{"id":46967,"date":"2024-10-10T20:34:05","date_gmt":"2024-10-10T20:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/10\/10\/especialista-afirma-que-interromper-a-licitacao-de-empresa-israelense-e-um-crime\/"},"modified":"2024-10-10T20:34:06","modified_gmt":"2024-10-10T20:34:06","slug":"especialista-afirma-que-interromper-a-licitacao-de-empresa-israelense-e-um-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/10\/10\/especialista-afirma-que-interromper-a-licitacao-de-empresa-israelense-e-um-crime\/","title":{"rendered":"Especialista afirma que interromper a licita\u00e7\u00e3o de empresa israelense \u00e9 um crime"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>A declara\u00e7\u00e3o do ministro da Defesa, Jos\u00e9 M\u00facio, de que \u2018quest\u00f5es ideol\u00f3gicas\u2019 barraram uma licita\u00e7\u00e3o no governo federal vencida por empresa de Israel se enquadra em um crime de antissemitismo, segundo o advogado F\u00e1bio Bisker, p\u00f3s-graduado em Direito Contratual pela PUC SP.\n<\/p>\n<p>\u201cO antissemitismo vem exatamente porque um dos princ\u00edpios \u00e9 o da impessoalidade\u201d, afirma Bisker a Oeste. \u201cQuando se come\u00e7a a selecionar esse ou outro licitante por conta de alguma atitude que ele tenha fora do \u00e2mbito licitat\u00f3rio, ou seja, do que ele faz fora desse espectro que seja comercial ou do interesse do Estado, \u00e9 \u00f3bvio que voc\u00ea est\u00e1 agindo de forma antissemita.\u201d<\/p>\n<p>Bisker ressaltou que o governo brasileiro, conforme afirmou M\u00facio, deixou, at\u00e9 o momento, de comprar um produto de uma empresa israelense que venceu a licita\u00e7\u00e3o, em abril \u00faltimo, e foi considerada a melhor op\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro. Isso tamb\u00e9m \u00e9 ilegal, na concep\u00e7\u00e3o o advogado.\n<\/p>\n<p>M\u00facio se referia a uma licita\u00e7\u00e3o vencida em abril pelo grupo israelense Elbit Systems para a compra de viatura blindada de combate obuseiro.<\/p>\n<p>\u201cHouve agora uma concorr\u00eancia, uma licita\u00e7\u00e3o\u2026 Venceram os judeus, o povo de Israel, mas, por quest\u00e3o da guerra, do Hamas\u201d, declarou M\u00facio, na ter\u00e7a-feira 8, durante evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).. \u201cN\u00f3s estamos com essa licita\u00e7\u00e3o pronta, mas, por quest\u00f5es ideol\u00f3gicas, n\u00f3s n\u00e3o podemos aprovar.\u201d<\/p>\n<p>O ministro disse que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) n\u00e3o autorizou que a licita\u00e7\u00e3o fosse passada para o segundo colocado, e, por isso, o processo est\u00e1 parado at\u00e9 que essas quest\u00f5es sejam resolvidas.<\/p>\n<p>\u201cO produto \u00e9 melhor e mais barato para o Estado; s\u00f3 porque o governo de Israel est\u00e1 em guerra com o Hamas, voc\u00ea est\u00e1 prejudicando o Estado, porque voc\u00ea n\u00e3o gosta da pol\u00edtica de Israel. Essa vis\u00e3o a\u00ed, para mim, est\u00e1 muito clara. Ent\u00e3o voc\u00ea est\u00e1 ofendendo o princ\u00edpio da impessoalidade e da igualdade\u201d, afirma Bisker.\n<\/p>\n<p>A Elbit Systems, vale ressaltar, n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o do governo de Israel. Possui duas subsidi\u00e1rias que integram a Base Industrial de Defesa (BID) brasileira: a AEL Sistemas, em Porto Alegre, e a Ares Aeroespacial, no Rio de Janeiro.<\/p>\n<p>Bisker ressaltou que, no pr\u00f3prio edital, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em guerra ou situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o houve no edital nenhum tipo de condi\u00e7\u00e3o para isso, tipo, a empresa n\u00e3o pode estar participando de guerra, como houve da pr\u00f3pria fala do ministro Jos\u00e9 M\u00facio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da Ucr\u00e2nia\u201d, observou o advogado. \u201cSe isso n\u00e3o \u00e9 um condicionante para a empresa participar ou n\u00e3o deste certame [relacionado \u00e0 empresa israelense], tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir para desclassific\u00e1-la.\u201d<\/p>\n<p>Para Bisker, a rejei\u00e7\u00e3o do TCU \u00e0 ideia de tornar a segunda colocada vencedora evidencia mais uma vez a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o legal para desclassificar o primeiro colocado. O tribunal, real\u00e7a ele, protege os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando inadmiss\u00edvel qualquer decis\u00e3o fundamentada em prefer\u00eancias pessoais do Poder Executivo.<\/p>\n<p>\u201cVoc\u00ea n\u00e3o pode desclassificar uma empresa em preju\u00edzo do Estado, por uma vontade sua, do Executivo, no caso somente do presidente da Rep\u00fablica, que, por n\u00e3o gostar do governo de Israel, simplesmente desclassifica uma proposta que \u00e9 mais vantajosa para o Brasil. O TCU v\u00ea isso como inadmiss\u00edvel ou at\u00e9 mesmo ilegal.\u201d<\/p>\n<p>Ele cita o artigo 5\u00ba da Lei 141.133, que, segundo sua vis\u00e3o, est\u00e1 sendo desrespeitado. Esta lei estabelece que, em sua aplica\u00e7\u00e3o, devem ser observados princ\u00edpios fundamentais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m enfatiza a necessidade da probidade administrativa, igualdade, transpar\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o e a vincula\u00e7\u00e3o ao edital. Tudo isto, de acordo com o artigo, com vistas a garantir julgamentos objetivos e seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de promover a competitividade e o desenvolvimento sustent\u00e1vel no Brasil.<\/p>\n<p>V\u00e1rias medidas poderiam ser tomadas contra os respons\u00e1veis pela interrup\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Bisker explica que a parte prejudicada \u2014 a definir se \u00e9 tamb\u00e9m o governo israelense ou apenas a empresa afetada \u2014 possui o direito de recorrer.<\/p>\n<p>Se a parte vencedora perder a licita\u00e7\u00e3o pelas quest\u00f5es citadas, deve solicitar uma revis\u00e3o. Caso a decis\u00e3o seja mantida, poder\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Ele sublinha que, independentemente do crime de antissemitismo, desclassificar o primeiro colocado em favor do segundo, sem uma justificativa legal v\u00e1lida, j\u00e1 configura uma viola\u00e7\u00e3o das normas licitat\u00f3rias. Por infringir o j\u00e1 citado princ\u00edpio da impessoalidade.\n<\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o contra os respons\u00e1veis<\/strong><br \/>Na quest\u00e3o do antissemitismo, ent\u00e3o, ele acredita que a responsabilidade deve ser compartilhada entre todos os envolvidos, dependendo de quem ordenou a desclassifica\u00e7\u00e3o, incluindo, caso seja comprovado, o presidente da Rep\u00fablica.\n<\/p>\n<p>\u201cO antissemitismo \u00e9 crime de discrimina\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a\u00ed existe sim uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil de todos os envolvidos nessa decis\u00e3o\u201d, afirma Bisker.\n<\/p>\n<p>\u201cSe a ordem partiu do presidente da Rep\u00fablica, do chefe do Estado Maior ou de quem quer que seja, para n\u00e3o declarar vencedora a empresa ou o governo de Israel, por Israel estar em guerra ou por ser uma empresa de origem judaica, a quest\u00e3o extrapola e h\u00e1 a pr\u00e1tica do antissemitismo, pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade.\u201d\n<\/p>\n<p>Pelo fato de se tratar de autoridades da Rep\u00fablica, os tr\u00e2mites seriam diferentes em rela\u00e7\u00e3o a um cidad\u00e3o comum, observa o advogado.\n<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 \u00f3bvio que se fossem particulares, a\u00ed voc\u00ea j\u00e1 entraria diretamente com uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica do crime, mas, como se trata de uma autoridade de Estado, a\u00ed essa den\u00fancia tem todo um tr\u00e2mite especial, por\u00e9m cabe a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos atos praticados.\u201d\n<\/p>\n<p>Bisker tamb\u00e9m afirmou ser redundante o fato de o governo ter considerado desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do ministro sobre o processo licitat\u00f3rio. Ele ressaltou que todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes j\u00e1 eram de dom\u00ednio p\u00fablico, conforme os princ\u00edpios da publicidade que regem as licita\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n<p>\u201cM\u00facio trouxe \u00e0 tona quest\u00f5es que, embora merecessem aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estavam oficialmente divulgadas no Di\u00e1rio Oficial, refor\u00e7ando que o processo \u00e9 transparente e acess\u00edvel a qualquer interessado\u201d, afirmou o advogado. \u201cPortanto, sua fala n\u00e3o revelou informa\u00e7\u00f5es sigilosas, mas reiterou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia nos procedimentos licitat\u00f3rios.\u201d\n<\/p>\n<p>Fonte: Revista Oeste <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/especialista-afirma-que-interromper-a-licitacao-de-empresa-israelense-e-um-crime-67081b24ba7f7\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A declara\u00e7\u00e3o do ministro da Defesa, Jos\u00e9 M\u00facio, de que \u2018quest\u00f5es ideol\u00f3gicas\u2019 barraram uma licita\u00e7\u00e3o no governo federal vencida por empresa de Israel se enquadra em um crime de antissemitismo,&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":46968,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-46967","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46967","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46967"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46967\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46969,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46967\/revisions\/46969"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46967"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}