{"id":71772,"date":"2024-12-06T11:15:14","date_gmt":"2024-12-06T11:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/12\/06\/o-constrangedor-voto-de-dias-toffoli-sinaliza-que-o-supremo-pode-assumir-competencia-do-congresso-para-regulamentar-as-redes-sociais\/"},"modified":"2024-12-06T11:15:15","modified_gmt":"2024-12-06T11:15:15","slug":"o-constrangedor-voto-de-dias-toffoli-sinaliza-que-o-supremo-pode-assumir-competencia-do-congresso-para-regulamentar-as-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/12\/06\/o-constrangedor-voto-de-dias-toffoli-sinaliza-que-o-supremo-pode-assumir-competencia-do-congresso-para-regulamentar-as-redes-sociais\/","title":{"rendered":"O constrangedor voto de Dias Toffoli sinaliza que o Supremo pode assumir compet\u00eancia do Congresso para regulamentar as redes sociais."},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">A pretens\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de esbulhar a compet\u00eancia do Congresso para legislar sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 conhecida pela loquacidade de alguns ministros, que parecem ter perdido o pudor de falar em p\u00fablico aquilo que n\u00e3o deveriam ou, quando muito, deveriam falar apenas nos autos. De modo que n\u00e3o surpreende o mau come\u00e7o da leitura de votos acerca da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ao que tudo indica, o STF caminha a passos largos para, sem ter mandato para isso, criar regras t\u00e3o draconianas para a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento nas redes sociais que, na pr\u00e1tica, reinstalar\u00e1 a censura pr\u00e9via no Brasil.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">O referido dispositivo, conv\u00e9m recordar, determina claramente a condi\u00e7\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas de tecnologia pelos conte\u00fados publicados por terceiros em suas plataformas, em particular nas redes sociais. As chamadas\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0s\u00f3 podem ser responsabilizadas civilmente se, ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial, deixarem de tomar as provid\u00eancias que lhes foram determinadas. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a essa regra tamb\u00e9m est\u00e1 escrita em portugu\u00eas cristalino no artigo 21 do mesmo Marco Civil da Internet, que diz, resumidamente, que as empresas ser\u00e3o respons\u00e1veis por conte\u00fados produzidos por terceiros que violem a intimidade sexual de outrem quando n\u00e3o retirarem esses conte\u00fados do ar ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">O primeiro e \u00fanico a votar at\u00e9 o momento foi o ministro Dias Toffoli, relator do processo no STF. Com um voto confuso e uma perora\u00e7\u00e3o constrangedora sobre o que ele entende ser o limite da liberdade de express\u00e3o, Toffoli defendeu em seu relat\u00f3rio n\u00e3o s\u00f3 a puni\u00e7\u00e3o das chamadas\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0em caso de \u201cpublica\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, como tamb\u00e9m, pasme o leitor, a cria\u00e7\u00e3o de regras para a oferta de seus servi\u00e7os no Brasil. Ocioso dizer que essa regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, na vis\u00e3o luzidia de Toffoli, dever\u00e1 ser feita pelo STF, e n\u00e3o pelo povo por meio de seus representantes eleitos, se e quando achar oportuno.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">A qualquer um dos ministros do STF bastaria dizer, com fundamentos factuais e jur\u00eddicos, se entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 constitucional ou n\u00e3o. \u00c9 evidente que \u00e9, pois os legisladores tomaram o cuidado de redigi-lo, ap\u00f3s um longo e prof\u00edcuo debate envolvendo a sociedade civil, \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, como diz o\u00a0<em>caput\u00a0<\/em>do artigo, em pleno acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Se o artigo deixou de proteger direitos fundamentais dos brasileiros passados dez anos de sua vig\u00eancia, o que n\u00e3o parece ser o caso, cabe ao Congresso revisit\u00e1-lo, n\u00e3o ao Supremo, evidentemente. Uma lei anacr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 necessariamente uma lei inconstitucional. E este nem \u00e9 o caso dos artigos 19 e 21, v\u00e1lidos como est\u00e3o escritos.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">O STF, contudo, parece ter tomado gosto pelo autoatribu\u00eddo papel de zelador do Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de se ver na posi\u00e7\u00e3o de \u201crecivilizar o Pa\u00eds\u201d, nada menos. Imbu\u00edda desse esp\u00edrito purgador, a Corte n\u00e3o se constrange em virar as costas para a mesm\u00edssima Constitui\u00e7\u00e3o que deveria defender, traindo-a, \u00e9 for\u00e7oso dizer, em favor da vis\u00e3o absolutamente particular que seus ministros t\u00eam sobre o que pode ou n\u00e3o pode circular como discurso na esfera p\u00fablica.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">Nesse sentido, o voto de Toffoli, haja vista a sua condi\u00e7\u00e3o de relator do processo, \u00e9 sintom\u00e1tico do modo ex\u00f3tico como um tema de fundamental import\u00e2ncia para a democracia no Brasil e no mundo, a liberdade de express\u00e3o, tem sido tratado pela mais alta Corte de Justi\u00e7a do Pa\u00eds. \u00c9 bem verdade que se est\u00e1 tratando de um ministro que n\u00e3o foi capaz sequer de ser aprovado em concurso para juiz de primeira inst\u00e2ncia, mas a indig\u00eancia intelectual expressa no voto de Toffoli \u2013 que chegou a confundir a express\u00e3o discursiva com a pr\u00e1tica de crimes tipificados no C\u00f3digo Penal \u2013 s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 mais chocante do que o \u00e2nimo do STF de, ao custo de uma degrada\u00e7\u00e3o ainda maior de sua legitimidade, rasgar a Lei Maior e cassar a palavra dos cidad\u00e3os\u00a0<em>ex ante<\/em>\u00a0\u2013 pois \u00e9 isso o que vai acontecer \u2013 em nome de um suposto combate \u00e0 \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, aos \u201cdiscursos de \u00f3dio\u201d e aos \u201cataques \u00e0 democracia\u201d.\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">\u00a0\n<\/p>\n<p class=\"styles__ParagraphStyled-sc-rhi54a-0 khoeNc\">Fonte: Estad\u00e3o              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/o-constrangedor-voto-de-dias-toffoli-sinaliza-que-o-supremo-pode-assumir-competencia-do-congresso-para-regulamentar-as-redes-sociais-6752dac7c1bd5\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pretens\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de esbulhar a compet\u00eancia do Congresso para legislar sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 conhecida pela loquacidade de alguns ministros, que parecem&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":71773,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-71772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":71774,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71772\/revisions\/71774"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71773"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}