{"id":64969,"date":"2024-11-24T11:02:34","date_gmt":"2024-11-24T11:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/11\/24\/na-camara-dos-deputados-a-oposicao-busca-aprovar-projeto-de-lei-que-da-autonomia-para-os-estados-aumentarem-penas-de-crimes\/"},"modified":"2024-11-24T11:02:36","modified_gmt":"2024-11-24T11:02:36","slug":"na-camara-dos-deputados-a-oposicao-busca-aprovar-projeto-de-lei-que-da-autonomia-para-os-estados-aumentarem-penas-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/11\/24\/na-camara-dos-deputados-a-oposicao-busca-aprovar-projeto-de-lei-que-da-autonomia-para-os-estados-aumentarem-penas-de-crimes\/","title":{"rendered":"Na C\u00e2mara dos Deputados, a oposi\u00e7\u00e3o busca aprovar projeto de lei que d\u00e1 autonomia para os estados aumentarem penas de crimes"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na C\u00e2mara dos Deputados tenta aprovar um projeto de lei que d\u00e1 autonomia aos estados para legislarem sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa. Na pr\u00e1tica, a proposta concede poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, mas sem autorizar a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais. A proposi\u00e7\u00e3o consta na pauta da ter\u00e7a-feira (26) da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da Casa, comandada pela oposicionista Caroline de Toni (PL-SC).\n<\/p>\n<p>De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto \u00e9 relatado pelo deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT). A mat\u00e9ria prev\u00ea que as unidades federativas poder\u00e3o legislar sobre os seguintes crimes: contra a vida, contra a pessoa, contra o patrim\u00f4nio, contra a liberdade sexual, contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes, com\u00e9rcio, posse, transporte e utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo e respectiva muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O texto vai na contram\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da seguran\u00e7a p\u00fablica apresentada pelo governo federal h\u00e1 duas semanas. A PEC, que tramita no Congresso, cria uma esp\u00e9cie de \u201cSUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) da seguran\u00e7a\u201d e inclui as compet\u00eancias presentes em leis ordin\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o. A oposi\u00e7\u00e3o criticou a PEC, alegando que ela tiraria a autonomia dos estados.\n<\/p>\n<p>O projeto de lei ainda d\u00e1 \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o a autonomia de definirem os regimes de cumprimento de pena, as fixa\u00e7\u00f5es do regime inicial e de progress\u00e3o, estabelecer os requisitos para concess\u00e3o de livramento condicional, suspens\u00e3o condicional da pena, suspens\u00e3o condicional do processo e transa\u00e7\u00e3o penal; definir esp\u00e9cies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos; e fixar crit\u00e9rios para substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\n<\/p>\n<p><strong>Especialista critica projeto<\/strong>\n<\/p>\n<p>Ao R7, o advogado criminalista Thiago Minag\u00e9 classificou a proposta como \u201cinconstitucional\u201d, pois o Brasil \u00e9 uma federa\u00e7\u00e3o, por isso, os estados e o Distrito Federal renunciam a boa parte de sua autonomia para que o ente central, ou seja, o governo federal, exer\u00e7a a Uni\u00e3o Federal.\n<\/p>\n<p>\u201cDiferentemente de uma confedera\u00e7\u00e3o, como s\u00e3o os Estados Unidos, onde os estados t\u00eam sua autonomia, por\u00e9m se unem para um bem maior, para um prop\u00f3sito maior\u201d, explicou. \u201cMas eles se unem sem abrir m\u00e3o de sua autonomia. No nosso caso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que somos uma federa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio nome diz: Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \u00c9 absolutamente inconceb\u00edvel a possibilidade de estados poderem nos legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal. N\u00e3o \u00e9, n\u00e3o foi, n\u00e3o ser\u00e1 a nossa realidade\u201d, continuou.\n<\/p>\n<p>De acordo com Minag\u00e9, para que tal modifica\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, o Congresso teria que criar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cSeria fundar um novo Estado, com uma nova Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer um novo regime\u201d, explicou. O especialista contou que a cultura do Brasil \u00e9 de origem federativa, onde a lei \u00e9 aplicada de igual modo desde o Rio de Janeiro at\u00e9 o Amazonas. Segundo ele, nem mesmo uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) poderia mudar o modelo federativo do Brasil.\n<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 completamente inconceb\u00edvel perceber que os estados poderiam ter autonomia, onde, por exemplo, no Rio de Janeiro, ter\u00edamos uma pena. E a\u00ed vai n\u00e3o s\u00f3 do tipo de crime, mas tamb\u00e9m do tipo de pena. (Seria como se) no Rio a pena \u00e9 mais grave do que em S\u00e3o Paulo e, em S\u00e3o Paulo, a pena \u00e9 mais grave do que em Mato Grosso do Sul. Isso \u00e9 completamente inconceb\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 a nossa realidade, nenhuma PEC poderia modificar isso\u201d, continuou Minag\u00e9.\n<\/p>\n<p>Para o advogado, caso o projeto seja aprovado pelas duas Casas e sancionado, o STF (Supremo Tribunal Federal) poder\u00e1 ser provocado a declar\u00e1-lo inconstitucional. Ao R7, o relator do texto negou que o projeto aproxime a lei brasileira aos EUA. \u201cA proposta que apresentei no substitutivo \u00e9 para que os estados modulem a legisla\u00e7\u00e3o penal a partir do que j\u00e1 existe na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, observou.\n<\/p>\n<p>Ele defende que o texto confere maior autonomia aos entes federativos na cria\u00e7\u00e3o de penas mais severas, mas sem autorizar a cria\u00e7\u00e3o de novos crimes, \u201cmantendo-se dentro dos limites constitucionais e do C\u00f3digo Penal\u201d.\n<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, os governadores ao optarem pela altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nos termos do que est\u00e1 sendo proposto, ter\u00e3o que fazer contas para saber seu limite financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio para saber quanto vai custar para continuar com o preso por mais tempo no regime fechado, afinal isso tem um custo\u201d, continuou.\n<\/p>\n<p>Assis ainda explicou que o texto pro\u00edbe os estados de acabarem com os benef\u00edcios que os detentos t\u00eam, a exemplo da progress\u00e3o de regime. \u201cA proposta \u00e9 que os estados tenham uma autonomia para estabelecer crit\u00e9rios mais rigorosos de acordo com o tipo de crime. Em suma, n\u00e3o \u00e9 um liberou geral para mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.\n<\/p>\n<p>O deputado explicou ainda que o texto permite:\n<\/p>\n<p>Alterar penas, respeitando o limite de tempo do C\u00f3digo Penal;<br \/>Os estados definirem os regimes, incluindo regras para fixa\u00e7\u00e3o inicial e progress\u00e3o;<br \/>Os estados legislarem sobre crit\u00e9rios de livramento condicional, suspens\u00e3o da pena, suspens\u00e3o do processo e transa\u00e7\u00e3o penal;<br \/>Definir novas esp\u00e9cies e formas de cumprimento dessas penas;<br \/>Crit\u00e9rios para converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos podem ser definidos;<br \/>Previs\u00e3o de efeitos espec\u00edficos e gen\u00e9ricos para as condena\u00e7\u00f5es;\n<\/p>\n<p>Fonte: R7              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/na-camara-dos-deputados-a-oposicao-busca-aprovar-projeto-de-lei-que-da-autonomia-para-os-estados-aumentarem-penas-de-crimes-674304a10203e\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A oposi\u00e7\u00e3o ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na C\u00e2mara dos Deputados tenta aprovar um projeto de lei que d\u00e1 autonomia aos estados para legislarem sobre o Direito Penal&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":64970,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-64969","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64971,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64969\/revisions\/64971"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}