{"id":66945,"date":"2024-11-27T18:24:17","date_gmt":"2024-11-27T18:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/11\/27\/regular-as-redes-e-atribuicao-do-congresso-transformar-o-controle-de-constitucionalidade-num-juizo-de-conveniencia-politica-e-atropelar-a-democracia-representativa\/"},"modified":"2024-11-27T18:24:18","modified_gmt":"2024-11-27T18:24:18","slug":"regular-as-redes-e-atribuicao-do-congresso-transformar-o-controle-de-constitucionalidade-num-juizo-de-conveniencia-politica-e-atropelar-a-democracia-representativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/11\/27\/regular-as-redes-e-atribuicao-do-congresso-transformar-o-controle-de-constitucionalidade-num-juizo-de-conveniencia-politica-e-atropelar-a-democracia-representativa\/","title":{"rendered":"\u2018Regular as redes \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Congresso\u2019; Transformar o controle de constitucionalidade num ju\u00edzo de conveni\u00eancia pol\u00edtica \u00e9 atropelar a democracia representativa"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<p>Est\u00e1 marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) o in\u00edcio de um julgamento crucial para os destinos do Estado Democr\u00e1tico de Direito nacional, tanto pelas implica\u00e7\u00f5es relacionadas ao seu conte\u00fado \u2013 a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais \u2013 quanto \u00e0 sua forma \u2013 quem tem compet\u00eancia para regular.\n<\/p>\n<p>O julgamento envolve dois temas de repercuss\u00e3o geral (533 e 987) nos quais se versar\u00e1 sobre a responsabilidade das plataformas digitais. O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade pelos conte\u00fados \u00e9 de seu criador e as redes s\u00f3 podem ser responsabilizadas se, ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial, deixarem de tomar as devidas provid\u00eancias. O Marco estabelece duas exce\u00e7\u00f5es: infra\u00e7\u00f5es a direitos autorais e divulga\u00e7\u00e3o de cenas de nudez ou sexo n\u00e3o autorizadas. A Corte versar\u00e1 sobre a constitucionalidade do artigo 19.<\/p>\n<div data-fusion-lazy-id=\"f0f2LvatRgm23rF\">\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">A conveni\u00eancia do Marco Civil para regular o ambiente digital tem sido amplamente debatida. \u00c9 natural. O Marco foi gestado em 2007 e sancionado em 2014, quando as redes j\u00e1 existiam, mas sua massifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de smartphones apenas come\u00e7ava. A eventual inconveni\u00eancia ou insufici\u00eancia de uma lei, contudo, n\u00e3o equivale \u00e0 inconstitucionalidade. Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou n\u00e3o ser alteradas \u00e9 o povo, e quem tem mandato para alter\u00e1-las s\u00e3o os seus representantes eleitos.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">O legislador foi did\u00e1tico ao justificar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 19 \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d. A primazia da liberdade de express\u00e3o est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria Corte. Isso n\u00e3o significa que essa primazia seja absoluta. As pr\u00f3prias redes podem estabelecer suas regras de uso e remover conte\u00fados de acordo com elas, desde que o fa\u00e7a com isonomia. De fato, milh\u00f5es de publica\u00e7\u00f5es s\u00e3o removidas todos os dias. Pessoas que se julgam v\u00edtimas de crime (como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o) podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, a quem cabe definir, em cada caso, o que \u00e9 l\u00edcito ou il\u00edcito. N\u00e3o h\u00e1 no artigo 19, portanto, viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor ou dos direitos \u00e0 honra e dignidade da pessoa humana que justifiquem uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">Mas a julgar pelas manifesta\u00e7\u00f5es de alguns ministros, essas regras s\u00e3o insuficientes e seria preciso responsabilizar as plataformas com base em notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais ou exigir delas o monitoramento ativo das redes. Na pr\u00e1tica, isso significaria terceirizar a censura. O resultado seria um efeito inibit\u00f3rio em que as redes, por precau\u00e7\u00e3o, removeriam massivamente quaisquer conte\u00fados minimamente controversos para evitar os riscos de puni\u00e7\u00e3o. Mas como a decis\u00e3o sobre o que deve ou n\u00e3o ser censurado \u00e9 prerrogativa do Estado, as redes ainda seriam pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, via recursos judiciais, por censurar conte\u00fados que n\u00e3o deveriam ser censurados. Uma confus\u00e3o completa, que minaria a pluralidade e liberdade do ambiente digital.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">A prefer\u00eancia por essas regras \u00e9 um direito dos ministros, enquanto cidad\u00e3os. Muitos pensam de modo parecido. O Congresso promoveu v\u00e1rios debates sobre dispositivos como esses no \u00e2mbito do chamado PL das \u201cFake News\u201d, mas sua tramita\u00e7\u00e3o parou por falta de consenso.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">O hist\u00f3rico do STF justifica o temor de que os ministros buscar\u00e3o estabelecer regras como essas sob o pretexto de \u201comiss\u00e3o\u201d do Parlamento. Mas n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio definir os tempos do Legislativo, muito menos substitu\u00ed-lo. O Congresso tamb\u00e9m se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos. N\u00e3o decidir \u00e9 j\u00e1 uma decis\u00e3o, e leg\u00edtima. Transformar o controle de constitucionalidade num ju\u00edzo de conveni\u00eancia pol\u00edtica \u00e9 atropelar a democracia representativa.\n<\/p>\n<div class=\"styles__ContentWrapperContainerStyled-sc-1ehbu6v-0 klsZKo content-wrapper  news-body container content template-opiniao_reportagem\" data-paywall-wrapper=\"true\">\n<div data-fusion-lazy-id=\"c0fnSjWqJel06R9\">\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">A credibilidade do STF est\u00e1 em processo vis\u00edvel de degrada\u00e7\u00e3o. H\u00e1 cr\u00edticas injustas de ativismo judicial instrumentalizadas por oportunistas pol\u00edticos, mas muitas cr\u00edticas s\u00e3o justas. O presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, falou recentemente no papel \u201ccivilizador\u201d da Corte. Ela tem agora uma oportunidade de ouro de cumprir essa miss\u00e3o, reafirmando a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Basta restringir-se \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e deixar que o Legislativo cumpra as dele.\n<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/estadao-a-internet-nao-e-terra-sem-lei-674735adda9f6\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e1 marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) o in\u00edcio de um julgamento crucial para os destinos do Estado Democr\u00e1tico de Direito nacional, tanto pelas implica\u00e7\u00f5es relacionadas ao seu&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":66946,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-66945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66945"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66947,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66945\/revisions\/66947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}