{"id":77260,"date":"2024-12-16T17:19:14","date_gmt":"2024-12-16T17:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/12\/16\/governo-propoe-limitar-o-uso-de-armas-por-policiais-e-vincular-repasses-federais-a-novas-regras\/"},"modified":"2024-12-16T17:19:16","modified_gmt":"2024-12-16T17:19:16","slug":"governo-propoe-limitar-o-uso-de-armas-por-policiais-e-vincular-repasses-federais-a-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/12\/16\/governo-propoe-limitar-o-uso-de-armas-por-policiais-e-vincular-repasses-federais-a-novas-regras\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e limitar o uso de armas por policiais e vincular repasses federais a novas regras"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>Um decreto que limita o uso de armas de fogo, algemas e estabelece outras regras para abordagens policiais deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), ap\u00f3s ele ter recebido alta m\u00e9dica. Segundo informou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, comandado por Ricardo Lewandowski, uma minuta do documento que trata do uso da for\u00e7a policial j\u00e1 est\u00e1 com a Casa Civil.\n<\/p>\n<p>O texto, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de armas n\u00e3o letais por policiais, abordagens mais humanizadas, sem car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, e condiciona a destina\u00e7\u00e3o de recursos de fundos espec\u00edficos de seguran\u00e7a p\u00fablica aos estados e munic\u00edpios \u00e0queles que seguirem as normas.<\/p>\n<p>Por regra, o governo federal diz que vai apenas sugerir as medidas, mas o decreto em elabora\u00e7\u00e3o estipula que o &#8220;repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios est\u00e1 condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia do estabelecido neste decreto&#8221;.\n<\/p>\n<p>Juntos, os fundos somam cerca de R$ 3 bilh\u00f5es. Somente o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em 2024, tem valor previsto de repasse de R$ 2,5 bilh\u00f5es. O Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional tem o or\u00e7amento de R$ 426 milh\u00f5es neste ano, segundo o Portal da Transpar\u00eancia do governo federal.\n<\/p>\n<p>Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a press\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria pode ser a inten\u00e7\u00e3o impl\u00edcita do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para que os gestores passem a cumprir as regras, mesmo que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio aos entes federados segui-las. Eles afirmam tamb\u00e9m que os novos regramentos podem colocar em risco a seguran\u00e7a f\u00edsica e jur\u00eddica dos policiais.\n<\/p>\n<p>\u201cAo que nos parece, a quest\u00e3o financeira \u00e9 o principal objetivo desse tipo de investida federal. O fim pretendido, mas n\u00e3o informado, [tamb\u00e9m] \u00e9 intervir na seguran\u00e7a p\u00fablica nos estados, com a destina\u00e7\u00e3o de verbas federais apenas aos que adotarem o pretendido padr\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e9 piorar muito o atual cen\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, avalia o advogado e coronel da reserva da Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1 Alex Erno Breunig.\n<\/p>\n<p>Ele considera desej\u00e1vel a exist\u00eancia de protocolos de atua\u00e7\u00e3o, mas alerta que padronizar abordagens diversas pode colocar policiais em risco, especialmente quando as normas s\u00e3o criadas sem a participa\u00e7\u00e3o de profissionais experientes na pr\u00e1tica operacional. Breunig defende o incentivo ao uso de armas menos letais, conforme prev\u00ea o decreto, mas destaca que essas tecnologias n\u00e3o substituem as armas letais, essenciais diante da alta viol\u00eancia e da quantidade de armamentos dispon\u00edveis para criminosos.\n<\/p>\n<p>O decreto estava em elabora\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do ano e tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a. Ele ser\u00e1 multidisciplinar para monitoramento de mortes por a\u00e7\u00e3o policial e mortes de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica.\n<\/p>\n<p>O envio do documento \u00e0 Casa Civil para an\u00e1lise e deferimento presidencial vem na esteira de uma discuss\u00e3o nacional sobre abordagens policiais depois que um policial de S\u00e3o Paulo foi flagrado jogando um homem de uma ponte. Na repercuss\u00e3o, Lewandowski refor\u00e7ou a necessidade de atos normativos.\n<\/p>\n<p>&#8220;Estamos pensando na edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo no que diz respeito ao uso da for\u00e7a, o uso progressivo da for\u00e7a. Come\u00e7ando pela utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos n\u00e3o letais at\u00e9, se n\u00e3o houver mais nenhuma possibilidade de enfrentamento ao crime, chegarmos ao uso das armas letais&#8221;, disse.\n<\/p>\n<p>O que diz a minuta do decreto sobre abordagens policiais<br \/>O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirma que o objetivo do decreto \u00e9 modernizar normativas, incorporando novas t\u00e9cnicas, t\u00e1ticas e equipamentos, tendo em vista que as regras atuais foram publicadas h\u00e1 14 anos e estariam, de acordo com a pasta, defasadas.\n<\/p>\n<p>Assim como j\u00e1 antecipado pela Gazeta do Povo, o decreto em elabora\u00e7\u00e3o recomenda que:\n<\/p>\n<p>o uso de armas letais, como as armas de fogo, deve ocorrer somente quando outros m\u00e9todos de menor intensidade, como armas de choque (taser) e cassetetes, n\u00e3o forem suficientes;<br \/>profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o devem discriminar pessoas pela etnia, ra\u00e7a, sexo, cor, orienta\u00e7\u00e3o sexual, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, nacionalidade, origem social, defici\u00eancia e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;<br \/>sempre que o uso da for\u00e7a resultar em ferimento ou morte, dever\u00e1 ser elaborado relat\u00f3rio circunstanciado, nos termos a serem definidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<br \/>n\u00e3o se use arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros;<br \/>n\u00e3o se use arma de fogo contra ve\u00edculo que desrespeite ordem de parada ou bloqueio policial em via p\u00fablica, exceto quando o ato represente risco de morte ou les\u00e3o a terceiros ou aos pr\u00f3prios profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica;<br \/>n\u00e3o se aponte arma de fogo em dire\u00e7\u00e3o a pessoas durante os procedimentos de abordagem como pr\u00e1tica rotineira e indiscriminada;<br \/>n\u00e3o se efetue disparo a esmo ou de advert\u00eancia.<br \/>O Minist\u00e9rio indica que a minuta enviada \u00e0 Casa Civil foi elaborada com base em estudos realizados por um grupo formado por representantes de associa\u00e7\u00f5es de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, secret\u00e1rios estaduais da \u00e1rea e integrantes dos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial.\n<\/p>\n<p>As novas regras valer\u00e3o para policiais penais, rodovi\u00e1rios federais, federais, civis, militares e as guardas municipais de todo o Brasil. As linhas gerais sobre detalhes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial dever\u00e3o passar por um grupo de trabalho que ser\u00e1 coordenado pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, vinculada ao MJSP.\n<\/p>\n<p>H\u00e1 outros pontos citados que ficar\u00e3o em aberto para defini\u00e7\u00e3o posterior do governo federal: quando e como se deve usar algemas, regras para busca pessoal e domiciliar, e atua\u00e7\u00e3o em ambientes prisionais (conduta de policiais penais dentro das penitenci\u00e1rias e pres\u00eddios).\n<\/p>\n<p>Decreto pode encontrar resist\u00eancia no Legislativo<br \/>Para o senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), membro da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a do Senado Federal, os parlamentares n\u00e3o devem aceitar invas\u00f5es de compet\u00eancias sobre defini\u00e7\u00f5es destes regramentos.\n<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o aceitaremos invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa ou da compet\u00eancia dos estados, nem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial que n\u00e3o encontrem previs\u00e3o legal ou que impe\u00e7am a a\u00e7\u00e3o contra criminosos\u201d, destaca, ao avaliar a necessidade de di\u00e1logo pr\u00e9vio entre o governo federal e o Congresso.\n<\/p>\n<p>O decreto enviado pelo ministro Ricardo Lewandowski \u00e0 Casa Civil na semana passada pode ser oficializado ainda neste ano, mas detalhes s\u00f3 devem ser definidos depois, em at\u00e9 90 dias. Interlocutores que participaram dos debates acreditam que isso ocorra por meio de uma portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.\n<\/p>\n<p>Uma das preocupa\u00e7\u00f5es citadas por especialistas \u00e9 que o decreto enviado \u00e0 Casa Civil traz diretrizes gerais, mas ficar\u00e1 sob responsabilidade do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a detalhar e estipular regramentos \u00e0s atua\u00e7\u00f5es policiais.\n<\/p>\n<p>\u201cO documento inicial \u00e9 vago e d\u00e1 margem para amplas determina\u00e7\u00f5es, sem detalhamentos ainda, isso significa que caber\u00e1 exclusivamente ao minist\u00e9rio definir o texto que vai padronizar abordagens e a atua\u00e7\u00e3o policial?\u201d, indaga o especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica, Marcelo Almeida.\n<\/p>\n<p>Risco \u00e0 atividade policial e problemas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica<br \/>O decreto em elabora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determinar\u00e1 regramentos para abordagens e buscas domiciliares, em resid\u00eancias e estabelecimentos comerciais. O profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica ter\u00e1 de informar \u00e0 pessoa os motivos pelos quais ser\u00e1 alvo de buscas.\n<\/p>\n<p>O especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica S\u00e9rgio Leonardo Gomes acredita que essas medidas previstas podem elevar os casos de morte de policiais ao tornar a a\u00e7\u00e3o policial mais restritiva. \u201cEstamos falando do Brasil, onde precisamos lidar com o crime organizado e o tr\u00e1fico internacional de drogas e armas. Organiza\u00e7\u00f5es altamente preparadas e prontas para matar\u201d, completa ao avaliar o decreto.\n<\/p>\n<p>Por fim, o advogado Alex Erno Breunig alerta que padronizar a\u00e7\u00f5es \u00e9 &#8220;vulnerabilizar a seguran\u00e7a p\u00fablica&#8221;, com reflexos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, diante do tamanho do pa\u00eds e as peculiaridades em cada estado.\n<\/p>\n<p>\u201cAs diferen\u00e7as regionais representam um grande desafio em termos de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, especialmente se as normas forem muito espec\u00edficas e restritivas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial. Uma padroniza\u00e7\u00e3o nacional tende a ser inadequada e a agravar a situa\u00e7\u00e3o podendo expor o policial a riscos \u00e0 vida e riscos jur\u00eddicos\u201d.\n<\/p>\n<p>Para o advogado, especialista em Direito Penal, M\u00e1rcio Berti, \u00e9 importante haver regras e padroniza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es policiais com normas que possam servir de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s mais diferentes for\u00e7as de seguran\u00e7a. \u201cSer\u00e3o normas n\u00e3o impostas, caber\u00e1 aos estados e munic\u00edpios decidirem se v\u00e3o ou n\u00e3o adotar, mas havendo regras enfim haver\u00e1 uma diretriz na padroniza\u00e7\u00e3o nas abordagens, o que \u00e9 positivo\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n<p>Fonte: Gazeta do Povo              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/governo-propoe-limitar-o-uso-de-armas-por-policiais-e-vincular-repasses-federais-a-novas-regras-676040d189d30\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um decreto que limita o uso de armas de fogo, algemas e estabelece outras regras para abordagens policiais deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":77261,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-77260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77260"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77262,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77260\/revisions\/77262"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}