{"id":76917,"date":"2024-12-15T20:30:37","date_gmt":"2024-12-15T20:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/12\/15\/prisao-de-braga-netto-nao-observa-exigencia-legal-de-risco-contemporaneo\/"},"modified":"2024-12-15T20:30:39","modified_gmt":"2024-12-15T20:30:39","slug":"prisao-de-braga-netto-nao-observa-exigencia-legal-de-risco-contemporaneo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/12\/15\/prisao-de-braga-netto-nao-observa-exigencia-legal-de-risco-contemporaneo\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o de Braga Netto n\u00e3o observa exig\u00eancia legal de risco contempor\u00e2neo"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>Li as 33 p\u00e1ginas da\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fintegras%2Fleia-a-integra-da-decisao-que-determinou-a-prisao-de-braga-netto%2F\" target=\"_parent\">decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>\u00a0determinando a\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fpoder-justica%2Fbraga-netto-e-preso-pela-policia-federal%2F\" target=\"_parent\">pris\u00e3o preventiva<\/a>\u00a0do general\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fmonitor.poder360.com.br%2Fpoliticos-do-brasil%2F1831716%2FBRAGA-NETTO%3Fano%3D2022\" target=\"_parent\">Braga Netto<\/a>. Sempre visando a contribuir para o debate acad\u00eamico e considerando que vi manifesta\u00e7\u00e3o de advogado de renome no X (ex-Twitter) legitimando o teor da decis\u00e3o, o que me causou certo estranhamento quando comparei com o que li da decis\u00e3o, e buscando, portanto, fazer reflex\u00f5es que possam aprimorar a doutrina e a vis\u00e3o de advogados sobre temas relevantes em torno das medidas cautelares pessoais, passo a analisar a\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fstatic.poder360.com.br%2F2024%2F12%2Fdecisao-moraes-braga-netto-14-dez-2024.pdf\" target=\"_parent\">decis\u00e3o<\/a>\u00a0(PDF \u2013 599 kB) do ministro Alexandre.\n<\/p>\n<p>J\u00e1 aviso aos leitores com transtornos de ansiedade ou que n\u00e3o t\u00eam o h\u00e1bito da leitura que o texto vai ficar um pouco longo porque transcreverei alguns trechos da decis\u00e3o para n\u00e3o perder o conte\u00fado preciso do que foi fundamentado e procurarei ser o mais did\u00e1tico poss\u00edvel para quem \u00e9 leigo compreender como a lei brasileira trata do tema.<\/p>\n<p>N\u00e3o se discute aqui se houve crime ou n\u00e3o e qual foi a participa\u00e7\u00e3o do general, mas os requisitos legais para decreta\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o preventiva. No caso concreto, a fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva que consta da decis\u00e3o do ministro Alexandre \u00e9 baseada em interven\u00e7\u00e3o do general para\u00a0<em>\u201cembara\u00e7ar as investiga\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, o que, simultaneamente, evidenciaria o crime do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2F_ato2011-2014%2F2013%2Flei%2Fl12850.htm\" target=\"_parent\">12.850 de 2013<\/a>\u00a0(<em>\u201cNas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d<\/em>).\n<\/p>\n<p>Assim, seria um motivo legal para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u2013art.\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fdecreto-lei%2Fdel2848compilado.htm%23%3A~%3Atext%3D%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%25C2%25A0%2520Peculato-%2CArt.%2520312%2520%252D%2C-Apropriar%252Dse%2520o\" target=\"_parent\">312<\/a>, CPP\u2013 por\u00a0<em>\u201cconveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d<\/em>, desde que fosse uma situa\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.\n<\/p>\n<p>Essa exig\u00eancia de contemporaneidade do perigo veio com o Pacote Anticrime, Lei\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2F_ato2019-2022%2F2019%2Flei%2Fl13964.htm\" target=\"_parent\">13.964 de 2019<\/a>, que inseriu o \u00a72\u00ba no art. 312 e o \u00a71\u00ba no art. 315, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o praticamente id\u00eanticas, exigindo para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de algu\u00e9m a demonstra\u00e7\u00e3o de<em>\u00a0\u201cexist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>A mesma lei de 2019 ainda reformulou a reda\u00e7\u00e3o do art. 316, tamb\u00e9m do CPP, determinando que a decis\u00e3o de pris\u00e3o preventiva seja reavaliada de 90 em 90 dias, para analisar se ainda persiste a necessidade e a contemporaneidade de ainda manter preso preventivamente o investigado ou acusado.\n<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do ministro Alexandre, no entanto, aponta apenas um dado concreto de poss\u00edvel\u00a0<em>\u201cembara\u00e7amento da investiga\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, que teria ocorrido em 8 de agosto de 2023, quando ele entrou em contato com o pai de Mauro Cid para procurar saber do conte\u00fado da dela\u00e7\u00e3o por este realizada. Consta da decis\u00e3o de Moraes, \u00e0 p\u00e1gina 13, o seguinte:\u00a0\n<\/p>\n<p><em>\u201cA investiga\u00e7\u00e3o, segundo a Pol\u00edcia Federal, demonstra que os contatos telef\u00f4nicos realizados com MAURO C\u00c9SAR LOURENA CID, genitor do colaborador, tinham a finalidade de obter dados sigilosos, controlar o que seria repassado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, e, ao que tudo indica, manter informado os demais integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d<\/em>.\n<\/p>\n<p>Essa conduta, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 meio duvidosa quanto ao dolo de\u00a0<em>\u201cembara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, referido na decis\u00e3o. O crime de embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 material, ou seja, exige a verifica\u00e7\u00e3o de um resultado no mundo f\u00edsico: no caso, o efetivo embara\u00e7amento da investiga\u00e7\u00e3o. Querer saber o que foi dito pelo delator no curso de sua dela\u00e7\u00e3o \u00e9 uma coisa, embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. Seria embara\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o, por exemplo, caso se tivesse elementos indicando que ele tentou fazer com que a testemunha mentisse. Mas isso n\u00e3o consta da decis\u00e3o.\n<\/p>\n<p>De qualquer forma, ainda que se considere que procurar se informar quanto ao conte\u00fado da dela\u00e7\u00e3o seja um\u00a0<em>\u201cembara\u00e7amento da investiga\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, \u00e9 certo que, de 8 de agosto de 2023 (data do contato com o pai de Mauro Cid para saber do conte\u00fado da dela\u00e7\u00e3o) a 10 de dezembro de 2024 (quando a decis\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e9 proferida), n\u00e3o h\u00e1 outro dado indicativo de interfer\u00eancia do general nas investiga\u00e7\u00f5es. Ao menos a decis\u00e3o n\u00e3o indica isso.\n<\/p>\n<p>Ainda que a decis\u00e3o do ministro se refira a um documento que, em fevereiro de 2024, foi encontrado na sede do\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fpartidoliberal.org.br%2F\" target=\"_parent\">Partido Liberal<\/a>, sob a mesa do coronel\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fpoder-justica%2Fsaiba-quem-e-peregrino-braco-direito-de-braga-netto-e-alvo-da-pf%2F\" target=\"_parent\">Fl\u00e1vio Botelho Peregrino<\/a>, assessor do general Braga Netto, com perguntas e respostas anotadas no papel a respeito da conversa com o pai de Mauro Cid, esse documento n\u00e3o \u00e9 datado, o que permite presumir que se trata das anota\u00e7\u00f5es daquela conversa de agosto de 2023.\n<\/p>\n<p>De resto, na p\u00e1gina 20 da decis\u00e3o h\u00e1 duas frases soltas querendo dizer que existiriam\u00a0<em>\u201cdiversas condutas destinadas a impedir ou embara\u00e7ar a referida investiga\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/em>e que a participa\u00e7\u00e3o do general nos fatos investigados\u00a0<em>\u201cem verdadeiro papel de lideran\u00e7a, organiza\u00e7\u00e3o e financiamento\u201d<\/em>\u00a0demonstraria\u00a0<em>\u201crelevantes ind\u00edcios de que o representado atuou, reiteradamente, para embara\u00e7ar as investiga\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>. As afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o vazias, isto \u00e9, n\u00e3o indicam que condutas ou ind\u00edcios seriam esses. Na decis\u00e3o mesmo s\u00f3 aparece uma \u00fanica conduta, acima indicada. E s\u00f3.\n<\/p>\n<p>Na p\u00e1gina 21, Moraes transcreve um trecho da representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela preventiva. Esse trecho, mais uma vez, \u00e9 lacunoso, dizendo apenas que\u00a0<em>\u201cos elementos de prova colhidos demonstram que BRAGA NETTO, vem, desde agosto de 2023 atuando reiteradamente para interferir nas investiga\u00e7\u00f5es que tramitaram nos autos da Pet 12.100\/DF. Tais fatos evidenciam o \u2018periculum libertatis\u2019 do indiciado, especialmente considerando a necessidade de se identificar os demais integrantes do N\u00facleo Operacional para cumprimento de medidas coercitivas<\/em>\u201d.\u00a0\n<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m aqui n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de fatos concretos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do j\u00e1 referido epis\u00f3dio de agosto de 2023.\n<\/p>\n<p>A transcri\u00e7\u00e3o do pedido da Pol\u00edcia Federal prossegue dizendo que\u00a0<em>\u201ca perman\u00eancia em liberdade do investigado, conforme elementos j\u00e1 demonstrados, atenta contra a garantia da ordem p\u00fablica, devido ao risco consider\u00e1vel de reitera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 como garantir que as condutas criminosas tenham sido cessadas\u201d<\/em>.\u00a0\n<\/p>\n<p>Mais uma vez a indica\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 ordem p\u00fablica \u00e9 lacunosa. Dizer que\u00a0<em>\u201cn\u00e3o h\u00e1 como garantir que as condutas criminosas tenham cessado\u201d<\/em>\u00a0\u00e9 n\u00e3o dizer nada de concreto. N\u00e3o pode ser um achismo, \u00e9 preciso ter um dado concreto da realidade que permita dizer que o investigado, em liberdade, tende a reiterar o comportamento delitivo. N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o concreta nesse sentido.\n<\/p>\n<p>Por fim, a transcri\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal afirma que\u00a0<em>\u201ch\u00e1 inequ\u00edvoco preju\u00edzo \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal uma vez que as condutas identificadas impedem a livre produ\u00e7\u00e3o de provas, comprometendo a busca da verdade dos fatos n\u00e3o apenas \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es remanescentes, mas tamb\u00e9m na instru\u00e7\u00e3o processual de eventual a\u00e7\u00e3o penal decorrente da Pet 12.100\/DF\u201d<\/em>. \u00c9 um 3\u00ba argumento sem qualquer dado concreto da realidade para al\u00e9m daquele espec\u00edfico de 8 de agosto de 2023.\u00a0\n<\/p>\n<p>Logo, havendo passados mais de ano e n\u00e3o tendo sido constatado mais nada de concreto em termos de interven\u00e7\u00e3o nas investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 perigo contempor\u00e2neo a justificar a pris\u00e3o preventiva, seja para garantia da ordem p\u00fablica, seja por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal.\n<\/p>\n<p>Essa \u00e9 inclusive a jurisprud\u00eancia do STF (vide, a t\u00edtulo ilustrativo, o ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes, no Ag.Reg. no\u00a0<a href=\"https:\/\/12ft.io\/proxy?q=https%3A%2F%2Fportal.stf.jus.br%2Fprocessos%2Fdetalhe.asp%3Fincidente%3D5866470\" target=\"_parent\">HC 182.111\/RS<\/a>, de 20 de abril 2020).\n<\/p>\n<p>Ou seja: ainda que possa ter havido um ato de interven\u00e7\u00e3o do general para\u00a0<em>\u201cembara\u00e7ar\u201d<\/em>\u00a0a investiga\u00e7\u00e3o, considerando que esse \u00fanico ato indicado na decis\u00e3o do ministro Alexandre ocorreu em 8 de agosto de 2023 e j\u00e1 se passou mais de ano sem not\u00edcia de outro ato do mesmo teor, n\u00e3o persiste a contemporaneidade da medida de pris\u00e3o preventiva.\n<\/p>\n<p>Frise-se que aqui se trata de pris\u00e3o cautelar e n\u00e3o de discutir o m\u00e9rito se houve ou n\u00e3o crime. Sempre preservando o respeito devido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do STF e aos seus ministros, e refor\u00e7ando que a an\u00e1lise \u00e9 exclusivamente acad\u00eamica e visa a contribuir para o debate te\u00f3rico, \u00e9 poss\u00edvel dizer que, juridicamente a decis\u00e3o est\u00e1 carente de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do que exige a lei processual penal brasileira.\n<\/p>\n<p>Com informa\u00e7oes poder 360              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/prisao-de-braga-netto-nao-observa-exigencia-legal-de-risco-contemporaneo-675f3ad5d5e72\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Li as 33 p\u00e1ginas da\u00a0decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes\u00a0determinando a\u00a0pris\u00e3o preventiva\u00a0do general\u00a0Braga Netto. 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