{"id":66900,"date":"2024-11-27T16:47:03","date_gmt":"2024-11-27T16:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/11\/27\/stf-da-inicio-ao-julgamento-que-pode-significar-o-golpe-final-contra-a-liberdade-de-expressao-nas-redes\/"},"modified":"2024-11-27T16:47:04","modified_gmt":"2024-11-27T16:47:04","slug":"stf-da-inicio-ao-julgamento-que-pode-significar-o-golpe-final-contra-a-liberdade-de-expressao-nas-redes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/11\/27\/stf-da-inicio-ao-julgamento-que-pode-significar-o-golpe-final-contra-a-liberdade-de-expressao-nas-redes\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 in\u00edcio ao julgamento que pode significar o golpe final contra a liberdade de express\u00e3o nas redes."},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a nesta quarta-feira (27) um julgamento que pode ser o golpe final contra a liberdade de express\u00e3o nas redes sociais no Brasil.\n<\/p>\n<p>Em an\u00e1lise estar\u00e3o tr\u00eas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Marco Civil da Internet. O STF vai avaliar a constitucionalidade do artigo 19 da lei, que atualmente exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conte\u00fados prejudiciais publicados por usu\u00e1rios. A decis\u00e3o pode resultar em mudan\u00e7as profundas no controle de publica\u00e7\u00f5es na internet e no papel das plataformas digitais.<\/p>\n<p>O artigo 19 estabelece que provedores de aplicativos e redes sociais s\u00f3 s\u00e3o obrigados a remover conte\u00fados mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, com exce\u00e7\u00f5es restritas a casos de pornografia de vingan\u00e7a e viola\u00e7\u00f5es de direitos autorais. A norma foi aprovada em 2014, em um momento de maior consenso sobre a import\u00e2ncia de proteger a liberdade de express\u00e3o e evitar remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias por parte das plataformas.\n<\/p>\n<p>Um dos recursos em an\u00e1lise questiona diretamente a constitucionalidade do artigo 19, enquanto outro discute a possibilidade de remo\u00e7\u00f5es com base em notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o que analisa os limites legais para bloqueios de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, por ordem judicial. Os tr\u00eas processos devem ser analisados conjuntamente.\n<\/p>\n<p>O principal risco \u00e9 que as plataformas se tornem ref\u00e9ns do Estado brasileiro na obriga\u00e7\u00e3o de censurar conte\u00fados, sujeitas a multas e san\u00e7\u00f5es se n\u00e3o removerem o que a esquerda e o Judici\u00e1rio costumam classificar como &#8220;discurso de \u00f3dio&#8221; e &#8220;desinforma\u00e7\u00e3o&#8221;, por exemplo.\n<\/p>\n<p>A poss\u00edvel mudan\u00e7a no artigo 19 preocupa juristas. Andr\u00e9 Marsiglia, advogado especialista em liberdade de express\u00e3o, faz um alerta: \u201cO risco \u00e9 total. Caindo o artigo 19, as plataformas ser\u00e3o obrigadas a retirar proativamente e sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via desinforma\u00e7\u00e3o e discurso de \u00f3dio. Como esses conceitos s\u00e3o subjetivos e n\u00e3o est\u00e3o presentes em legisla\u00e7\u00e3o nenhuma, haver\u00e1 d\u00favida e, na d\u00favida, as plataformas retirar\u00e3o tudo que for pol\u00eamico para n\u00e3o serem multadas ou suspensas&#8221;.\n<\/p>\n<p>Altera\u00e7\u00e3o no Marco Civil pode enviesar debate democr\u00e1tico e inibir cr\u00edticas a autoridades<br \/>Com uma eventual decis\u00e3o contra o artigo 19, Marsiglia acredita que a tend\u00eancia seria as plataformas digitais se tornarem rigorosas na modera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de conte\u00fados pol\u00edticos, com um consequente preju\u00edzo ao equil\u00edbrio no debate p\u00fablico.\n<\/p>\n<p>Para o jurista, a mudan\u00e7a no marco regulat\u00f3rio pode ter um impacto desproporcional contra certa parte do espectro pol\u00edtico, afetando especialmente a direita. &#8220;As plataformas estar\u00e3o na m\u00e3o do Judici\u00e1rio, e o Judici\u00e1rio n\u00e3o recebe bem cr\u00edticas. Ministros do STF j\u00e1 declararam que consideram as redes polos de extremismo, referindo-se \u00e0 direita. \u00c9 inevit\u00e1vel que, querendo agradar \u00e0 Corte, as plataformas promovam censura pol\u00edtica&#8221;, afirma.\n<\/p>\n<p>O advogado Venceslau Tavares Costa Filho, professor de Direito Civil da Universidade de Pernambuco, tamb\u00e9m v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o a ideia de concentrar a responsabilidade nas plataformas. Ele destaca que as redes sociais, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ter a mesma capacidade de controle sobre os conte\u00fados que ve\u00edculos de imprensa tradicionais.\n<\/p>\n<p>&#8220;A plataforma n\u00e3o \u00e9 um jornal como a Gazeta do Povo, em que h\u00e1 um especialista que vai analisar aquele conte\u00fado e que vai pesar as vantagens e desvantagens de publicar aquele material. Na plataforma, cada usu\u00e1rio pode publicar o que quiser imediatamente. De modo que essa equipara\u00e7\u00e3o da plataforma aos jornais \u00e9 uma equipara\u00e7\u00e3o indevida&#8221;, afirma.\n<\/p>\n<p>Tavares acredita que o artigo 19 na forma como est\u00e1 apresenta, de fato, algumas limita\u00e7\u00f5es e precisa ser revisado, mas uma eventual obrigatoriedade de remover conte\u00fados relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da honra, por exemplo, seria uma extrapola\u00e7\u00e3o dessa necessidade.\n<\/p>\n<p>Ele explica que a velocidade da dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na internet trouxe &#8220;uma reflex\u00e3o sobre um d\u00e9ficit de prote\u00e7\u00e3o das pessoas&#8221; em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 19 do Marco Civil, e avalia que a lista de casos mencionados hoje pela norma \u00e9 insuficiente, j\u00e1 que h\u00e1 uma s\u00e9rie de casos que n\u00e3o deveriam aguardar uma decis\u00e3o judicial, como terrorismo, golpes financeiros e amea\u00e7as.\n<\/p>\n<p>&#8220;O sujeito est\u00e1 amea\u00e7ando algu\u00e9m de morte, est\u00e1 convocando para que se fa\u00e7am ataques em escolas, ou dando golpe do Pix ou algum outro da infinidade de golpes que v\u00eam sendo feitos hoje em dia\u2026 Quando o caso se enquadra nessa zona de certeza positiva, o provedor realmente deveria fazer a remo\u00e7\u00e3o da postagem mediante o pedido da parte interessada&#8221;, afirma.\n<\/p>\n<p>Haver\u00e1 um problema, segundo ele, caso se queira pretenda coibir um tipo de discurso que se enquadre em uma zona mais cinzenta, como ofensas \u00e0 honra. Se os provedores forem obrigados a agilizar a remo\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em casos assim, haver\u00e1 preju\u00edzo para a liberdade de express\u00e3o inclusive no que se refere a den\u00fancias contra autoridades.\n<\/p>\n<p>Para Tavares, em casos desse tipo, as plataformas tender\u00e3o a ficar com receio e mandar remover a postagem. &#8220;Se o STF realmente adotar esse entendimento de que, havendo viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade, havendo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, de que o provedor teria o dever de fazer a remo\u00e7\u00e3o da postagem mediante o pedido da parte interessada, sem decis\u00e3o judicial, acho que isso realmente pode gerar um preju\u00edzo para a liberdade de express\u00e3o&#8221;, comenta.\n<\/p>\n<p>&#8220;Se voc\u00ea \u00e9 autoridade p\u00fablica, tem que estar sujeito \u00e0 cr\u00edtica. Isso faz parte da democracia. Acho que \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico da democracia poder criticar a autoridade p\u00fablica, na medida em que s\u00e3o os recursos do povo brasileiro que mant\u00eam essa estrutura, que mant\u00eam os meios que fazem a m\u00e1quina p\u00fablica funcionar. \u00c9 \u00f3bvio que essas pessoas precisam prestar contas da atua\u00e7\u00e3o delas&#8221;, acrescenta.\n<\/p>\n<p>Para Andr\u00e9 Marsiglia, a tend\u00eancia \u00e9 que o Supremo fa\u00e7a uma regula\u00e7\u00e3o no mesmo esp\u00edrito da resolu\u00e7\u00e3o de fevereiro de 2024 do TSE, que ele define como &#8220;uma vers\u00e3o piorada do PL 2630&#8221; (o &#8220;PL da Censura&#8221; ou &#8220;PL das Fake News&#8221;). &#8220;Ou seja, n\u00e3o vir\u00e1 algo bom&#8221;, afirma.\n<\/p>\n<p>Caso se confirme uma decis\u00e3o no sentido da censura, Marsiglia v\u00ea o Congresso como \u00fanica alternativa para reduzir danos. &#8220;A forma de mitigar preju\u00edzos ser\u00e1 o Congresso, posteriormente, fazer uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, por lei, que corrija a do STF. E que seja debatida com a sociedade e elaborada com profundidade t\u00e9cnica e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia, n\u00e3o ao controle de conte\u00fado&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Fonte: Gazeta do Povo              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/stf-da-inicio-ao-julgamento-que-pode-significar-o-golpe-final-contra-a-liberdade-de-expressao-nas-redes-67472fc714256\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a nesta quarta-feira (27) um julgamento que pode ser o golpe final contra a liberdade de express\u00e3o nas redes sociais no Brasil. 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