovar a PEC da Transi\u00e7\u00e3o. Com ela, o valor destinado \u00e0s emendas individuais, que correspondia a 1,2% de tudo o que o governo arrecadou no ano anterior, passou para 2%.<\/p>\n<p>Essa mudan\u00e7a foi significativa porque, como s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou seja, o governo precisa pag\u00e1-las, as emendas individuais acabam por reduzir o poder de barganha do Executivo, que n\u00e3o tem como negociar a libera\u00e7\u00e3o desses recursos para conseguir apoio em vota\u00e7\u00f5es de seu interesse.<\/p>\n<p>Quanto maior o volume de recursos disponibilizados para o Parlamento via emendas individuais, menor a margem de manobra para essa negocia\u00e7\u00e3o e menor o poder do governo sobre o Or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Ou seja, naquela \u00e9poca o Congresso n\u00e3o s\u00f3 contornou a proibi\u00e7\u00e3o do STF como aumentou sua mordida no or\u00e7amento do Executivo. E a ideia agora \u00e9 fazer uma manobra semelhante depois que Dino retomou o assunto.<\/p>\n<p>Uma das op\u00e7\u00f5es do Congresso deve ser elevar o percentual de verbas destinadas \u00e0s emendas individuais para mais de 2% (o n\u00famero pretendido n\u00e3o foi divulgado ainda).<\/p>\n<p>Outra possibilidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da emenda de l\u00edder ou de partido, uma iniciativa do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE). Segundo a assessoria do parlamentar, a proposta \u00e9 que os recursos \u2013 antes destinados \u00e0s emendas pix e de comiss\u00e3o \u2013 sejam direcionados de forma proporcional \u00e0s bancadas dos partidos.<\/p>\n<p>Assim, as legendas com maior n\u00famero de deputados teriam, proporcionalmente, mais recursos a seu dispor. Como o governo n\u00e3o tem a maioria no Congresso, caso seja levada adiante e aprovada, a proposta tamb\u00e9m fortalece o Parlamento. Isso porque ela redireciona os recursos que a PGR e o STF tentam limitar para os partidos mais influentes no Parlamento, favorecendo o PL e o Centr\u00e3o. O PT ganha em certa medida por ter a segunda maior bancada.<\/p>\n<p>A terceira ideia \u00e9 inserir um calend\u00e1rio de pagamentos das emendas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), uma proposta que d\u00e1 muito poder ao Congresso mas n\u00e3o havia avan\u00e7ado. No ano passado, o deputado Danilo Forte, que foi o relator da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), inseriu esse calend\u00e1rio de pagamentos no relat\u00f3rio final. No entanto, o presidente Lula vetou o cronograma, que, ao estabelecer datas espec\u00edficas para o pagamento das emendas, tamb\u00e9m reduz o poder de barganha do governo no Congresso.<\/p>\n<p>Na volta do recesso parlamentar, no in\u00edcio deste ano, esse foi um dos vetos presidenciais que o Congresso decidiu n\u00e3o derrubar. Para tanto, foi feito um acordo com o governo, que se comprometeu a fazer os repasses das emendas seguindo as datas previstas no calend\u00e1rio. A verba acabou chegando a tempo nos estados e munic\u00edpios antes do in\u00edcio oficial da corrida eleitoral. At\u00e9 as investidas do STF e da PGR, esse acordo vinha sendo cumprido.<\/p>\n<p>O relator do arcabou\u00e7o fiscal na C\u00e2mara, deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), afirma que o aumento do volume de recursos reservado para as emendas individuais \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o, caso o STF realmente venha a suspender as emendas pix, conforme pedido da PGR. Ele tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de pagamentos para as emendas na LDO.<\/p>\n<p>O parlamentar afirma que o calend\u00e1rio \u201ctira aquela coisa de toma l\u00e1 da c\u00e1. Em v\u00e9spera de vota\u00e7\u00e3o, o governo libera [o pagamento das emendas]. Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria tem que ter planejamento\u201d, afirmou ele \u00e0\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong>. No ano passado, o Executivo fez pagamentos bilion\u00e1rios para aprovar seus projetos. Na v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, por exemplo,\u00a0R$ 5,3 bilh\u00f5es em emendas foram liberados de uma vez s\u00f3.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Comiss\u00e3o suspendeu leitura de relat\u00f3rio pr\u00e9vio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n<p>Diante das decis\u00f5es do STF, o presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, deputado J\u00falio Arcoverde, adiou a discuss\u00e3o da LDO 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto. Em nota, o parlamentar afirmou que considera \u201cprudente\u201d aguardar a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o levantada pela PGR.<\/p>\n<p>\u201cComo podemos abrir um prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 LDO, se n\u00e3o sabemos o que vai resultar dessa discuss\u00e3o jur\u00eddica? Seria uma irresponsabilidade iniciar um processo sem saber as regras que estar\u00e3o valendo\u201d, justificou Arcoverde.<\/p>\n<p>Ainda que o deputado se coloque em tom de neutralidade diante da peleja entre o Executivo e o Parlamento pelo controle do Or\u00e7amento, o adiamento da LDO n\u00e3o deixa de ser um recado para o governo. Al\u00e9m disso, pode abrir margem para que o Congresso implemente seu plano de contornar novamente as medidas do STF contra as emendas.<\/p>\n<p>Cl\u00e1udio Cajado afirmou que o adiamento se deve ao prazo apertado e, portanto, ficar\u00e1 somente para depois das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n<p>Ele disse que n\u00e3o tem como fazer discuss\u00e3o ampla, e que \u00e9 at\u00e9 melhor deixar para depois a discuss\u00e3o, quando ser\u00e1 mais f\u00e1cil\u00a0definir as destina\u00e7\u00f5es ap\u00f3s resultado do pleito municipal, \u201cpara ver melhor o cen\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que as a\u00e7\u00f5es do STF e da PGR determinaram e como impactam o controle do Or\u00e7amento<\/h3>\n<p>Todo esse novo epis\u00f3dio na disputa pelo or\u00e7amento come\u00e7ou no dia 1\u00ba de agosto, quando o ministro Fl\u00e1vio Dino analisou uma a\u00e7\u00e3o protocolada no STF pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade solicitou a suspens\u00e3o total das emendas pix. Caso o pedido fosse negado, a Abraji pediu que a Corte obrigasse o Congresso a prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destina\u00e7\u00e3o dessas emendas.<\/p>\n<p>Nesse primeiro momento,\u00a0Dino determinou que as emendas de comiss\u00e3o e de relator s\u00f3 poderiam ser pagas se cumprissem crit\u00e9rios rigorosos de transpar\u00eancia e rastreabilidade. Al\u00e9m disso, decidiu que as emendas pix precisariam ser auditadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que passou a ter 90 dias para auditar os repasses das emendas Pix de 2020 a 2024.<\/p>\n<p>Para se ter uma ideia, somente em 2024, h\u00e1 942 emendas pix previstas, sendo que R$ 7,68 bilh\u00f5es j\u00e1 foram previstos para pagamento, dos quais R$ 4,48 bilh\u00f5es j\u00e1 foram pagos. Os dados s\u00e3o da plataforma Siga Brasil.<\/p>\n<p>Na tarde da quinta-feira (8), no entanto, Dino autorizou a execu\u00e7\u00e3o de \u201cemendas Pix\u201d somente para obras em andamento e em casos de calamidade p\u00fablica, desde que o repasse seja transparente e rastre\u00e1vel. Esta decis\u00e3o de Dino foi tomada\u00a0diante de pedido da PGR que apontou como \u201cinconstitucionais\u201d as emendas pix e, portanto, solicitou o fim imediato da modalidade.<\/p>\n<p>O ministro ainda apontou que as decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a todas as emendas poder\u00e3o ser revistas se o Legislativo e o Executivo apresentarem \u201cmedidas concretas\u201d para \u201cremover os v\u00edcios\u201d apontados pela PGR nesses pagamentos.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o as transfer\u00eancias especiais ou emendas pix e as emendas de comiss\u00e3o<\/h3>\n<p>As emendas pix ou transfer\u00eancias especiais s\u00e3o uma modalidade de emenda parlamentar em que h\u00e1 repasse de recursos diretamente para estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o uso do dinheiro \u2013 a raz\u00e3o das amplas cr\u00edticas que recebem por falta de transpar\u00eancia.<\/p>\n<p>J\u00e1 as emendas de comiss\u00e3o, s\u00e3o aquelas repassadas pelas comiss\u00f5es de Or\u00e7amento, Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras, da C\u00e2mara e do Senado. Elas carecem de transpar\u00eancia porque n\u00e3o especificam qual parlamentar indicou a transfer\u00eancia e tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o claras sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos, tarefa que fica a cargo da Comiss\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, elas foram chamadas de \u201cnovo or\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n<p>Esse tamb\u00e9m era um dos problemas das emendas de relator, que colocavam nas m\u00e3os de um \u00fanico parlamentar \u2013 no caso, o relator do Or\u00e7amento \u2013 o poder de decidir sobre a destina\u00e7\u00e3o de grandes quantias. Mas os relatores faziam esses encaminhamentos de forma informal, a pedido de outros parlamentares, que se mantinham \u201cocultos\u201d, gerando falta de transpar\u00eancia nos repasses.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Parlamentares defendem emendas pix e controle do Or\u00e7amento pelo Congresso<\/h3>\n<p>Parlamentares consultados pela\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong>, no entanto, opinaram que n\u00e3o h\u00e1 falta de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas pix. O deputado Cl\u00e1udio Cajado disse que as emendas pix foram criadas para acelerar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ele argumentou ainda que \u00e9 err\u00f4neo dizer que n\u00e3o s\u00e3o fiscalizadas, pois esse papel cabe aos \u00f3rg\u00e3os de controle nos estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es de Dino, o parlamentar afirmou que, se for para \u201cgarantir a transpar\u00eancia, d\u00e1 para ajustar, disciplinar regras\u201d. \u201cSe tiver que clarear mais n\u00e3o vejo problema nenhum\u201d, ressaltou. Apesar de respeitar a opini\u00e3o da\u00a0PGR, que opinou pelo fim desse tipo de emenda, ele v\u00ea inger\u00eancia da Justi\u00e7a, pois essa \u00e9 uma prerrogativa do Congresso.<\/p>\n<p>J\u00e1 o deputado Filipe Barros (PL-PR), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, afirmou que as emendas pix s\u00e3o uma \u201cmodalidade prevista em lei de recursos da Uni\u00e3o para prefeituras de todo o Brasil\u201d e que \u00e9 um processo com \u201ctotal transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA integridade j\u00e1 come\u00e7a na indica\u00e7\u00e3o da emenda, indo at\u00e9 seu devido pagamento, com fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de cada estado, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pol\u00edcias Civil e Federal, al\u00e9m dos Tribunais de Contas \u2013 seja dos estados ou da Uni\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Congresso recorre de pedido da PGR de por fim \u00e0s emendas pix<\/h3>\n<p>Na quinta-feira (8),\u00a0o Congresso recorreu da decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino. Os parlamentares da C\u00e2mara e do Senado defenderam a legalidade das emendas pix e criticaram as exig\u00eancias estabelecidas por Dino, afirmando que ele desconsidera as circunst\u00e2ncias do sistema de transfer\u00eancias especiais e d\u00e1 ao governo um poder excessivo sobre o Or\u00e7amento.<\/p>\n<p>\u201cA pretens\u00e3o de subverter essa divis\u00e3o constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, implica um atentado \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais que estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, apontou o recurso.<\/p>\n<p>Filipe Barros afirmou que o PT n\u00e3o est\u00e1 acostumado a governar com o Parlamento e que \u201cquer voltar aos tempos sombrios nos quais achacava deputados em troca de votos \u2013 embora, ironicamente, a autora do projeto que criou esse formato de emenda [emenda pix] seja a presidente do PT, Gleisi Hoffmann [em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o]\u201d.<\/p>\n<p>Independente das a\u00e7\u00f5es que o Congresso adotar em raz\u00e3o das decis\u00f5es do STF e da PGR, as perspectivas s\u00e3o de que, mais uma vez, os parlamentares saiam ganhando nessa nova queda de bra\u00e7o, obtendo maior controle sobre o Or\u00e7amento e levando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da margem de manobra do governo, que busca reverter a situa\u00e7\u00e3o e para isso conta com um decis\u00e3o favor\u00e1vel da Corte.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/congresso-prepara-contra-ataque-a-ameaca-de-stf-e-pgr-pelo-fim-de-emendas-pix-e-de-comissao\/\">Source link<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/paulofigueiredoshow.com\/congresso-prepara-contra-ataque-a-ameaca-de-stf-e-pgr-pelo-fim-de-emendas-pix-e-de-comissao\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foto &#8211; F\u00e1bio Rodrigues Pozzebom Em mais um epis\u00f3dio da queda de bra\u00e7o contra o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pelo controle do Or\u00e7amento, o Congresso Nacional&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":22430,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[4126,4127,10704,1034,2369,1599,5493,10705,336,4130,89,848,2030,127,699,10222,752,871],"class_list":["post-22429","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-camara","tag-comissao","tag-congresso-pgr","tag-controle","tag-corte","tag-deputados","tag-dino","tag-emenda","tag-governo","tag-ldo","tag-lula","tag-medidas","tag-orcamento","tag-parlamentares","tag-pgr","tag-pix","tag-relatorio","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22429"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22431,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22429\/revisions\/22431"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}