{"id":52174,"date":"2024-10-26T16:37:24","date_gmt":"2024-10-26T16:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/10\/26\/advogado-pode-ser-contratado-por-ente-publico-sem-licitacao-decide-stf\/"},"modified":"2024-10-26T16:37:25","modified_gmt":"2024-10-26T16:37:25","slug":"advogado-pode-ser-contratado-por-ente-publico-sem-licitacao-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/10\/26\/advogado-pode-ser-contratado-por-ente-publico-sem-licitacao-decide-stf\/","title":{"rendered":"Advogado pode ser contratado por ente p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o, decide STF"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>O STF decidiu que entes p\u00fablicos podem contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<br \/>O tribunal determinou que, al\u00e9m dos requisitos estabelecidos na antiga lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, como a exig\u00eancia de um processo administrativo formal, not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a singularidade do servi\u00e7o, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer quando os servi\u00e7os n\u00e3o puderem ser adequadamente executados por servidores p\u00fablicos e desde que o valor se mantenha compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado.<br \/>Acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli, votaram os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.<br \/>Em diverg\u00eancia, posicionaram-se os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia.\n<\/p>\n<p>STF decide que advogado pode ser contratado por ente p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o.(Imagem: Pedro Ladeira\/Folhapress)<br \/>Entenda o caso<br \/>No caso concreto, o MP\/SP prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rio de advocacia pelo munic\u00edpio de Itatiba\/SP, para servi\u00e7os jur\u00eddicos referentes a licita\u00e7\u00f5es e or\u00e7amento.<br \/>Ap\u00f3s a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o validarem a contrata\u00e7\u00e3o, o STJ reformou a decis\u00e3o, entendendo que a contrata\u00e7\u00e3o direta foi inadequada por falta de singularidade do objeto, caracterizando ato de improbidade administrativa e aplicando multa civil equivalente a 10% do valor contratado.\u00a0\u00a0<br \/>A defesa recorreu ao STF, onde foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral do tema para definir, de modo abrangente, os requisitos para contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados e o elemento subjetivo necess\u00e1rio para configurar improbidade administrativa.\u00a0<br \/>Voto do relator\u00a0<br \/>O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pelo provimento do recurso para excluir a caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e manter a nulidade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<br \/>Em seu voto, Toffoli argumentou que a caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa exige dolo, conforme a lei 14.230\/21, que alterou a lei de improbidade administrativa (lei 8.429\/92).\u00a0\u00a0<br \/>Toffoli ressaltou que a modalidade culposa foi extinta pela legisla\u00e7\u00e3o recente e que o dolo deve estar presente para configura\u00e7\u00e3o de improbidade em todos os casos, independentemente de dano ao er\u00e1rio.\u00a0<br \/>A tese proposta pelo relator no Tema 309 abrange os seguintes pontos:\u00a0<br \/>a) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.\u00a0<br \/>b) S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.\u00a0<br \/>Toffoli foi acompanhado integralmente pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que concordaram com a necessidade de dolo para improbidade e com a interpreta\u00e7\u00e3o dos requisitos para inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os advocat\u00edcios.\u00a0<br \/>Leia o voto do relator.<br \/>Diverg\u00eancia\u00a0<br \/>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso apresentou voto divergente, acompanhando parcialmente o relator quanto \u00e0 exclus\u00e3o da modalidade culposa para improbidade, mas com discord\u00e2ncia quanto \u00e0 possibilidade de normas municipais ou estaduais restringirem a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<br \/>Barroso destacou que, embora o dolo seja indispens\u00e1vel, a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da lei 8.666\/93 deve considerar as compet\u00eancias normativas dos entes federativos.\u00a0<br \/>A diverg\u00eancia de Barroso prop\u00f4s a seguinte reda\u00e7\u00e3o alternativa:\u00a0<br \/>a) Com a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 8.429\/1992, dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, o dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Esse entendimento deve ser aplicado tamb\u00e9m aos atos praticados sob a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei n\u00ba 8.429\/1992, desde que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado.\u00a0<br \/>b) S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado.\u00a0<br \/>Leia o voto de Barroso.<br \/>O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a endossou a diverg\u00eancia, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados obede\u00e7a \u00e0 natureza singular do servi\u00e7o e seja incompat\u00edvel com a estrutura jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<br \/>Mendon\u00e7a tamb\u00e9m defendeu a exig\u00eancia de dolo para caracterizar improbidade administrativa.<br \/>Leia o voto de Mendon\u00e7a.<br \/>O ministro Edson Fachin acompanhou a diverg\u00eancia em linha semelhante, sustentando a nulidade do contrato e a retirada da caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa no caso em an\u00e1lise.\u00a0<br \/>Leia o voto de Fachin.<br \/>Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux tamb\u00e9m acompanharam a diverg\u00eancia de Barroso, aderindo \u00e0 tese que restringe a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, permitindo a atua\u00e7\u00e3o normativa dos entes federativos.\u00a0<\/p>\n<p>Com informa\u00e7\u00f5es Migalhas\u00a0\n              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/advogado-pode-ser-contratado-por-ente-publico-sem-licitacao-decide-stf-671d1165b636d\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STF decidiu que entes p\u00fablicos podem contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0O tribunal determinou que, al\u00e9m dos requisitos estabelecidos na antiga lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, como&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":52175,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-52174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52176,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52174\/revisions\/52176"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}