{"id":43559,"date":"2024-10-01T04:18:25","date_gmt":"2024-10-01T04:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/10\/01\/governo-busca-revisar-o-simples-nacional-para-equilibrar-contas-o-que-pode-impactar-pequenas-empresas\/"},"modified":"2024-10-01T04:18:26","modified_gmt":"2024-10-01T04:18:26","slug":"governo-busca-revisar-o-simples-nacional-para-equilibrar-contas-o-que-pode-impactar-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/10\/01\/governo-busca-revisar-o-simples-nacional-para-equilibrar-contas-o-que-pode-impactar-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"Governo busca revisar o Simples Nacional para equilibrar contas, o que pode impactar pequenas empresas"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p tabindex=\"0\">Uma das medidas aventadas pelo governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas federais \u00e9 promover mudan\u00e7as no Simples Nacional, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. Os ajustes s\u00e3o estudados pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, comandado pela ministra Simone Tebet, e reavivam um antigo debate sobre o incentivo \u2013 que, segundo a Receita Federal, \u00e9 a maior de todas as ren\u00fancias fiscais da Uni\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Os defensores dizem que o Simples nem sequer deveria ser considerado uma ren\u00fancia fiscal, pois sem ele muitas das empresas enquadradas nem sequer existiriam ou estariam na informalidade \u2013 e, portanto, n\u00e3o recolheriam tributos. De outro lado, cr\u00edticos afirmam que o sistema desestimula o crescimento das empresas e acumulou distor\u00e7\u00f5es com o tempo, ao elevar os limites de enquadramento e permitir o ingresso de profissionais liberais.<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo defende o regime tribut\u00e1rio e seu papel na cria\u00e7\u00e3o de empregos formais e nas taxas de nascimento e morte de empresas, mas disse \u00e0\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong>\u00a0que concorda com a ministra Tebet \u201csobre a import\u00e2ncia de o Simples passar por uma revis\u00e3o, para aprimorarmos o sistema\u201d. A pasta afirmou estar pronta para participar do debate com os minist\u00e9rios do Planejamento e da Fazenda e a sociedade civil.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Tebet declarou que o Simples precisa ser &#8220;aprimorado&#8221;, reduzir distor\u00e7\u00f5es e gerar mais receita para o governo. A medida se enquadraria no eixo que a ministra denominou de revis\u00e3o de gasto vertical \u2013 incluindo a retifica\u00e7\u00e3o de erros, fraudes e inefici\u00eancias.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Ela citou medidas para verificar quais profissionais t\u00eam se enquadrado como\u00a0Microempreendedores Individuais (MEI), e tamb\u00e9m um cruzamento de dados, pela Receita Federal, a fim de identificar empresas que abrem diversos CNPJs para n\u00e3o serem desenquadradas do Simples. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, &#8220;o que \u00e9 considerado Simples e Microempreendedor foi ampliado em demasia&#8221;.\n<\/p>\n<p>&#8220;Tem gasto tribut\u00e1rio que n\u00e3o precisa ser extinto, mas aprimorado. O Supersimples, em rela\u00e7\u00e3o aos valores. O que \u00e9 considerado o Supersimples no Brasil? Quem \u00e9 microempreendedor individual? \u00c9 uma segunda an\u00e1lise no redesenho. N\u00e3o vamos extinguir, mas aperfei\u00e7oar e amarrar um pouco mais, que isso d\u00e1 receita tamb\u00e9m&#8221;, disse Tebet \u00e0\u00a0<em>Folha de S.Paulo<\/em>.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">A ministra afirmou que essa revis\u00e3o seria uma forma de fazer \u201cjusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d e mencionou que o Simples Nacional abarca entre 27% e 28% de todos os &#8220;gastos tribut\u00e1rios&#8221; \u2013 os incentivos fiscais \u2013 do governo federal. Por ter um regime tribut\u00e1rio diferenciado dos demais, com impostos reduzidos, o Simples \u00e9 contabilizado pelo governo como gasto tribut\u00e1rio, que \u00e9 como a Receita Federal chama as desonera\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Os n\u00fameros estimados pela Receita s\u00e3o um pouco menores que os citados por Tebet. Segundo o Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios anexado ao Or\u00e7amento, a previs\u00e3o do Fisco \u00e9 de que o Simples corresponda a 23,94% de toda a ren\u00fancia fiscal da Uni\u00e3o em 2024 e 22,25% em 2025.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Tanto neste quanto no pr\u00f3ximo ano, o valor total estimado pela Receita em benef\u00edcios fiscais ultrapassa meio trilh\u00e3o de reais. Segundo Tebet, o regime foi \u201campliado em demasia\u201d e \u00e9 preciso \u201ccoragem\u201d para revisar erros e fraudes.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">O diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Financeira Indepente (IFI), Marcus Pestana, afirma que seria preciso mexer no montante das ren\u00fancias a fim de garantir a sa\u00fade das contas p\u00fablicas. Em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, ele avalia que o teto de R$ 4,8 milh\u00f5es de faturamento \u00e9 muito alto para uma pequena empresa, pois equivale a R$ 400 mil por m\u00eas de faturamento.\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ele cita a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d de profissionais, que deixam de trabalhar em regime CLT para serem contratados com PJ e, para tanto, se tornam MEI ou abrem empresas pelo Simples. Ele tamb\u00e9m cita como pr\u00e1ticas a serem corrigidas e evitadas o caso de empresas que abrem v\u00e1rios CNPJs para diluir o faturamento e continuar pagando menos impostos.\n<\/p>\n<h2 tabindex=\"0\">Simples Nacional deveria ser considerado um benef\u00edcio fiscal?<\/h2>\n<p tabindex=\"0\">Coordenador do curso de Direito da Faculdade Belavista, o professor Ricardo Castagna defende que o Simples n\u00e3o deveria ser visto como um benef\u00edcio tribut\u00e1rio do governo, e sim como um regime tribut\u00e1rio diferenciado para as pequenas e microempresas. Ele v\u00ea o atual enquadramento como um \u201cerro enorme de premissa, um erro conceitual que acaba gerando pol\u00edticas p\u00fablicas e decis\u00f5es distorcidas\u201d, afirmou.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Segundo Castagna, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, que jamais deveria ser inclu\u00eddo no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios, elaborado pela Receita Federal com as proje\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais anuais. O professor diz que o regime do Simples est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige um sistema unificado e simplificado de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais para as pequenas e m\u00e9dias empresas.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas \u00e9 um dos pilares da nossa ordem econ\u00f4mica\u201d, esclarece. Segundo ele, benef\u00edcios fiscais s\u00e3o concess\u00f5es para impulsionar determinados setores em momentos espec\u00edficos.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo tamb\u00e9m defende que a premissa adotada, de que o Simples \u00e9 uma ren\u00fancia fiscal, precisa ser revista. A pasta pontua que o c\u00e1lculo de ren\u00fancia tribut\u00e1ria citado n\u00e3o considera aspectos vinculados \u00e0 exist\u00eancia do Simples Nacional.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Para tanto, cita dados do Conselho de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (CMAP). Eles indicam que a ren\u00fancia tribut\u00e1ria seria pelo menos 13% maior se n\u00e3o fossem considerados comportamentos das empresas decorrentes da exist\u00eancia do Simples Nacional, como a redu\u00e7\u00e3o de custos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e o incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Com base em dados da Receita Federal, o minist\u00e9rio ainda afirma que, em 2021 e 2022, as empresas do regime de lucro real pagaram o equivalente a 10,09% do seu faturamento em impostos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, enquanto as empresas do Simples Nacional pagaram 11,77%.\n<\/p>\n<h2 tabindex=\"0\">Leis ampliaram receita bruta e abriram Simples a profissionais liberais<\/h2>\n<p tabindex=\"0\">O Simples foi criado em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Lula. Em 2011, a Lei Complementar 139 ampliou o limite de receita bruta das empresas que integram o regime e reduziu as al\u00edquotas das faixas do Simples Nacional. As mudan\u00e7as levaram ao aumento nos valores estimados de ren\u00fancia a partir de 2012, ou seja, o governo teria deixado de arrecadar mais impostos dessas empresas.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Em 2011, o montante de gastos tribut\u00e1rios estimados pela Receita com o Simples era de R$ 23,3 bilh\u00f5es, o equivalente a 20,12% dos R$ 116 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais daquele ano. Em 2014, o montante relacionado ao Simples saltou para R$ 61,7 bilh\u00f5es, ou 24,7% do total.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Em 2015, entraram em vigor novas mudan\u00e7as, trazidas pela Lei complementar 147, que ampliou o rol de setores que integravam o Simples. A nova regra permitiu a ades\u00e3o de profissionais liberais ao regime.\n<\/p>\n<p>Se entre 2011 e 2015 o valor total dos incentivos fiscais mais que dobrou, passando de R$ 116 bilh\u00f5es para R$ 282 bilh\u00f5es, a ren\u00fancia estimada com o Simples mais que triplicou, saindo de R$ 23,3 bilh\u00f5es para R$ 72,4 bilh\u00f5es, segundo a Receita.\n<\/p>\n<h2 tabindex=\"0\">Simples chegou a responder por mais de 28% dos incentivos fiscais<\/h2>\n<p tabindex=\"0\">Em janeiro de 2018, o Simples passou por nova atualiza\u00e7\u00e3o, quando houve o aumento do teto de arrecada\u00e7\u00e3o para R$ 4,8 milh\u00f5es. Com isso, a estimativa de ren\u00fancia fiscal da Receita chegou a R$ 80,6 bilh\u00f5es, ou 28,45% do total de incentivos federais.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">O montante relativo ao Simples Nacional cresceu ainda em 2019, chegando a R$ 87,2 bilh\u00f5es, e em seguida apresentou duas quedas sucessivas em 2020 e 2021, quando atingiu R$ 83,2 e R$ 74,3 bilh\u00f5es respectivamente. Nesses anos, a porcentagem em rela\u00e7\u00e3o aos gastos tribut\u00e1rios totais tamb\u00e9m foi reduzida, saindo de 28,48% em 2019, para 24,13% em 2021.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">No \u00faltimo ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os gastos fiscais com o Simples voltaram a crescer, chegando a R$ 81,8 bilh\u00f5es, contudo, sua participa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao total de benef\u00edcios seguiu em queda, chegando a 22,05%.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Para este ano, a Receita estima desonera\u00e7\u00e3o de R$ 125 bilh\u00f5es com o Simples, equivalente a 23,94% das ren\u00fancias federais. A proje\u00e7\u00e3o para 2025 \u00e9 um pouco menor, de R$ 120 bilh\u00f5es. Veja os dados na tabela abaixo:\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\n<p tabindex=\"0\">Fonte: Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios\/Receita Federal\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Para Joelson Sampaio, professor de economia da FGV EESP, o Simples foi muito alargado e, portanto, h\u00e1 espa\u00e7o para melhorias. Ele avalia que h\u00e1 empresas que podem migrar para outras regras.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Por outro lado, Sampaio defende que o Simples tem um papel importante para as micro e pequenas empresas, em raz\u00e3o da alta carga de impostos. \u201cA carga tribut\u00e1ria \u00e9 muito grande e pode inviabilizar o neg\u00f3cio.\u201d\n<\/p>\n<h2 tabindex=\"0\">Banco Mundial avalia que Simples Nacional \u00e9 \u201ccaro e distorcivo\u201d<\/h2>\n<p tabindex=\"0\">A controv\u00e9rsia sobre o impacto do Simples na economia e as distor\u00e7\u00f5es ou injusti\u00e7as tribut\u00e1rias do sistema n\u00e3o \u00e9 nova. Em 2015, o ent\u00e3o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, encomendou ao Banco Mundial um estudo sobre o regime.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">As conclus\u00f5es vieram somente em dezembro de 2017,\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.gazetadopovo.com.br%2Fpolitica%2Frepublica%2Fo-simples-vai-crescer-mas-ha-quem-diga-que-ele-deveria-encolher-brabhhlisi6vlollcrs2jf98h%2F%3Fref%3Dlink-interno-materia\" target=\"_parent\" rel=\"noopener\">conforme reportado pela\u00a0<strong>Gazeta do Povo<\/strong><\/a>. O relat\u00f3rio, intitulado \u201cUm ajuste justo\u201d, destacou que o regime era \u201ccaro e potencialmente distorcivo\u201d, pois estimulava as empresas a continuar pequenas e, dessa forma, evitar impostos mais altos.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Pela l\u00f3gica dos t\u00e9cnicos do Banco Mundial, o regime ainda prejudicava a competitividade de companhias de m\u00e9dio porte, j\u00e1 que acabam por recolher tributos mais elevados.\n<\/p>\n<p>No fim, afirma o relat\u00f3rio, quem paga a conta s\u00e3o empresas \u201cque poderiam crescer e gerar mais empregos para os que se encontram atualmente desempregados, ou para trabalhadores subempregados e menos privilegiados\u201d.\n<\/p>\n<h2 tabindex=\"0\">Minist\u00e9rio do Empreendedorismo diz que Simples ajuda a criar empregos<\/h2>\n<p tabindex=\"0\">Na vis\u00e3o do Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, o Simples \u00e9 uma ferramenta importante para desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios e reduzir gastos das empresas. Segundo a pasta, o regime influencia a cria\u00e7\u00e3o de empregos formais, e as firmas beneficiadas t\u00eam taxa de crescimento do emprego formal 3% maior do que as enquadradas em outros regimes.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Al\u00e9m disso, o Simples Nacional tende a influenciar as taxas de nascimento e morte de firmas, gerando um impacto total na gera\u00e7\u00e3o de empregos formais ainda maior. De acordo com estimativas do minist\u00e9rio, o Simples tende a aumentar em 1,8% a taxa de entrada em atividade de firmas formais; e a reduzir a taxa de sa\u00edda de firmas formais em 0,3%.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">\u00a0\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\">Ainda assim, a pasta afirma que h\u00e1 espa\u00e7o para melhoras e que o sistema n\u00e3o \u00e9 perfeito, livre de injusti\u00e7as tribut\u00e1rias. No entanto, diz que o regime tribut\u00e1rio convencional \u00e9 ainda pior.\n<\/p>\n<p>O minist\u00e9rio defende que o limite por faturamento \u00e9 injusto, especialmente para as micro e pequenas ind\u00fastrias e com\u00e9rcios, que consomem grande parte do seu limite com aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas ou de produtos para revenda.\n<\/p>\n<p tabindex=\"0\"><strong>Gazeta do Povo\u00a0<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/governo-busca-revisar-o-simples-nacional-para-equilibrar-contas-o-que-pode-impactar-pequenas-empresas-66fb27e80575f\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma das medidas aventadas pelo governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas federais \u00e9 promover mudan\u00e7as no Simples Nacional, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":43560,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-43559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43559"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43561,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43559\/revisions\/43561"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}