{"id":40106,"date":"2024-09-21T13:55:15","date_gmt":"2024-09-21T13:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/09\/21\/editorial-estadao-brasileiros-tornaram-se-parte-nos-inqueritos-secretos-de-moraes-e-podem-ser-punidos-por-leis-tiradas-de-sua-cabeca\/"},"modified":"2024-09-21T13:55:16","modified_gmt":"2024-09-21T13:55:16","slug":"editorial-estadao-brasileiros-tornaram-se-parte-nos-inqueritos-secretos-de-moraes-e-podem-ser-punidos-por-leis-tiradas-de-sua-cabeca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/09\/21\/editorial-estadao-brasileiros-tornaram-se-parte-nos-inqueritos-secretos-de-moraes-e-podem-ser-punidos-por-leis-tiradas-de-sua-cabeca\/","title":{"rendered":"EDITORIAL ESTAD\u00c3O: Brasileiros tornaram-se parte nos inqu\u00e9ritos secretos de Moraes e podem ser punidos por \u2018leis\u2019 tiradas de sua cabe\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>A pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou \u00e0 Pol\u00edcia Federal que investigue perfis que utilizaram a plataforma X ap\u00f3s a sua suspens\u00e3o no Brasil, atrav\u00e9s de VPN \u2013 um dispositivo que oculta a origem do usu\u00e1rio \u2013, a fim de penalizar os que fizeram \u201cuso extremado\u201d.\n<\/p>\n<p>Ainda que, tomada isoladamente, a decis\u00e3o de bloquear o X ap\u00f3s reiterados descumprimentos de ordens judiciais possa ser justificada, ela \u00e9 um dos frutos das \u00e1rvores envenenadas que s\u00e3o os inqu\u00e9ritos intermin\u00e1veis, inacess\u00edveis e indefin\u00edveis conduzidos por Moraes. Movido pela tara punitivista e revanchista do ministro, o bloqueio foi acompanhado de diversas provid\u00eancias eivadas de irregularidades, incoer\u00eancias e amadorismo, a come\u00e7ar pela cita\u00e7\u00e3o feita pelo perfil do STF no pr\u00f3prio X. Bloqueios de bens e multas v\u00eam sendo aplicados \u00e0 Starlink, uma empresa distinta, com acionistas distintos. Na peti\u00e7\u00e3o que determinou o bloqueio, Moraes ainda ordenou a plataformas que inviabilizassem a disponibilidade de VPNs. No mesmo dia, numa confiss\u00e3o t\u00e1cita de sua ignor\u00e2ncia a respeito de um dispositivo perfeitamente legal usado no mundo inteiro para fins os mais diversos, Moraes revogou a pr\u00f3pria decis\u00e3o. Mas a mais teratol\u00f3gica e francamente sinistra das decis\u00f5es foi a previs\u00e3o de uma multa de R$ 50 mil a quem acessasse a rede. Todas essas medidas foram referendadas pela 1.\u00aa Turma da Corte.<\/p>\n<p>Mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil, que no geral tem sido complacente com o festival de abusos perpetrados nos inqu\u00e9ritos do STF, se viu obrigada a sair de seu torpor e entrar com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental contra as multas. A pe\u00e7a denuncia n\u00e3o uma, mas v\u00e1rias viola\u00e7\u00f5es a preceitos fundamentais: princ\u00edpio da legalidade, da reserva legal, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n<p>Nulla poena sine lege \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico do direito consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d (art. 5.\u00ba, XXXIX). Mas ao determinar, no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito (!), uma puni\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata que pode alcan\u00e7ar todos os brasileiros, Moraes, n\u00e3o contente em concentrar as fun\u00e7\u00f5es de investigador, acusador e juiz, usurpou o papel de legislador. San\u00e7\u00f5es processuais s\u00f3 podem ser aplicadas \u00e0s partes diretamente envolvidas no processo. Mas, aberto o precedente, deve-se assumir que ju\u00edzes podem exarar san\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas em seus processos e aplic\u00e1-las a quaisquer terceiros n\u00e3o intimados a tomar parte neles.\n<\/p>\n<p>Para piorar, o valor da multa \u00e9 completamente desproporcional. Para piorar ainda mais, a conduta pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 fluida: que diabos \u00e9 um \u201cuso extremado\u201d? Trata-se de mais um tipo penal fabricado sob medida por Moraes (como \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cdiscursos de \u00f3dio\u201d) para punir quem ele bem entender.\n<\/p>\n<p>Em seu voluntarismo, o STF ensejou a surreal situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o s\u00f3 os 20 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do X, mas qualquer um dos mais de 210 milh\u00f5es de brasileiros pode ser draconianamente punido no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos secretos do qual n\u00e3o fazem parte por condutas indetermin\u00e1veis, e a constrangedora perspectiva de a Corte (atrav\u00e9s de seu colegiado) declarar inconstitucional uma decis\u00e3o da pr\u00f3pria Corte (atrav\u00e9s da 1.\u00aa Turma), ou, o que \u00e9 pior, n\u00e3o declarar, instaurando de vez um tribunal de exce\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Seria tentador parafrasear, a prop\u00f3sito de todo cidad\u00e3o brasileiro agora pass\u00edvel de ser alvejado pelos del\u00edrios persecut\u00f3rios de Moraes, a c\u00e9lebre abertura de O Processo de Franz Kafka: \u201cAlgu\u00e9m deve ter dito mentiras sobre Joseph K., pois sem ter feito nada errado recebeu uma multa de R$ 50 mil numa bela manh\u00e3\u201d. Mas h\u00e1 outro trecho que, no caso, se aplica ipsis litteris a Moraes e outros colegas e autoridades \u2013 incluindo o procurador-geral da Rep\u00fablica \u2013 intoxicados pela fuma\u00e7a do mau direito: \u201cEles est\u00e3o falando de coisas sobre as quais n\u00e3o t\u00eam a menor no\u00e7\u00e3o. \u00c9 s\u00f3 por causa da sua estupidez que podem ser t\u00e3o seguros de si mesmos\u201d.\n<\/p>\n<p>Fonte: Estad\u00e3o <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/editorial-estadao-brasileiros-tornaram-se-parte-nos-inqueritos-secretos-de-moraes-e-podem-ser-punidos-por-leis-tiradas-de-sua-cabeca-66eeb7b390a9a\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou \u00e0 Pol\u00edcia Federal que investigue perfis que utilizaram a plataforma X ap\u00f3s a&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":40107,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-40106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40108,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40106\/revisions\/40108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}