{"id":70284,"date":"2024-12-03T23:58:49","date_gmt":"2024-12-03T23:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/12\/03\/stj-determina-que-o-uso-de-arma-no-trafico-aumenta-a-pena-mas-nao-resulta-em-nova-condenacao\/"},"modified":"2024-12-03T23:58:51","modified_gmt":"2024-12-03T23:58:51","slug":"stj-determina-que-o-uso-de-arma-no-trafico-aumenta-a-pena-mas-nao-resulta-em-nova-condenacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/12\/03\/stj-determina-que-o-uso-de-arma-no-trafico-aumenta-a-pena-mas-nao-resulta-em-nova-condenacao\/","title":{"rendered":"STJ determina que o uso de arma no tr\u00e1fico aumenta a pena, mas n\u00e3o resulta em nova condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>O uso de arma de fogo como ferramenta para garantir a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o leva a uma condena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo crime de posse ou porte ilegal da arma. Nesses casos, deve ser aplicado um aumento da pena do crime de tr\u00e1fico.\n<\/p>\n<p>Esse foi o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<p>A posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de uma novidade, j\u00e1 que vinha sendo adotada pelas duas turmas criminais do STJ.\n<\/p>\n<p>O que muda agora \u00e9 que o colegiado fixou uma tese para orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais do pa\u00eds, que dever\u00e3o adotar o entendimento em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.\n<\/p>\n<p>H\u00e1 possibilidade de que pessoas que tenham sido condenadas pelos dois crimes (tr\u00e1fico de drogas e posse ou porte ilegal de armas) tentem recorrer, com base nessa tese.\n<\/p>\n<p>O impacto pr\u00e1tico, no entanto, precisa ser avaliado caso a caso. Em geral, a pena somada pelos dois crimes tende a ser maior do que se considerada s\u00f3 a pena por tr\u00e1fico, mesmo levando-se em conta o aumento de pena pelo uso de arma.\n<\/p>\n<p>Conforme a Lei de Drogas, a pena por tr\u00e1fico \u00e9 de cinco a 15 anos de pris\u00e3o. O total fixado em uma senten\u00e7a pode ser aumentado de um sexto a dois ter\u00e7os se o crime tiver sido praticado com emprego de arma de fogo.\n<\/p>\n<p>J\u00e1 o Estatuto do Desarmamento prev\u00ea penas de dois a quatro anos de pris\u00e3o por porte ilegal de arma de uso permitido e de tr\u00eas a seis anos de pris\u00e3o pela posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.\n<\/p>\n<p>\u201cSobrecarga penal\u201d<br \/>A decis\u00e3o do STJ foi tomada em sess\u00e3o de julgamento da \u00faltima quarta-feira (27). A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.\n<\/p>\n<p>O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o entendimento fixado \u00e9 o que j\u00e1 vinha sendo aplicado pelas turmas do tribunal.\n<\/p>\n<p>\u201cEsse entendimento parte da premissa de que a posse ou o porte de arma de fogo, nesses casos, \u00e9 apenas meio instrumental para viabilizar ou facilitar a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas\u201d, disse o ministro.\n<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o definiu que, nas condi\u00e7\u00f5es em que a arma \u00e9 um meio para a execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, o crime de posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo crime de tr\u00e1fico.\n<\/p>\n<p>Isso se d\u00e1, por exemplo, caso a arma tenha sido apreendida no mesmo contexto do tr\u00e1fico, no momento da pris\u00e3o.\n<\/p>\n<p>\u201cA arma de fogo nesse contexto n\u00e3o \u00e9 considerada delito aut\u00f4nomo, mas ferramenta essencial para execu\u00e7\u00e3o do crime principal, ou seja, o tr\u00e1fico. A conduta referente \u00e0 arma de fogo \u00e9 absorvida pela pr\u00e1tica do outro delito, evitando assim a duplicidade da puni\u00e7\u00e3o\u201d, disse Reynaldo Soares da Fonseca.\n<\/p>\n<p>Se a arma n\u00e3o foi um meio para viabilizar o tr\u00e1fico, ocorre o chamado concurso material, em que h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o pelos dois crimes.\n<\/p>\n<p>Conforme o relator, essa interpreta\u00e7\u00e3o visa garantir uma aplica\u00e7\u00e3o \u201cmais coerente\u201d das penas, evitando uma \u201csobrecarga penal injustificada\u201d quando os crimes est\u00e3o conectados.\n<\/p>\n<p>A tese aprovada pelos ministros \u00e9 a seguinte:\n<\/p>\n<p>\u201cA majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas\u201d.\n<\/p>\n<p>\u201cMudan\u00e7a de mentalidade\u201d<br \/>\u00c0 CNN, o defensor p\u00fablico do estado do Rio de Janeiro, Eduardo Newton, disse que a posi\u00e7\u00e3o do STJ pode ter repercuss\u00e3o em pedidos de revis\u00e3o de penas impostas a condenados por tr\u00e1fico e por porte ilegal de arma.\n<\/p>\n<p>Ele tamb\u00e9m aponta para o efeito \u201ccascata\u201d de eventuais decis\u00f5es, j\u00e1 que uma diminui\u00e7\u00e3o de pena impacta nos c\u00e1lculos para progress\u00e3o de regime e livramento condicional.\n<\/p>\n<p>\u201cIsso pode repercutir sim, em diminui\u00e7\u00e3o de pena. Quem foi condenado, por exemplo, no crime de tr\u00e1fico e no de porte de arma, teria uma pena de 8 anos, e pode ser diminu\u00edda para 5 anos e 10 meses\u201d, afirmou.\n<\/p>\n<p>Newton alerta para a necessidade de uma mudan\u00e7a de mentalidade dos ju\u00edzes em um contexto em que o sistema prisional \u00e9 um ambiente que viola de forma massiva e estrutural os direitos dos presos, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).\n<\/p>\n<p>\u201cEnquanto n\u00e3o houver uma mudan\u00e7a de mentalidade, diversos requisitos n\u00e3o previstos na lei v\u00e3o ser usados como forma de impedir o retorno da pessoa \u00e0 sociedade\u201d, declarou.\n<\/p>\n<p>Para a advogada Pamela Villar, s\u00f3cia do Salomi Advogados, a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ em uma tese vinculante permitir\u00e1 que as defesas de r\u00e9us questionem as condena\u00e7\u00f5es, caso estejam em desacordo com o texto.\n<\/p>\n<p>Segundo ela, magistrados de primeira ou de segunda inst\u00e2ncia muitas vezes acabam n\u00e3o seguindo os entendimentos de cortes superiores. Com a tese fixada, no entanto, h\u00e1 meios para demandar o cumprimento.\n<\/p>\n<p>\u201cDo ponto de vista t\u00e9cnico, \u00e9 uma vit\u00f3ria\u201d, afirmou. \u201cUma diretriz desse porte ajuda ou deveria ajudar os tribunais inferiores a entenderem como funciona exatamente a concuss\u00e3o, para que possam aplicar isso em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es semelhantes e n\u00e3o deixem o excesso acusat\u00f3rio tomar contas das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d.\n<\/p>\n<p>Fonte: CNN Brasil              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/stj-determina-que-o-uso-de-arma-no-trafico-aumenta-a-pena-mas-nao-resulta-em-nova-condenacao-674f785e3888a\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O uso de arma de fogo como ferramenta para garantir a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o leva a uma condena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo crime de posse ou porte ilegal da&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":70285,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-70284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70286,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70284\/revisions\/70286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}