{"id":85439,"date":"2024-12-31T15:07:56","date_gmt":"2024-12-31T15:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2024\/12\/31\/importante-saiba-o-que-e-liberdade-de-expressao-e-os-limites-estabelecidos-pela-legislacao\/"},"modified":"2024-12-31T15:07:57","modified_gmt":"2024-12-31T15:07:57","slug":"importante-saiba-o-que-e-liberdade-de-expressao-e-os-limites-estabelecidos-pela-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2024\/12\/31\/importante-saiba-o-que-e-liberdade-de-expressao-e-os-limites-estabelecidos-pela-legislacao\/","title":{"rendered":"IMPORTANTE: Saiba o que \u00e9 liberdade de express\u00e3o e os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental garantido no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Seu objetivo \u00e9 assegurar que todos possam emitir opini\u00f5es e ideias sem retalia\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>A Carta Magna protege a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, vedado o anonimato. Al\u00e9m disso, determina que &#8220;\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a&#8221;.<\/p>\n<p>O tema tamb\u00e9m \u00e9 pensado \u00e0 luz da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948.\n<\/p>\n<p>O artigo 19 do documento determina que &#8220;todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras&#8221;.\n<\/p>\n<p>O direito, entretanto, tem limites quando esbarra em crimes estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Alguns exemplos no Brasil s\u00e3o casos de racismo, bullying, crimes contra a honra e ataque \u00e0 democracia, segundo Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP.\n<\/p>\n<p>H\u00e1, tamb\u00e9m, zonas cinzentas que podem chegar aos ju\u00edzes em situa\u00e7\u00f5es concretas. O debate fica mais complexo pela amplitude de casos, que podem ir desde ass\u00e9dio judicial at\u00e9 discurso de \u00f3dio.\n<\/p>\n<p>O assunto movimenta a arena p\u00fablica a cada decis\u00e3o envolvendo casos conhecidos, como o do jornalista Breno Altman, condenado no final de outubro a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por postagens sobre a guerra entre Israel e Hamas.\n<\/p>\n<p>Outro exemplo \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Fl\u00e1vio Dino de tirar de circula\u00e7\u00e3o livros jur\u00eddicos com trechos homof\u00f3bicos.\n<\/p>\n<p>Para Paulo Henrique Cassimiro, professor de ci\u00eancia pol\u00edtica da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), \u00e9 importante compreender que a reflex\u00e3o sobre o tema n\u00e3o \u00e9 meramente jur\u00eddica.\n<\/p>\n<p>&#8220;A disputa pelo que \u00e9 liberdade e o que \u00e9 uma viol\u00eancia \u00e0 liberdade \u00e9 fundamentalmente pol\u00edtica. Um grupo que se considerou censurado vai argumentar que est\u00e1 defendendo uma posi\u00e7\u00e3o de liberdade, enquanto o grupo que defendeu a censura vai considerar que est\u00e1 defendendo a dignidade daqueles que foram ofendidos&#8221;, afirma.\n<\/p>\n<p>Ele acrescenta que o tema \u00e9 espa\u00e7o frut\u00edfero para a reprodu\u00e7\u00e3o de l\u00f3gicas pol\u00edticas polarizadas.\n<\/p>\n<p>Especialistas ligados \u00e0 liberdade de express\u00e3o tamb\u00e9m argumentam que ainda falta no Brasil debate mais s\u00f3lido para garantir o direito. Eles citam o tema 837, que est\u00e1 em julgamento no Supremo com repercuss\u00e3o geral, como oportunidade para definir esses par\u00e2metros.\n<\/p>\n<p>Veja alguns casos recentes que mobilizaram a opini\u00e3o p\u00fablica a respeito dos limites da liberdade de express\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Jornalista condenado por postagens sobre Israel<br \/>O jornalista Breno Altman foi condenado no fim de outubro a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil por postagens sobre a guerra entre Israel e Hamas consideradas pela Justi\u00e7a como racistas contra judeus.\n<\/p>\n<p>Altman, que \u00e9 judeu, afirma que sua postura n\u00e3o \u00e9 antissemita, mas contra o genoc\u00eddio de Israel em Gaza.\n<\/p>\n<p>Na condena\u00e7\u00e3o, o juiz interpretou haver racismo em 5 de 20 postagens que constavam na a\u00e7\u00e3o civil da Conib (Confedera\u00e7\u00e3o Israelita do Brasil) por causa de frases como &#8220;n\u00e3o importa a cor dos gatos, desde que cacem os ratos&#8221; e da caracteriza\u00e7\u00e3o de judeus sionistas como &#8220;pequeno-burgueses apodrecidos por doutrina racista, medrosos, racistas etc&#8221;, na interpreta\u00e7\u00e3o do juiz.\n<\/p>\n<p>Na seara criminal, a Pol\u00edcia Federal concluiu que o jornalista n\u00e3o cometeu crime ao fazer postagem usando a palavra &#8220;ratos&#8221;.\n<\/p>\n<p>Para Ra\u00edsa Cetra, diretora executiva da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19, a condena\u00e7\u00e3o de Altman ilustra o &#8220;caso cl\u00e1ssico&#8221; de restri\u00e7\u00e3o a jornalistas, categoria das mais atacadas quando o tema \u00e9 ass\u00e9dio judicial.\n<\/p>\n<p>Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP, o caso exemplifica &#8220;essa t\u00eanue divis\u00e3o entre liberdade de express\u00e3o e ofensa \u00e0 honra ou incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio&#8221;.\n<\/p>\n<p>Dino retira livros jur\u00eddicos com trechos homof\u00f3bicos<br \/>O ministro Fl\u00e1vio Dino (STF) determinou no fim de outubro a retirada de livros jur\u00eddicos com texto homof\u00f3bico e mis\u00f3gino.\n<\/p>\n<p>As obras continham trechos que diziam, por exemplo, que a Aids &#8220;somente existe pela pr\u00e1tica doentia do homossexualismo&#8221;. O magistrado entendeu que o caso concreto, de discurso de \u00f3dio, n\u00e3o era protegido pela liberdade de express\u00e3o.\n<\/p>\n<p>Ele permitiu que as obras jur\u00eddicas fossem oferecidas novamente ao p\u00fablico com a condi\u00e7\u00e3o de que fossem retirados os trechos incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e determinou indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 150 mil por danos morais coletivos.\n<\/p>\n<p>O material foi contestado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico depois de alunos da UEL (Universidade Estadual de Londrina), no Paran\u00e1, o encontrarem na biblioteca da institui\u00e7\u00e3o. O pedido de retirada abrangia cinco livros da Editora Conceito Editorial Ltda, mas Dino entendeu que n\u00e3o cabia a um deles a restri\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pediu a destrui\u00e7\u00e3o dos livros. O caso chegou ao STF por meio de recurso. Em 2016 a a\u00e7\u00e3o havia sido negada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que compreendeu que as obras n\u00e3o tinham potencial para disseminar o \u00f3dio.\n<\/p>\n<p>Para Charlene Nagae, advogada e cofundadora do Instituto Tornavoz, associa\u00e7\u00e3o que oferece defesa jur\u00eddica em processos envolvendo liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o ficou claro se a decis\u00e3o do ministro acatou, por exemplo, o pedido de destrui\u00e7\u00e3o dos livros. Ela fala que as obras realmente pareciam incitar a discrimina\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado constitucionalmente, mas que a decis\u00e3o de retirar livros de circula\u00e7\u00e3o \u00e9 &#8220;sempre dif\u00edcil&#8221;, inclusive operacionalmente.<\/p>\n<p>Fonte: Folha de S. Paulo              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/importante-saiba-o-que-e-liberdade-de-expressao-e-os-limites-estabelecidos-pela-legislacao-6773e918d7464\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental garantido no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Seu objetivo \u00e9 assegurar que todos possam emitir opini\u00f5es e ideias sem retalia\u00e7\u00e3o. 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