{"id":36079,"date":"2024-09-12T16:01:32","date_gmt":"2024-09-12T16:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/09\/12\/repasse-de-dados-do-pix-stf-poe-em-risco-sigilo-do-cidadao-para-favorecer-o-fisco-paulo-figueiredo\/"},"modified":"2024-09-12T16:43:46","modified_gmt":"2024-09-12T16:43:46","slug":"repasse-de-dados-do-pix-stf-poe-em-risco-sigilo-do-cidadao-para-favorecer-o-fisco-paulo-figueiredo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/09\/12\/repasse-de-dados-do-pix-stf-poe-em-risco-sigilo-do-cidadao-para-favorecer-o-fisco-paulo-figueiredo\/","title":{"rendered":"Repasse de dados do Pix: STF p\u00f5e em risco sigilo do cidad\u00e3o para favorecer o Fisco &#8211; Paulo Figueiredo"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"wtr-content\" data-bg=\"#FFFFFF\" data-fg=\"#006d91\" data-width=\"25\" data-mute=\"1\" data-fgopacity=\"1.00\" data-mutedopacity=\"0.5\" data-placement=\"bottom\" data-placement-offset=\"0\" data-content-offset=\"262\" data-placement-touch=\"bottom\" data-placement-offset-touch=\"0\" data-transparent=\"\" data-shadow=\"0\" data-touch=\"1\" data-non-touch=\"1\" data-comments=\"0\" data-commentsbg=\"transparent\" data-location=\"page\" data-mutedfg=\"#006d91\" data-endfg=\"#006d91\" data-rtl=\"\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">STF autorizou repasse de dados do Pix e outros ao Fisco. Medida fragiliza sigilo do cidad\u00e3o para favorecer arrecada\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prioridade aos interesses do Fisco ao permitir o compartilhamento de dados de usu\u00e1rios do Pix e meios eletr\u00f4nicos para fiscalizar o recolhimento do ICMS, principal tributo estadual. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de especialistas ouvidos pela\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n<p>Em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual\u00a0finalizada na semana passada, a maioria dos ministros julgou constitucionais os dispositivos de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que obriga os bancos a informarem os dados de todas as transa\u00e7\u00f5es digitais dos clientes aos Fiscos estaduais.<\/p>\n<p>O objetivo do Confaz, composto pelos secret\u00e1rios de Fazenda dos estados e do Distrito Federal e presidido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 combater a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidade sindical que re\u00fane federa\u00e7\u00f5es e sindicatos de classe representativas das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Para a Consif, a regra imposta pelo Confaz viola a garantia constitucional de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o dividiu o colegiado. Por seis votos a cinco, prevaleceu o voto da relatora, ministra Carmem L\u00facia, que considerou a medida necess\u00e1ria para o Estado exercer \u201cde forma exclusiva suas compet\u00eancias fiscais\u201d.<\/p>\n<p>A diverg\u00eancia, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, foi seguida pelos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF.<\/p>\n<p>Os ministros contr\u00e1rios argumentaram que a medida pode violar o direito fundamental ao sigilo banc\u00e1rio, garantido na Constitui\u00e7\u00e3o, e que o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de forma irrestrita pode permitir \u201cinvas\u00e3o desproporcional\u201d \u00e0 privacidade e abusos por parte do Fisco.<\/p>\n<p>O Pix foi lan\u00e7ado no fim de 2020. Gra\u00e7as \u00e0 praticidade, rapidez e gratuitade das transa\u00e7\u00f5es para pessoas f\u00edsicas, ganhou popularidade rapidamente. Quatro anos depois, \u00e9 usado por boa parte da popula\u00e7\u00e3o. Na \u00faltima sexta-feira (6) \u2013 coincidentemente, o mesmo dia em que o STF concluiu o julgamento \u2013 o volume de transa\u00e7\u00f5es bateu novo recorde: foram 227,4 milh\u00f5es em apenas 24 horas.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ao autorizar repasse de dados do Pix e cart\u00f5es, STF deu prioridade ao Fisco<\/h3>\n<p>\u201cAo decidir pela constitucionalidade da medida, o STF buscou priorizar o interesse p\u00fablico na efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em especial no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal, aspectos que afetam diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas\u201d, afirma Leonardo Roesler, tributarista do RMS Advogados.<\/p>\n<p>Em contrapartida, segundo ele, a Corte abriu um flanco de questionamentos sobre a propriedade da medida, num momento em que \u201co risco de abusos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser subestimado\u201d.<\/p>\n<p>\u201cEstamos em um cen\u00e1rio onde as garantias de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais v\u00eam sendo cada vez mais debatidas no \u00e2mbito jur\u00eddico\u201d, afirma Roesler. \u201cO potencial desequil\u00edbrio entre o poder fiscalizador do Estado e os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e merecia maior reflex\u00e3o por parte do tribunal.\u201d<\/p>\n<p>Felippe G. Bernardes, do Grupo Brugnara, acredita que o risco \u00e9 que a decis\u00e3o do STF de liberar dados de transa\u00e7\u00f5es de Pix e cart\u00f5es seja considerada \u201cinvasiva demais\u201d, contrapondo contribuintes e entidades contra o compartilhamento indiscriminado de dados.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Compartilhamento de dados banc\u00e1rios deve voltar a ser discutido na Justi\u00e7a<\/h3>\n<p>Os tributaristas acreditam que a decis\u00e3o do STF de permitir o compartilhamento de dados de opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e1 judicializada.<\/p>\n<p>\u201cApesar do entendimento pela constitucionalidade, h\u00e1 argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos e embasados nos direitos fundamentais de intimidade e privacidade que podem fundamentar discuss\u00f5es sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o fiscal, abrindo margem para novos debates ou at\u00e9 mesmo eventuais rean\u00e1lises da quest\u00e3o\u201d, diz Roesler.<\/p>\n<p>Para Gabriel Santana Vieira, da GSV Advocacia, entre os principais argumentos para a contesta\u00e7\u00e3o est\u00e1 a intimidade e a privacidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>\u201cA transfer\u00eancia de dados financeiros \u00e0s autoridades fiscais, ainda que limitada ao contexto de fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS, pode ser interpretada como uma viola\u00e7\u00e3o ao direito de prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis\u201d, diz.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, segundo ele, vai na contram\u00e3o da recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que prev\u00ea tratamento ainda mais criterioso para dados privados.<\/p>\n<p>Bernardes destaca a possibilidade de haver questionamentos sobre a falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial individualizada. \u201cTrata-se de uma exig\u00eancia para quebrar sigilo banc\u00e1rio em alguns contextos, o que traz incertezas sobre a legalidade plena da decis\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acesso do Fisco a dados do Pix e outros gera temor de fiscaliza\u00e7\u00e3o invasiva<\/h3>\n<p>Outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m pairam no ar. A falta de crit\u00e9rios rigorosos para delimitar o tipo de transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 compartilhada pode gerar fiscaliza\u00e7\u00e3o excessiva. Por exemplo, no caso de transa\u00e7\u00f5es pessoais, como transfer\u00eancias feitas por Pix entre amigos, familiares ou c\u00f4njuges.<\/p>\n<p>\u00c0 primeira vista, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam interesse ao Fisco dos estados, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao consumo de bens e servi\u00e7os. Na pr\u00e1tica, no entanto, as d\u00favidas permanecem e d\u00e3o margem a questionamentos.<\/p>\n<p>\u201cNo \u00e2mbito tribut\u00e1rio, qualquer transa\u00e7\u00e3o financeira pode ser considerada relevante para a Receita, pois o cruzamento de dados \u00e9 uma das ferramentas mais eficazes para identificar diverg\u00eancias entre a renda declarada e a movimenta\u00e7\u00e3o financeira real\u201d, afirma Bernardes. \u201cO Estado poderia argumentar que at\u00e9 essas pequenas transa\u00e7\u00f5es ajudam a construir um perfil mais preciso do contribuinte, mas isso pode ser visto como um excesso de controle.\u201d<\/p>\n<p>Vieira acredita que os dados facilitam ao Fisco detectar incongru\u00eancia de valores declarados.<\/p>\n<p>\u201cO acesso a dados de transa\u00e7\u00f5es financeiras eletr\u00f4nicas, como Pix e cart\u00e3o, permite um cruzamento mais efetivo entre as informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz. \u201cContribuintes que se sintam prejudicados poder\u00e3o questionar o uso dessas informa\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica da razoabilidade e da prote\u00e7\u00e3o ao sigilo.\u201d<\/p>\n<p>Luana Torques Cavalli, do Correia e Castro Advogados, prev\u00ea que dever\u00e3o ser apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de recurso com a finalidade de esclarecer contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o em decis\u00f5es colegiadas.<\/p>\n<p>Em regra, esse recurso n\u00e3o tem o poder de alterar a ess\u00eancia da decis\u00e3o e serve apenas para sanar os pontos oscuros ou que n\u00e3o foram abordados.<\/p>\n<p>\u201cMesmo assim, as pessoas ou entidades que se sentirem prejudicadas dever\u00e3o entrar com a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias contra a decis\u00e3o\u201d, diz Cavalli.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Autoriza\u00e7\u00e3o de repasse de dados do Pix deveria ser debatida no plen\u00e1rio f\u00edsico do STF<\/h3>\n<p>Para Roesler, a discuss\u00e3o deveria ter ocorrido no plen\u00e1rio f\u00edsico do STF, para permitir um confronto de posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u201cA aus\u00eancia de um debate mais aprofundado sobre os limites e salvaguardas necess\u00e1rias para evitar o uso indiscriminado desses dados banc\u00e1rios gera inquieta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n<p>Na avali\u00e7\u00e3o de Vieira, a vota\u00e7\u00e3o apertada exp\u00f5e a tens\u00e3o institucional. \u201cA divis\u00e3o entre os ministros destaca a complexidade do equil\u00edbrio entre a necessidade de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n<p>A tens\u00e3o foi percebida pelo STF. Quatro dias ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o,\u00a0veio a p\u00fablico na ter\u00e7a-feira (10)\u00a0afirmar, em nota, que a medida aprovada \u201cconfigura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com o STF, as regras do Confaz n\u00e3o \u201cenvolvem a quebra de sigilo banc\u00e1rio nem decretam o fim desta obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/stf-pix-repasse-dados-fragiliza-sigilo-favorece-fisco\/\">Source link<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/paulofigueiredoshow.com\/repasse-de-dados-do-pix-stf-poe-em-risco-sigilo-do-cidadao-para-favorecer-o-fisco\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF autorizou repasse de dados do Pix e outros ao Fisco. Medida fragiliza sigilo do cidad\u00e3o para favorecer arrecada\u00e7\u00e3o. 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